(DOC. VP 157.6215.9003.6700)

STJ. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Ação de cobrança. Contrato de serviço advocatício. Inexistência de previsão de pagamento proporcional em caso de antecipação do termo do contrato. Honorários advocatícios. Arbitramento judicial. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1. Primeiro agravo regimental. CCB/2002, art. 884. Enriquecimento ilícito. Não caracterização. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 21. Redução da condenação pleiteada na inicial. Divisão proporcional da verba de sucumbência. Descabimento. Incidência da Súmula 326/STJ. Analogia. 2. Segundo agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Contradição. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. CPC/1973, art. 131.

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