(DOC. VP 766.2138.5783.8618)

TJSP. Anulatória de débito fiscal - ICMS - Mercadoria proveniente de outra unidade da federação - Exação com base no Decreto Estadual 45.490/00 - Tema 456 do STF - «antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal» - Inconstitucionalidade da antecipação do tributo por decreto - Sentença mantida - Recurso não provido.

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