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Jurisprudência sobre
antecipacao do pagamento

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Doc. VP 147.5943.3001.5800

401 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Pedido de antecipação de tutela para impedir a inclusão do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes e autorizar o depósito dos valores que este entende serem devidos. Irresignação. Descabimento. Ação de consignação em pagamento que se reveste de requisitos próprios, não se aplicando ao caso dos autos. Ausência do requisito da verossimilhança. Simples discussão do débito não autoriza a concessão da medida. Necessidade de depósito do valor incontroverso ou caução idônea. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. VP 164.9852.3002.9700

402 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Consignação em pagamento. Inexistente nos autos sequer cópia reprográfica do contrato a respeito do qual se originou a discussão, prejudicando a análise de eventuais abusividades e consequentemente o exame de alegadas cobranças indevidas, desamparada a pretensão da aparência do bom direito, inexistentes argumentos capazes de preencher o requisito da plausibilidade do direito invocado (verossimilhança das alegações), inadmissível a antecipação para fins de depósito judicial de valores tidos como incontroversos e manutenção na posse do bem. Recurso não provido.

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Doc. VP 147.5943.3018.1700

403 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização por danos morais. Pleito de cobertura de prótese implantada no quadril da paciente em razão de queda. Pedido de condenação da ré no pagamento da multa diária em decorrência do cumprimento tardio da tutela antecipada concedida. Descabimento. Tutela antecipada permitiu a pronta concessão da alta hospitalar da paciente independentemente do pagamento da correspondente conta. Eventual demora na quitação desta não causou prejuízos à segurada. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. VP 966.7749.8199.6655

404 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de reparação dos danos materiais e morais, evolvendo a compra de veículo. Decisão que reconheceu a aplicação da legislação consumerista, inclusive com relação à inversão do ônus da prova, deferiu a realização de perícia em engenharia mecânica, fixando os honorários periciais, com determinação de pagamento antecipado pelas rés, solidariamente. Insurgência da fabricante corré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que é devida no caso concreto. Autora, empresa adquirente do caminhão, que atua no ramo de coleta de materiais reciclados. Hipossuficiência técnica verificada. Teoria Finalista Mitigada que incide na espécie. Inversão do ônus da prova que não implica modificação da regra de adiantamento das despesas processuais. Prova pericial requerida apenas pela autora e pela concessionária corré. Custeio da prova que deverá ser rateado entre elas. Inteligência do CPC, art. 95. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 569.1907.1599.9736

405 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor que reclama valor levantado e indevidamente retido pelos réus, assim como indenização pelos danos morais advindos daquela situação. Réus que na prestação de contas equivocadamente relacionaram os honorários atinentes a pedido de tutela antecipada quando na realidade se referiam aos benefícios vincendos, como previa o contrato. Devolução determinada na sentença que por isso não se justificava, tampouco indenização por danos morais. Demandados que, no entanto, não negaram ter deixado de atualizar os valores levantados ao repassá-los ao cliente, o que impunha condená-los ao pagamento da respectiva diferença. Decaimento mais expressivo do autor que autorizava sua condenação na totalidade das verbas de sucumbência. Recurso dos réus parcialmente provid

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Doc. VP 165.9221.0001.5800

406 - TRT18. Agravo de petição. Cláusula penal. Atraso no pagamento de apenas uma das parcelas objeto do acordo. Incidência.

«Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento da obrigação pelo devedor. Sendo assim, tem-se que o pagamento antecipado da segunda e última parcela do acordo não altera o fato de que a parte descumpriu cláusula contratual, devendo arcar com o pagamento da multa avençada.... ()

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Doc. VP 153.9805.0032.9100

407 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Vencimentos. Cesta alimentação. Tutela antecipada. Concessão. Posterior revogação. Aposentadoria. Desconto. Ilegalidade. Recebimento de boa-fé. Devolução. Cabimento. Agravo de instrumento. Previdência privada. Valores descontados na folha de pagamento do aposentado, relativos às verbas pagas do benefício auxílio cesta alimentação em antecipação de tutela. Possibilidade de suspensão dos descontos. Prejuízo aos autores que receberam de boa fé as parcelas e com amparo em decisão judicial.

«A aposentadoria complementar e por consequência a integralidade do salário de pensão possuem caráter alimentar, e sendo assim, não há como incidir sobre estes, descontos que possam afetar seu objetivo, configurando-se, assim, inadmissível o desconto das quantias sem que haja expressa autorização. Reconhecida a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício da parte recorrente relativo aos valores que lhe foram pagos em tutela antecipada, evidente o direito à devolução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 164.4075.4011.9600

408 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Indeferimento do pedido objetivando a execução provisória da quantia, cujo pagamento foi exigido na ação ordinária de cobrança. Ausentes os requisitos previstos no CPC/1973, art. 273, I ou II, consistentes em fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte ou ficar evidente o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, em intensidade suficiente, para a concessão da antecipação de tutela pretendida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 147.5943.3018.9900

409 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Mútuo. Desconto em folha de pagamento, a título de amortização do débito. Antecipação de tutela deferida parcialmente para limitar tal desconto a 30% dos valores recebidos a título salarial. Legalidade. Percentual que presumidamente não fere o princípio da dignidade humana. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que cabia ao agravante demonstrar que o percentual adotado na decisão agravada era demasiado, ônus do qual não se desincumbiu. Agravo desprovido.

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Doc. VP 176.2813.2002.5600

410 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de protesto e negativação de nome. Embora dependendo resultado processual do ingresso da parte contrária no feito e dilação probatória, encontrando narrativa do demandante amparo em contrato de locação de imóvel, comprovante de entrega das chaves, termo de ajuizamento de reclamação pré-processual e audiências e ainda comprovante de pagamento de dívida, admissível antecipação com dispensa de caução, ressalvada possibilidade de reavaliação da manutenção da tutela provisória após manifestação da parte adversa. Recurso provido.

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Doc. VP 918.3192.7321.9585

411 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. POSSE ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. VP 241.0301.1806.7844

412 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Início da contagem do prazo. Decadência.

1 - «O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.... ()

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Doc. VP 103.1674.7076.5100

413 - STJ. Tributário. ICMS pago mediante apuração em períodos. Alteração do prazo de pagamento por decreto. Possibilidade. Correção monetária. IPC da FIPE.

«A atualização do crédito tributário, para a preservação do seu valor, se insere na competência dos Estados, em relação aos seus próprios tributos, e constitui um multiplicador destinado a assegurar a manutenção do equilíbrio entre credor e devedor. ... ()

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Doc. VP 143.4954.4002.0500

414 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Contagem do prazo. Não ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I (CTN). Decadência não configurada.

«1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no CTN, art. 173, I, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. No caso concreto, não havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra prevista no CTN, art. 173, I. (EREsp 413.265/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 30/10/2006). ... ()

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Doc. VP 150.4673.1009.4000

415 - TJSP. Prova. Ônus. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques que veio precedida de cautelar de sustação de protestos julgadas improcedentes. Inconformismo do emitente dos cheques firme na tese de que efetuou o pagamento dos títulos a terceiro, mas não obteve as cártulas. Desacolhimento. Incumbia ao emitente dos cheques a prova do pagamento efetuado com antecipação, o que não ocorreu. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 103.1674.7267.2100

416 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual de garantia. Pagamento antecipado.

«O valor residual de garantia é o preço contratual estipulado para o exercício da opção de compra; sua cobrança juntamente com as parcelas mensais ou significa o pagamento antecipado dessa opção, que já foi feita e está sendo paga, ou não tem causa. Nesta última hipótese é cláusula que deve ser anulada, porque abusiva; na primeira, acarreta a descaracterização do «leasing, pois na verdade se trata de compra e venda financiada.... ()

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Doc. VP 147.7895.3007.0200

417 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Tutela antecipada. Possibilidade ante o não pagamento dos aluguéis e a falta de garantia. Acervo probatório que se mostra suficiente para a convicção necessária. Dicção do CPC/1973, art. 273 c.c. o Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso provido.

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Doc. VP 220.5181.1749.8412

418 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Cobrança antecipada no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação. Necessidade de Lei em sentido estrito. Temas apreciados pelo STF, em repercussão geral (RE 568.677. Tema 456/STF e RE 970821. Tema 517/STF). Acórdão em conformidade com a orientação firmada pelo STF. Juízo de retratação. Desnecessidade.

1 - Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. VP 150.4673.1013.3100

419 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Pretendida retomada imediata da prestação do serviço de telefonia pela ré. Antecipação da tutela. Cabimento. Ausência de comunicação da interrupção dos serviços ao agravante, que reside na zona rural com pessoa idosa portadora de sérios problemas de saúde. Verossimilhança da alegação e receio de dano irreparável ou de difícil reparação evidenciados. Recurso provido para deferir a antecipação dos efeitos da tutela, ressalvada a possibilidade de interrupção do serviço caso o agravante deixe de efetuar o pagamento da conta telefônica mensal durante a instrução processual.

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Doc. VP 333.6549.0104.3605

420 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA E MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. PERDA AUDITIVA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. OBEDIÊNCIA AO TEMA 1.044/STJ. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.331/2022. IRRELEVÂNCIA NO CASO. DESPESA A SER REEMBOLSADA PELO ESTADO MEMBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 157.6215.9003.6700

421 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Ação de cobrança. Contrato de serviço advocatício. Inexistência de previsão de pagamento proporcional em caso de antecipação do termo do contrato. Honorários advocatícios. Arbitramento judicial. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1. Primeiro agravo regimental. CCB/2002, art. 884. Enriquecimento ilícito. Não caracterização. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 21. Redução da condenação pleiteada na inicial. Divisão proporcional da verba de sucumbência. Descabimento. Incidência da Súmula 326/STJ. Analogia. ... ()

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Doc. VP 153.9805.0020.2700

422 - TJRS. Licenciamento. Multa. Pagamento. Defesa prévia.

«Embora a oportunidade de defesa prévia seja matéria sumulada no verbete 312 do STJ, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e sem prova hábil a afastá-la não é possível conceder a antecipação de tutela pleiteada, que reclama a reunião dos requisitos da verossimilhança e do perigo de dano. A exigência do pagamento de multas não é ilegal, quando elas forem validamente aplicadas, o que também passa pela demonstração da verossimilhança das alegações do agravante. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7518.3300

423 - TST. Contrato de trabalho. Jogador de futebol. Lei pelé. Cláusula penal. Rescisão contratual por iniciativa do clube. Pagamento indevido. Não provimento. CLT, art. 479. Lei 9.615/98, arts. 28 e 31, § 3º.

«A cláusula penal prevista pelo Lei 9.615/1998, art. 28 (Lei Pelé) tem sua aplicabilidade restrita às hipóteses em que o rompimento antecipado do contrato de trabalho dá-se por iniciativa do atleta. Tal é a interpretação sistemática da norma, notadamente em vista do quanto disposto no § 3º do artigo 31 do mesmo diploma legal. Tal é, ademais, sua interpretação teleológica. Pondere-se que a referida cláusula foi introduzida no Direito Desportivo como sucedâneo do direito ao passe, que tinha por principal beneficiário o clube a que vinculado o atleta. Se, por um lado, a chamada Lei Pelé permitiu ao atleta libertar-se de seu clube quando do término de seu contrato de trabalho, garantiu ao clube, em contrapartida, direito a espécie de indenização caso o atleta opte por deixá-lo anteriormente à data aprazada. Ao atleta, caso a iniciativa da rescisão antecipada seja de seu clube, reservou o direito à indenização prevista pelo CLT, art. 479, equivalente à metade da remuneração a que faria jus até o termo do contrato. Libertou-se, assim, o atleta, assegurando-se a ambos os sujeitos da relação empregatícia direito a ver compensados os prejuízos decorrentes dessa rescisão antecipada.... ()

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Doc. VP 161.6730.5006.9100

424 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de nota de crédito rural. Decisão que deferiu a antecipação de tutela, determinando ao réu/agravante que se abstenha de incluir o nome do autor/agravado nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa, condicionando a manutenção do deferimento da antecipação de tutela à realização do depósito do valor incontroverso das prestações do contrato em tela. Alegação de cobrança abusiva de juros e encargos, inviabilizando o pagamento da dívida. Falta de verossimilhança (CPC, art. 273). Pela firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a negativação do devedor em bancos de dados de inadimplentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 144.7244.0011.5500

425 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato e consignação em pagamento. Arrendamento Mercantil. Insurgência contra decisão que lhe indeferiu pedido de antecipação de tutela, para afastar a mora e a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes. Apuração pelo autor, de modo unilateral, do valor atribuído às parcelas do arrendamento mercantil, que pretende depositar. Importância inferior ao previsto no contrato. Depósito que afasta o risco da mora é o do valor da obrigação assumida. Caso em que, se inferior, não surte efeito algum. Apesar disso e da inocuidade, defere-se o pedido de tutela antecipada apenas para o depósito. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. VP 809.3663.7693.8647

426 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - RECONHECIDA

Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada pela antecipação de todos os pagamentos devidos, que evita o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 645.0366.3835.4173

427 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE APREENSÃO INDEVIDA DE AUTOMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM O PAGAMENTO DE DESPESAS COM ESTADIA E TAXAS DECORRENTES DA APREENSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O exame dos requisitos para a concessão da tutela antecipada é ato de livre convencimento do Juiz da causa, cuja proximidade com a realidade fática da demanda lhe permite valorar os elementos, de modo a formar sua convicção. Evidenciadas as alegações em cognição sumária, deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. Presença de verossimilhança nas alegações autorais. Risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação não em desfavor do recorrente, cujo eventual prejuízo será de ordem patrimonial, mas da ora agravante. Conhecimento e provimento do recurso.... ()

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Doc. VP 749.0696.2193.7853

428 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança impetrado com o propósito de obter a anulação de AIIM, com o reconhecimento da ilegalidade da exigência antecipada do ICMS-ST - Inadmissibilidade da exigência do pagamento antecipado do ICMS na forma estipulada pela LE 6.374/1989 e pelo RICMS/2000, sendo necessária, para tanto, a previsão de lei em sentido estrito (lei complementar) - Inteligência da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 598.677, Tema 456 - Sentença mantida - Ordem concedida. ... ()

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Doc. VP 241.0260.7310.6633

429 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Icms. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não-Ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I.

1 - A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no CTN, art. 173, I, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. No caso concreto, não havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra prevista no CTN, art. 173, I.... ()

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Doc. VP 452.9384.9981.8094

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE RESCISÃO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DECISÃO QUE RECONHECEU A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO ACESSÓRIO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM PROL DA CAIXA ECONÔMICA. RESCISÃO CONTRATUAL QUE DEMANDA ANÁLISE DO MÉRITO, O QUE NÃO PODE SER FEITO PELA VIA DE TUTELA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. ENTRETANTO QUANTO AOS DEMAIS ITENS, DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE EM OBTER O DISTRATO E DESFAZER A AVENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 1/TJSP. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, DADO QUE O CONTRATO NÃO SE APERFEIÇOARÁ E NÃO HAVERÁ O PAGAMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. REQUISTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PRESENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE

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Doc. VP 158.2462.6000.3100

431 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Servidores que objetivam pagamento dos vencimentos mensais nos moldes atuais, sem subtração de vantagem pessoal que entendem incorporada por ocasião do exercício de cargo de confiança. Impossibilidade de antecipação, constatada qualquer das hipóteses previstas no Lei 12016/2009, art. 7º, § 2º, bem como quando a tutela antecipatória esgotar no todo ou em parte o objeto da ação e desde que reversível, conforme extraído da leitura do disposto no § 3º do Lei 8437/1992, art. 1º, que regula a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. Hipótese concreta que demanda análise mais aprofundada das questões ventiladas não se afigurando seguro a antecipação da tutela. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela mantida. Recurso dos servidores não provido.

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Doc. VP 155.7491.5004.5600

432 - STJ. Processual civil. Requerimento de certidão positiva com efeitos de negativa. Antecipação de tutela. Entendimento do tribunal a quo de ausência de verossimilhança. Omissão. Inexistência. Constatação de depósitos insuficientes para o pagamento de multa. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma expressa e clara quanto aos fundamentos que afastam o reconhecimento da verossimilhança das alegações, impedindo, por via de consequência, a concessão da medida de urgência pleiteada. ... ()

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Doc. VP 147.2802.8009.8500

433 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ato Administrativo. Poder de Polícia. Transporte remunerado de passageiros, sem autorização. Apreensão de documento do veículo autuado pelo agente fiscal. Ilegalidade. Inexistência de disposição legal autorizando a apreensão. Infração administrativa para a qual se prevê imposição de multa e retenção de veículo. Antecipação da tutela deferida em parte para determinar a imediata restituição do certificado de registro e licenciamento do veículo autuado, independente do pagamento da multa. Possibilidade. Decisão coerente com a situação fática e jurídica expressa e documentada nos autos principais. Presença dos requisitos que ensejam a concessão da tutela antecipada. Indeferimento do pedido liminar acautelatório, sendo o recurso desprovido.

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Doc. VP 147.4303.6010.9700

434 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de fornecimento de combustível. Fornecimento de produtos objetos do contrato, nos limites da linha de crédito avençada, a fim de viabilizar o exercício da atividade das agravantes, ou, alternativamente, o fornecimento dos produtos nas condições de pagamento anteriormente praticados. Descabimento. Suspensão do fornecimento que não se mostra injusta porque as agravantes não vinham cumprindo a quota de consumo acordada. Dano irreparável não demonstrado. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação não comprovadas. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 236.8300.1750.5496

435 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA QUE INTEGRA MESMO GRUPO ECONÔMICO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE QUARTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A preliminar de ilegitimidade de parte passiva não merece acolhimento. Isso porque a ré «Monreale Hotels integra o mesmo grupo econômico do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA QUE INTEGRA MESMO GRUPO ECONÔMICO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE QUARTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A preliminar de ilegitimidade de parte passiva não merece acolhimento. Isso porque a ré «Monreale Hotels integra o mesmo grupo econômico do hotel situado no exterior, beneficiando-se da mesma marca, explorando-a economicamente. 2. Autora reservou hospedagem em hotel situado em Orlando, Flórida. Menos de um mês para a viagem, entrou em contato com o hotel requerido, que confirmou a hospedagem. Chegando ao hotel, recebeu a notícia de que a reserva havia sido cancelada. O requerido sequer prestou qualquer assistência, sendo-lhe imposto o pagamento de uma diária antecipada e em valor superior ao normalmente cobrado devido ao horário. 2. O requerido não cumpriu com o dever de informação pois, sequer houve comunicação do cancelamento que, repito, aconteceu um dia antes da data do check in. Assim, diante do cancelamento unilateral, a autora teve que desembolsar o valor de R$ 5.411,36, sendo viável a determinação do reembolso dos valores, que deverá ocorrer de forma imediata. 3. A viagem, programada com meses de antecedência, tinha como intuito a celebração do casamento da autora com destino que era um sonho dela e de sua esposa. O fato de a parte autora ter que desembolsar uma quantia extra e não programada, tendo sido obrigada a cancelar diversos planos da viagem e de alimentação com o fim de adequar o orçamento prejudicado, não pode ser considerado com fato corriqueiro ou mero aborrecimento, sendo certo que a frustração, a tristeza, a mágoa e sentimentos similares causados pela viagem frustrada justificam a condenação ao pagamento de dano moral. Indenização fixada em R$ 20.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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Doc. VP 104.5640.3138.8283

436 - TJSP. Depósito antecipado de cheque pós-datado - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência, condenando o réu a pagar indenização por danos materiais e morais - Apesar de cheque ser ordem de pagamento à vista, a apresentação antecipada do cheque pós-datado gera danos morais - Súmula 370/STJ - Indenização fixada em valor adequado, dadas as peculiaridades do caso - Descabido o pedido de suspensão dos cheques - Desprovimento das apelações das partes

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Doc. VP 163.9273.9002.3400

437 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Antecipação de tutela. Inviabilidade. Requisitos legais. Ausência. Desocupação do imóvel. Possibilidade somente com a sentença de mérito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 163.9273.9002.4100

438 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Rescisão contratual. Cobrança das prestações vencidas após a restituição do bem. Impossibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito do credor. Pagamento antecipado do valor residual garantido. Inadmissibilidade. Opção de compra não exercida. Tutela antecipada deferida para impedir a cobrança das parcelas vincendas e do valor residual garantido posteriores à entrega do veículo, bem como a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso não provido.

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Doc. VP 142.5853.8005.7500

439 - TST. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida.

«O CLT, art. 145 estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. O CF/88, art. 7º, XVII prevê o pagamento das férias com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. Resulta daí que o escopo da norma é proporcionar ao empregado o gozo das férias com recursos que viabilizem desfrutar desse período de descanso. o que é possível, pelo menos em tese, com o recebimento antecipado da remuneração das férias. Assim, o pagamento em desacordo com o prazo estipulado no CLT, art. 145 frustra a finalidade do instituto, ainda que o valor correspondente ao terço constitucional tenha sido pago oportunamente, afigurando-se correta a aplicação, em tal caso, da sanção prevista no artigo 137 da norma consolidada. Incidência da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 144.5260.3000.1800

440 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Ocorrência. CTN, art. 150, § 4º. Citação por edital. Esgotamento de todos os meios. Matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 98/STJ.

«1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: ... ()

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Doc. VP 147.4303.6005.8200

441 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Perícia. Declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Relação de consumo evidenciada. Insurgência de instituição bancária contra a apontada inversão do ônus da prova, bem como o custeio dos honorários periciais. Critério de julgamento, na correta intelecção do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Antecipação dos honorários periciais que nenhuma influência sofre em face da discussão do ônus probatório. Exegese do CPC/1973, art. 19. Determinação de pagamento antecipado pela parte autora. Recurso provido para este fim.

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Doc. VP 324.6337.4122.4455

442 - TJRJ. Apelação cível. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, além do pagamento das diferenças devidas. Pedido julgado parcialmente procedente. Irresignação exclusiva dos réus quanto à condenação ao pagamento da taxa judiciária. Lei Estadual 3.350/99, que isentou os entes estatais e suas autarquias do pagamento das custas processuais, inclusive da taxa judiciária, conforme dispõem os arts. 10, X e 17, IX. Aplicação da Súmula 76/TJRJ, com sua nova redação. Provimento do recurso.

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Doc. VP 163.7853.5020.6500

443 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para a retirada da restrição creditícia ao nome do autor. Dívida assumida, porém contestada em processo de conhecimento. Situação que não revela verossimilhança e nem plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a remoção da restrição. Ausência de depósito da quantia questionada e nem caução suficiente para assegurar eventual exigência de pagamento em caso de reconvenção. Inscrição do inadimplemento mantida. Orientação 4 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. VP 138.7244.4005.0600

444 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Contrato de arrendamento mercantil. Financiamento de veículo. Decisão que indefere antecipação para autorizar o depósito em juízo das prestações no valor que o agravante entende devido, abstenção ou exclusão do nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 349.0730.9830.1250

445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. R. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO CONTRATUAL. ATRASO QUE ACARRETA O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS PARCELAS. TEMA REPETITIVO 722 DO C. STJ.

- A

purgação da mora capaz de revogar a liminar de busca e apreensão deve observar a totalidade da dívida, e não apenas as parcelas vencidas, até porque, com o inadimplemento, houve vencimento antecipado das demais parcelas, de modo que, atualmente, todo o contrato (e não apenas as parcelas em atraso) está em situação de inadimplência, conforme disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º. Tema Repetitivo 722 do C. STJ. R. Decisão reformada. ... ()

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Doc. VP 185.0728.6899.1453

446 - TJSP. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Pretensão de inclusão na condenação das parcelas inadimplidas da Confissão de Dívida, dos reparos no imóvel e da multa pela devolução antecipada. Valores tratados na Confissão de Dívida cujo período já foi contemplado na condenação da sentença, de modo que sua inclusão configuraria bis in idem. Questão dos reparos do imóvel que deve respeitar a previsão contratual, que não responsabiliza a Locatária pela pintura do imóvel, mas prevê que ela realizaria a automação do portão e a concretagem da garagem, que foi demonstrada na vistoria de saída, cujos valores deveriam ser ressarcidos no boleto do aluguel, o que não se constatou. Ausência de grande discrepância no laudo de vistoria, a justificar o orçamento apresentado. Possibilidade de cumulação da multa moratória com a multa compensatória, esta devida em razão da prematura rescisão do contrato, aplicada proporcionalmente ao período de adimplemento contratual. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 523.3988.4684.5441

447 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. AGRAVO DO BANCO RÉU. RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 193.7134.1007.0600

448 - STJ. Agravo interno. Recurso especial sistema financeiro de habitação. Contrato de mútuo. Revisão contratual. Acordo. Pagamento antecipado. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Ausência de impugnação nas razões do recurso especial dos fundamentos do aresto recorrido de que houve acordo de liquidação antecipada do mútuo com concessão de desconto e de que a parte recorrente não questionou referido instrumento, a demonstrar falta de interesse de agir, o que caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 933.1659.1805.7059

449 - TJMG. V.V: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PEDIDO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - SUSPENSÃO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - POSSIBILIDADE. -/.

1.

Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()

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Doc. VP 148.1011.1003.7100

450 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Cobrança. Vencimento antecipado da dívida em decorrência do inadimplemento. Possibilidade. Previsão contratual. Pagamento do valor remanescente da dívida. Dedução de parcelas pagas. Honorários e custas processuais. Sucumbência mínima. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Recurso de apelação parcialmente provido.

«I - Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 79.630,67 (setenta e nove mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), bem como a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor devido. ... ()

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