(DOC. VP 223.3304.3592.1781)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO NA SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO - CONFIRMAÇÃO PELA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - NOTIFICAÇÃO ASSINADA SEM FIRMA RECONHECIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. -

As contrarrazões são a via inadequada para pedir a reforma do capítulo da sentença que concedeu a gratuidade da justiça à parte apelante. - Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. - Confirmada pela parte autora a outorga de poderes ao patrono que lhe representa, deve ser afast

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