(DOC. VP 860.9135.4310.9784)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ AFIRMANDO QUE AS PARCELAS EM ATRASO FORAM ADIMPLIDAS, DESCARACTERIZANDO A MORA. COM EFEITO, DISPÕE O ART. 2º, § 2º, DO DECRETa Lei 911/69, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014, QUE A MORA OCORRE DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RESTOU INCONTROVERSO QUE A AGRAVANTE INCIDIU EM MORA NO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIUNDA DO CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO AGRAVADO. POR SUA VEZ, O DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, CAPUT, DETERMINA QUE, COMPROVADA A MORA OU O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, A LIMINAR DEVE SER CONCEDIDA. DESTARTE, COM O INADIMPLEMENTO, OCORRE A ANTECIPAÇÃO DO DÉBITO, OU SEJA, CABERIA AO INADIMPLENTE O PAGAMENTO DO DÉBITO TOTAL. POR OUTRO LADO, OBSERVA-SE QUE A AGRAVANTE FALTOU COM A VERDADE DOS FATOS. O PAGAMENTO FOI REALIZADO REFERENTE ÀS PARCELAS VINCENDAS, RETROAGINDO OS VALORES PARA AS PARCELAS VENCIDAS. NÃO HÁ UMA SEQUÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS E SIM INTERCALADAS, CONTINUANDO A INADIMPLÊNCIA. APENAS UMA FORMA DE BURLAR A COMPROVAÇÃO DA MORA, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ QUITAÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA C. CORTE SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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