Jurisprudência sobre
antecipacao do pagamento
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651 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Automóvel financiado. Veículo que apresenta defeitos, tendo ficado por mais de trinta dias em conserto. Concessão da antecipação para suspender o pagamento das parcelas do financiamento do bem, até o cancelamento judicial da compra e venda. Invalidade. Tema referente à existência de defeitos no automóvel que deve ser submetido à dilação probatória. Não verificado o requisito da verossimilhança do direito a que se reporta a lei como condição para o deferimento da tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273. Revogação da decisão antecipatória de tutela na parte em que liberou o agravado de pagar as parcelas do financiamento. Recurso provido para este fim.
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652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Ação de cobrança. Pagamento antecipado pela administração a fim de evitar nova condenação em honorários na fase executória. Não exclusão da verba sucumbencial fixada na ação de conhecimento. Agravo interno do estado de Minas Gerais desprovido.
1 - Hipótese em que, em Ação de Cobrança contra o Estado de Minas Gerais, visando ao pagamento de honorários de Advogado dativo, sobreveio condenação do Ente Público ao pagamento ao autor de R$ 1.150,00 (hum mil cento e cinquenta reais), fixada a verba honorária sucumbencial em 10% sobre o valor da condenação - fls. 72/75. ... ()
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653 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Depósito pelo locatário do valor incontroverso com a contestação. Inocorrência. Acordo noticiado não comprovado. Julgamento antecipado da lide mantido. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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654 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer - Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento de veículo - Morte do segurado - Pretensão à quitação do saldo devedor do financiamento contratado pelo de cujus por meio do pagamento da indenização do seguro - Procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de produção de outras provas - Preliminar rejeitada - Cabível o pagamento de indenização correspondente para quitação do contrato, nos limites previstos na apólice, não caracterizada nenhuma hipótese de exclusão da cobertura - Morte acidental do segurado, alvejado em via pública - Ilegítima a recusa do pagamento, alegando-se falta de envio de documentos, se não comprovada a requisição para a autora - Má-fé do segurado não evidenciada - Indenização securitária devida - Sentença mantida - Recurso negado.
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655 - STJ. Produção antecipada de prova. Perícia em prédio, ameaçado de ruir, requerida pela seguradora do bem. Legitimidade ativa e interesse configurados. Irrelevância de não ter havido, ainda, o pagamento da indenização ao segurado.
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656 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Indenizatória. Deferimento da tutela para tornar indisponíveis os bens da agravante. Descabimento. «Periculum in mora. Inexistência. Ausência de risco irreparável ou de difícil reparação. Hipótese em que a alegada «escassez de patrimônio e a «possibilidade da empresa requerida vir a dilapidá-lo para elidir o pagamento das indenizações cobradas nestes autos, por si só, não configuram situações ensejadores da medida excepcional da constrição de bens logo no início da ação indenizatória. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não preenchidos. Antecipação de tutela indeferida. Recurso provido para este fim.
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657 - TJSP. *Ação de regresso objetivando indenizar os prejuízos sofridos pelos autores em ação ajuizada por seu cliente visando a devolução do pagamento de compras realizadas com cartão de crédito mediante fraude - Improcedência.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito - Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminares rejeitadas. Plataforma da ré atua como prestadora de serviços recebendo pagamentos eletrônicos, não se beneficiando dos valores direcionados a terceiro, que se utilizou dos serviços de intermediação de pagamento para a venda impugnada pelo titular do cartão - Ausência de qualquer indício de participação da ré, intermediadora de pagamentos na fraude, rompendo o nexo causal, afastando a responsabilidade da requerida - Precedentes do TJSP - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252 do RITJSP - Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Indeferimento em primeira instância - Irresignação - Servidores Públicos Estaduais - Suspensão do pagamento de complementação do Piso Nacional da Enfermagem sem justificativa - Restabelecimento - Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela - Presença dos pressupostos necessários (art. 300, CPC) - Recurso provido
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659 - TJSP. Recurso inominado - IPTU - Programa de parcelamento incentivado (PPI) - Cumprimento de acordo de pagamento antecipado - Parcela no valor de R$ 149,10 não incluída no saldo do acordo - Sistema do recorrente que não computou todo o débito - Boa-fé da recorrida - Adimplemento substancial, mediante o pagamento de 92 das 93 parcelas - Impossibilidade de se considerar rompido o parcelamento - Depósito judicial realizado - Extinção da obrigação - Sentença de procedência - Recurso não provido
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660 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CPC/2015. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. PEDIDO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.
1. É viável, sob a égide do CPC/2015, o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes da lei adjetiva. Contudo, é imprescindível que, havendo ingresso na esfera judicial, a parte demonstre ter necessitado da tutela jurisdicional, mediante pedido administrativo idôneo não atendido em prazo razoável. Tal pedido pressupõe, também, o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. REsp Repetitivo 1.349.453 /MS. ... ()
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661 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CPC/2015. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. PEDIDO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.
1. É viável, sob a égide do CPC/2015, o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes da lei adjetiva. Contudo, é imprescindível que, havendo ingresso na esfera judicial, a parte demonstre ter necessitado da tutela jurisdicional, mediante pedido administrativo idôneo não atendido em prazo razoável. Tal pedido pressupõe, também, o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. REsp Repetitivo 1.349.453 /MS. ... ()
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662 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CPC/2015. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. PEDIDO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.
1. É viável, sob a égide do CPC/2015, o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes da lei adjetiva. Contudo, é imprescindível que, havendo ingresso na esfera judicial, a parte demonstre ter necessitado da tutela jurisdicional, mediante pedido administrativo idôneo não atendido em prazo razoável. Tal pedido pressupõe, também, o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. REsp Repetitivo 1.349.453 /MS. ... ()
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663 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a menor. Prazo decadencial. Termo a quo. Fato gerador. Incidência do CTN, art. 150, § 4º.
«1. O acórdão recorrido consignou: «Com acerto decidiu o magistrado sobre o reconhecimento da decadência, mormente porque fundada no CTN, CTN, art. 150, § 4º que, consoante entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto se tratar de pagamento a menor, atrai sua incidência (fl. 279, e/STJ). ... ()
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664 - STJ. Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.
«Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.... ()
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665 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL NO CONTRATO. PAGAMENTO DA 1ª PARCELA COM ATRASO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. MORA EX RE. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 397. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOVAÇÃO TÁCITA OU SE SUPRESSIO. PARCELAS PAGAS CONSTANTEMENTE EM ATRASO E EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. FORMA DE PAGAMENTO: TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - SEM ADMINISTRAÇAO DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
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666 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. O art. 52, §2º, do CDC, prevê que «É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Presentes os requisitos legais, mantém-se a decisão a quo que deferiu a tutela de urgência para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso, com efeito liberatório da mora.... ()
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667 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação em antecipação de tutela. Descumprimento da determinação judicial. Sentença confirmatória da tutela. Execução provisória. Admissibilidade. Intimação do executado, na pessoa do patrono, para pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo da multa de 10%. Possibilidade. Recurso não provido.
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668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO NA SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO - CONFIRMAÇÃO PELA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - NOTIFICAÇÃO ASSINADA SEM FIRMA RECONHECIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
-As contrarrazões são a via inadequada para pedir a reforma do capítulo da sentença que concedeu a gratuidade da justiça à parte apelante. ... ()
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669 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Produção antecipada de provas. Pretensão na condenação do condomínio requerido ao pagamento dos ônus da sucumbência. Impossibilidade, por inexistir cunho contencioso no procedimento. Recorrido que não se opôs à produção de prova antecipada. Recurso desprovido.
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670 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Revisão de cláusulas contratuais. Desconto em folha previsto contratualmente. Cancelamento. Necessidade de tutela antecipatória. Hipótese em que o cancelamento não decorre do efeito da propositura da consignatória. CPC/1973, art. 273.
«Se o pagamento da prestação é feito mediante desconto em folha, seria, em princípio, desnecessária ação para consignar o pagamento que já está sendo efetivado. Proposta a ação de consignação para discutir o valor das prestações - o que tem sido admitido, em certos casos - o cancelamento do desconto em folha não é efeito necessário da consignatária. Para cancelar o desconto, seria necessária a antecipação da tutela, cujos pressupostos não estão presentes (CPC, art. 273).... ()
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671 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Exibição de boleto para quitação antecipada de contratos de empréstimos consignados celebrados com o Banco réu. Documentos exibidos com a contestação pertencentes a outro mutuário. Resistência caracterizada. Condenação do Banco réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, com base no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios. Inteligência do CPC/1973, art. 20. Sentença reformada. Recurso provido.
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672 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Demora na restituição de pagamento após distrato. Pretensão de majoração do valor da indenização. Prevalência do arbitramento da instância inferior.
«1. A retenção, por 23 dias, do valor recebido por antecipação para a prestação de um serviço, que foi objeto de distrato 24 horas após a contratação, situa-se na zona de fronteira entre o dano moral e o mero aborrecimento, daí a razoabilidade da indenização por dano moral fixado em R$ 300,00 (trezentos reais), em valores de 2011. ... ()
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673 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ APROVAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
-Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. ... ()
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674 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Desconto em folha de pagamento. Limitação ao percentual de 30% do total de vencimentos. Razoabilidade da determinação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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675 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis. Imediata entrega do prédio. Indeferimento. Ausência dos requisitos previstos no inciso IX do § 1º do Lei 8245/1991, art. 59. Ação que não tem por fundamento exclusivo a falta de pagamento dos aluguéis e acessórios da locação, estando também presente opedido de cobrança dos locativos. Hipótese em que a desocupação do imóvel somente se dará, se for o caso, com o advento da sentença de mérito. Recurso improvido.
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676 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Contrato de representação comercial. Indenização prevista na Lei 4.886/1965, art. 27, «j. Convenção sobre forma antecipada de pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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677 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ferroviário. Pagamento. Integralidade. Complementação pelo ipergs. Tutela antecipada. Concessão. Agravo de instrumento. Previdência pública. Tutela antecipada. Possibilidade.
«Acerca da possibilidade de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não incidem as restrições postas nas Leis 8.437/92 e 9.494/97 em matéria previdenciária, cumprindo analisar os requisitos para o deferimento da medida casuisticamente. Precedentes do TJRS e STF.... ()
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678 - TJPE. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento apenas das parcelas vencidas. Interpretação conjunta do CDC e da nova redação do Decreto-lei 911/69. Valor devido calculado por contador judicial. Pagamento comprovado. Inexistência de débito remanescente. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Apesar de a empresa recorrente defender que a purgação da mora deveria ter sido efetuada mediante o pagamento integral, não merece reparos o entendimento do juiz de piso de que apenas as prestações vencidas (e os encargos) deveriam ser pagas, tendo o devedor purgado a mora nesses moldes, dando ensejo à extinção do feito pela perda do seu objeto, com o recolhimento do mandado de busca e apreensão. ... ()
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679 - TRT2. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Proibição de descontos e redução no pagamento da complementação de aposentadoria. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.
«O instituto da antecipação da tutela desempenha papel fundamental no equacionamento e na solução de grande parte dos problemas que hoje preocupam não apenas o Poder Judiciário, mas, sobretudo, seu destinatário: o jurisdicionado. O caminho mais prático e rápido que encontrou o legislador, foi introduzir um instituto que viesse a entregar, ainda que interinamente, atendendo-se tão-só à questão da lentidão das decisões. A tutela antecipada representa sim um sinal de esperança em meio à crise que também alcança a Justiça do Trabalho. O trabalhador que ingressa nesta MM Justiça Especializada, indiscutivelmente está se valendo do seu direito público e indisponível de ação, assegurado constitucionalmente, decerto um direito de cidadania. Contudo, sua cidadania somente restaria completa, nesse caso, se a prestação jurisdicional solicitada, fosse concedida dentro de um prazo razoável que se possa suportar, e nesse sentido, a tutela antecipatória pode ser um meio, motivo bastante para o Magistrado tornar o processo apto a realizar os seus objetivos e melhor servir à sociedade, conforme adverte FRITZ BAUR, o admirável reformulador do processo civil alemão, segundo o qual só procedimentos céleres preenchem a finalidade do processo, dando-lhe efetividade.... ()
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680 - TJSP. Anulatória de débito fiscal - ICMS - Mercadoria proveniente de outra unidade da federação - Exação com base no Decreto Estadual 45.490/00 - Tema 456 do STF - «antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal - Inconstitucionalidade da antecipação do tributo por decreto - Sentença mantida - Recurso não provido.
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681 - TJSP. Transação judicial. Cobrança. Fase de execução da sentença. Atraso de um dia no pagamento de uma das prestações. Pretensão ao vencimento antecipado da dívida e à incidência da multa contratual. Descabimento na hipótese. Acordo homologado judicialmente que estabeleceu o vencimento antecipado da dívida e a multa contratual exclusivamente na hipótese de inadimplemento da obrigação. Descaracterização do inadimplemento com o atraso de um dia no pagamento de uma prestação, em razão de equívoco ocorrido. Requerimento de execução forçada da dívida indeferido. Recurso desprovido.
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682 - TST. Vale-transporte. Pagamento em pecúnia. Integração ao salário. Impossibilidade. Natureza indenizatória.
«O Lei 7.418/1985, art. 2º prevê que o vale-transporte «não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos (alínea «a) e que «não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (alínea «b). Essa natureza indenizatória e a inaptidão do vale-transporte para constituir base de incidência para o INSS e o FGTS foram confirmadas no Decreto 95.247/1987, art. 6º, ao regulamentar a concessão do referido benefício. De igual forma, o CLT, art. 458, § 2º, III exclui do «salário a utilidade concedida pelo empregador para o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à transmudação da natureza jurídica da parcela - de indenizatória para salarial - quando o benefício é concedido aos empregados em pecúnia. Em princípio, não se pode acatar a interpretação de que o Decreto 95.247/1987, ao vedar a substituição do vale-transporte por antecipação em dinheiro (art. 5º), extrapolou a lei que visava regulamentar. Isto porque o Lei 7.418/1985, art. 4º, ao dispor que «A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador... (g.n.), deixa evidente que o benefício antecipado ao trabalhador constitui-se no próprio documento (ticket ou cartão) utilizado para o transporte. É o que se infere também do art. 5º da mesma Lei 7.418/1985, quando estabelece que «A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços. Acrescento que a Medida Provisória 280, de 15/02/2006, que havia introduzido parágrafo ao Lei 7.418/1985, art. 1º para permitir o pagamento do vale-transporte em dinheiro, foi posteriormente revogada pela Medida Provisória 283, de 23/02/2006, convertida na Lei 11.314, de 03 de julho de 2006. Ora, tal fato é absolutamente irrelevante, por manter a verba o caráter de antecipação de efetivas despesas de transporte do obreiro, sendo fundamental para a própria prestação de serviços. Por essa razão é que reconhece a jurisprudência que a mera concessão do benefício em dinheiro não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do vale-transporte, que, por disposição legal, é indenizatória e não constitui base de incidência para a contribuição previdenciária e para o FGTS. ... ()
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683 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Ensino - Sem pedido de obrigação de fazer ou declaratório para período de matrícula e frequência - Princípio da adstrição do pedido - Falta de pertinência para a produção de prova oral - Julgamento antecipado que não importou em cerceamento de defesa - Credor que não é obrigado a receber a prestação de forma e modo diversos daqueles ofertados - Repactuação de dívida que segue a mesma razão de direito - Procedimento especial - Não demonstradas hipóteses prescritas pelo art. 335 do Código Civil para o cabimento da consignação - Sentença mantida. ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal promovida pela união perante a justiça estadual. Despesas postais de citação. Prévio pagamento. Inexigibilidade. Lei 6.830/1980, art. 39 e CPC/1973, art. 27
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010) e o REsp Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010) - ambos submetidos à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C - , pacificou entendimento no sentido de que, quanto às custas efetivamente estatais, goza a Fazenda Pública Federal de isenção, devendo apenas, quando vencida, ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular, sendo que «a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (Lei 6.830/1980, art. 39 e CPC/1973, art. 27), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. Ressalte-se que, ainda que se trate de execução fiscal promovida pela União perante a Justiça Estadual, subsiste a isenção referente às custas processuais e emolumentos. ... ()
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685 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -
Autora, servidora pública municipal, que aderiu a convênio da Prefeitura junto ao Banco Cruzeiro do Sul para o fornecimento de cartão de crédito consignado, em 2010 - Aduz, contudo, excesso nos valores descontados e falha no dever de informação por parte da instituição financeira e do sucessor do contrato, Banco PAN, pois as cobranças perduram desde aquela época e não há qualquer canal de diálogo ou dados disponíveis sobre a operação - Pretende a interrupção imediata dos descontos, a restituição em dobro dos valores subtraídos de seus vencimentos e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais - Requerido, por sua vez, alega regularidade na contratação e inexistência de qualquer falha na prestação de serviços - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação da ré à devolução, de forma simples, do montante descontado, observada a prescrição quinquenal - Preliminares de decadência e prescrição - Não acolhimento - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito que não está sujeita a prazo prescricional, considerando a prestação de trato sucessivo e que os descontos ainda perduram - Repetição do indébito, contudo, que se sujeita, nos termos do CDC, ao prazo prescricional quinquenal, contado da distribuição da ação, fato observado pelo Juízo de origem ao determinar a restituição dos valores a partir de dezembro de 2018. ... ()
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686 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO RESP 1.349.453/MS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de produção antecipada de provas, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir. O apelante sustenta que realizou pedido extrajudicial para exibição do contrato bancário e que a ausência de resposta justifica a propositura da demanda. Requer a reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito. ... ()
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687 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (veículo). Decisão que indeferira pedido de revogação de liminar de busca e apreensão, anteriormente deferida. Inconformismo da ré, que afirma ter realizado o depósito judicial das parcelas em aberto, bem como ter procedido ao pagamento da quase totalidade das prestações do financiamento. Não acolhimento. Atendimento dos requisitos do art. 3º do referido DL. Retomada imediata do veículo que teria de se dar mediante pagamento da integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados pelo credor na exordial. Insuficiência do depósito realizado. Ausência de pagamento da parcela indicada na notificação extrajudicial, no prazo concedido, que ensejou o vencimento antecipado de todas as demais prestações pendentes. Pagamento ao qual se refere o art. 3º, § 2º, do DL refere-se à integralidade de toda a dívida remanescente. Incompatibilidade da teoria do adimplemento substancial com o procedimento especial da ação de busca e apreensão previsto no DL 911/1969. Decisão mantida. Recurso não provid
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688 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que fixou multa pelo descumprimento de tutela antecipada. ... ()
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689 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ AFIRMANDO QUE AS PARCELAS EM ATRASO FORAM ADIMPLIDAS, DESCARACTERIZANDO A MORA. COM EFEITO, DISPÕE O ART. 2º, § 2º, DO DECRETa Lei 911/69, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014, QUE A MORA OCORRE DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RESTOU INCONTROVERSO QUE A AGRAVANTE INCIDIU EM MORA NO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIUNDA DO CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO AGRAVADO. POR SUA VEZ, O DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, CAPUT, DETERMINA QUE, COMPROVADA A MORA OU O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, A LIMINAR DEVE SER CONCEDIDA. DESTARTE, COM O INADIMPLEMENTO, OCORRE A ANTECIPAÇÃO DO DÉBITO, OU SEJA, CABERIA AO INADIMPLENTE O PAGAMENTO DO DÉBITO TOTAL. POR OUTRO LADO, OBSERVA-SE QUE A AGRAVANTE FALTOU COM A VERDADE DOS FATOS. O PAGAMENTO FOI REALIZADO REFERENTE ÀS PARCELAS VINCENDAS, RETROAGINDO OS VALORES PARA AS PARCELAS VENCIDAS. NÃO HÁ UMA SEQUÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS E SIM INTERCALADAS, CONTINUANDO A INADIMPLÊNCIA. APENAS UMA FORMA DE BURLAR A COMPROVAÇÃO DA MORA, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ QUITAÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA C. CORTE SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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690 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MÍNIMA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Para a concessão da tutela antecipada, mister a presença concomitante de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela - Recurso interposto pela autora - Superveniência de sentença que julgou improcedente a ação - Resta prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes do julgamento do recurso - Recurso prejudicado... ()
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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DACÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de Dação em Pagamento para elidir a mora - DESCABIMENTO - Ausência de elementos probatórios que demonstrem a verossimilhança das alegações da autora - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Impossibilidade de se obrigar o credor a receber de forma diversa da contratada - Inteligência do CPC, art. 313 - Recusa já manifestada em contestação - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.
Pretensão de suspensão da exigibilidade do contrato com o afastamento da mora e abstenção da negativação do nome, mediante a dação em pagamento de ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso em julgamento. Prematura a suspensão da exigibilidade do contrato mediante o pagamento de forma diversa da pactuada. Necessidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. ... ()
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694 - TJSP. Apelação. Curador especial. Nomeação. Atribuição do múnus público a particular. Pagamento antecipado dos honorários, na qualidade de despesas processuais. Descabimento. Remuneração devida em decorrência do princípio da sucumbência ou da causação. Agravo retido improvido.
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695 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PAGAMENTO ANTECIPADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. NÃO ACOLHIMENTO.
I . Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II . No caso dos autos, ressaltou-se, na decisão embargada, de forma clara, taxativa e coerente, que, sendo válidas as normas coletivas que disciplinam o pagamento antecipado/englobado de horas extraordinárias, com limite de horas previamente determinado, dever-se-á observar o assentado nesses instrumentos coletivos na apuração das horas suplementares devidas. III . Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()
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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DERIVADO DE CANABIDIOL (USAHEMP OIL FULL 6000MG ML12FR/ANOG. AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (F84-0/ F 89.3/ F90), APRESENTANDO DISTÚRBIO DO SONO, AGITAÇÃO SEVERA, HIPERATIVIDADE INTENSA, SINTOMAS ANSIOSOS, AUMENTO DA SENSIBILIDADE AUDITIVA, POUCA TOLERÂNCIA COM BARULHO, SELETIVIDADE ALIMENTAR, BAIXA INTERAÇÃO SOCIAL E ATRASO NA LINGUAGEM. INFORMA QUE FOI PRESCRITO TRATAMENTO COM USO DO MEDICAMENTO DESCRITO COMO USAHEMP OIL FULL 6000MG/60ML - 12 FRASCO/ANO, CONFORME LAUDO MÉDICO (INDEXADOR 41560502 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NEGADO. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO FORNECIMENTO DA DROGA USAHEMP OIL FULL 6000MG E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA. 1.
De proêmio, impende apreciar a preliminar de cerceamento de defesa em razão do pedido de produção de prova pericial não apreciado. Veja-se que o referido pedido objetiva demonstrar a ausência de cobertura do medicamento requerido. Quanto à questão, deve ser ressaltado que, de acordo com o disposto no CPC, art. 370, o magistrado deve determinar de ofício ou a requerimento da parte a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo aquelas que se mostrarem desnecessárias ou inúteis ao deslinde da controvérsia. No caso sob análise, não se vislumbra necessidade de produção da prova pericial para demonstrar a ausência de cobertura do medicamento requerido, na forma pleiteada pela apelante, vez que considera-se haver elementos suficientes, nos autos, a demonstrar que o tratamento foi prescrito por profissionais capacitados para o atendimento da paciente. Preliminar que se rejeita. 2. No presente feito, se constata o incontroverso laudo médico que instrui a inicial atestando que a parte autora apresenta quadro de distúrbio do sono, agitação severa, hiperatividade intensa, sintomas ansiosos, aumento da sensibilidade auditiva, pouca tolerância com barulho, seletividade alimentar, baixa interação social e atraso na linguagem (indexadores 41560514/41560527). 3. Restou comprovado, também, que a autora possui autorização para importação de produto derivado de cannabis, através da ANVISA (indexador 68129741), na forma do disposto na Resolução 660/2022 c/c 335/2020, alterada pela Resolução . 570/2021, ambas da ANVISA, definindo os critérios e os procedimentos para a importação de produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. 4. Por outro lado, a operadora ré não nega que a doença que acomete a demandante possui cobertura contratual, motivo pelo qual não pode se recusar a fornecer o tratamento prescrito. 5. Relativamente à insurgência quanto a impossibilidade do fornecimento do medicamento de uso domiciliar e a exclusão do fornecimento de medicamentos indicados pelo médico assistente a mesma não se mostra plausível, porquanto tendo a operadora assumido a responsabilidade pela cobertura da doença que acomete o consumidor (fato incontroverso), não cabe a ela definir quais tratamentos o paciente deve, ou não ser submetido, devendo possibilitar todos os meios indicados pelo médico assistente, sob pena de desvirtuamento da própria função social do contrato, na forma do que prevê o CDC, art. 51. 6. Assim, tendo em vista que o tratamento pleiteado é imprescindível à manutenção da saúde da criança segurada, o mesmo não pode ser limitado ou vedado pela operadora do plano de saúde, sob violação ao princípio da boa-fé e segurança jurídica. 7. O não atendimento oportuno da necessidade médica, devidamente indicada por profissional habilitado, sem que o réu tenha comprovado qualquer motivo justificável para ensejar a recusa, ônus que era seu, nos termos do art. 373 II CPC5, ou apresentado qualquer excludente de sua responsabilidade civil objetiva, conforme § 3º do art. 14 CDC, colocou em risco a saúde da consumidora e revelou a falha na prestação do serviço, que acarreta para o plano de saúde o dever de reparar os danos causados, como garante o art. 6º VI, CDC. 8. Os danos morais, no caso em exame, são in re ipsa, porquanto inquestionáveis e decorrentes do pro prio fato, negativa do custeio do tratamento, transtornos que somente tiveram fim com a obtenção da tutela jurisdicional antecipada. 9. Aplicáveis a hipo tese as Súmulas 209 e 339 deste Tribunal de Justiça. 10. Quanto à quantificação do dano moral, o valor arbitrado em R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e está em consonância com julgados assemelhados. 11. No que tange a alegação de que deve ser revogada a tutela antecipada, tendo em vista que a parte autora se encontra inadimplente, importa salientar que eventual inadimplência deve ser noticiada ao Juízo da execução. 12. Ademais, não há nenhuma comprovação de desequilíbrio do mutualismo em razão do pagamento do tratamento da autora/agravada. 13. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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697 - STJ. Quitação. Pagamento em cartório de protesto. Correção monetária. Enriquecimento sem causa.
«O credor de título levado a protesto, e pago no cartório pelo valor nominal, tem ação para cobrar a diferença relativa à correção monetária e acréscimos contratados, desde que legítimos. A essa situação não se aplica a regra do CCB, art. 945, § 1º. Julgamento antecipado. Inexistência de cerceamento de defesa.... ()
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698 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.Ação de produção antecipada de provas solicitando-se a apresentação de documentos referentes a empréstimos consignados contratados com o banco réu. Réu que apresentou os documentos que entendeu pertinentes. Ausência de resistência à pretensão inicial. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte autora. Como regra, não há caráter contencioso do pedido de produção antecipada. Precedentes do STJ e desta C. Turma Julgadora. Ausência de fixação de honorários advocatícios. ... ()
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699 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.Ação de produção antecipada de provas solicitando-se a apresentação de documentos referentes a empréstimos consignados contratados com o banco réu. Réu que apresentou os documentos que entendeu pertinentes. Ausência de resistência à pretensão inicial. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte autora. Como regra, não há caráter contencioso do pedido de produção antecipada. Precedentes do STJ e desta C. Turma Julgadora. Ausência de fixação de honorários advocatícios. ... ()
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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA.A decisão impugnada indeferiu o pedido de diferimento do pagamento da taxa judiciária e determinou o recolhimento de 2% sobre o valor do crédito executado em cumprimento de sentença para satisfação de honorários advocatícios. A matéria controvertida e devolvida pelo recurso gravita em torno de dois capítulos: (i) o direito à isenção de custas processuais na instauração do cumprimento de sentença; e ... ()
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