(DOC. VP 545.8456.7774.3345)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que fixou multa pelo descumprimento de tutela antecipada. 2. Inexistência de ofensa à Súmula 372/STJ, pois não se trata de uma pura ação de exibição de documentos, mas sim de obrigação de fazer na qual foi concedida tutela antecipada. 3. De qualquer forma, essa Súmula foi editada na vigência do CPC/73. O atual CPC, em seu art. 400, parágrafo único, permite a adoção de medidas coercitivas na exibição de documentos, o que inclu

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