(DOC. VP 749.0696.2193.7853)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança impetrado com o propósito de obter a anulação de AIIM, com o reconhecimento da ilegalidade da exigência antecipada do ICMS-ST - Inadmissibilidade da exigência do pagamento antecipado do ICMS na forma estipulada pela LE 6.374/1989 e pelo RICMS/2000, sendo necessária, para tanto, a previsão de lei em sentido estrito (lei complementar) - Inteligência da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 598.677, Tema 456 - Sentença mantida - Ordem concedida. Recurso desprovido

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