Jurisprudência sobre
antecipacao do pagamento
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501 - STJ. Tributário. Parcelamento. Aproveitamento do valor depositado via bacenjud para pagamento da antecipação/pedágio, previsto na Lei 12.966/2014. Restrição temporal. Lei 11.941/2009, art. 10, § 3º.
I - A hipótese dos autos gravita em torno da possibilidade de aproveitamento dos valores depositados via BacenJud, em favor do Tesouro Nacional, para amortização da antecipação/pedágio, previsto no parcelamento tributário instituído pela Lei 12.996/2014. ... ()
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502 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. AGRAVANTE QUE ALEGA TER RESCINDIDO O CONTRATO EM RAZÃO DE INDÍCIOS DE FRAUDE PRATICADA PELA AGRAVADA, QUE TERIA DEIXADO DE COMPROVAR O VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS BENEFICIÁRIOS. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC, art. 300. RISCO DE DANO REVERSO PARA OS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. AGRAVADA QUE COMPROVA O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. SUPOSTA PRÁTICA DE FRAUDE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE SER OBJETO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO QUE NÃO SE AFIGURA TERATÓLÓGICA OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NÃO MERECENDO SER REFORMADA À LUZ DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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503 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, no regime normal de tributação, ou seja, sem substituição tributária, é legítima a cobrança antecipada do ICMS, na forma estabelecida pela legislação estadual. Precedentes: AgRg no AREsp 331.213/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/9/2015; AgRg no REsp 1.225.663/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/6/2014; AgRg no AREsp 424.298/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/3/2014; AgRg no REsp 1.218.374/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/2/2012. ... ()
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504 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de rescisão contratual cumulada com antecipação de tutela. Decisão que indefere a antecipação da tutela jurisdicional com o objetivo de sustar o pagamento de cheque e para antecipar os efeitos de rescisão contratual. Possibilidade. Caso em que não se encontram preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 273. Contrato de viagem de turismo programada para data futura. Embora haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se cogita da existência da verossimilhança das alegações, pois estando a viagem (obrigação dos agravados) programada para data futura, inexiste mora por descumprimento de cláusula contratual. Recurso não provido.
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505 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
- Oinciso III do CPC, art. 381 admite a propositura de produção antecipada de prova objetivando a exibição de documento (contrato desconhecido celebrado por terceiros) para o prévio conhecimento dos fatos e análise da possibilidade ou não do ajuizamento de futura ação judicial. ... ()
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506 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de parcelas. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Restituição devida. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Princípio da boa fé. Verba alimentar.
«1 - É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. ... ()
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507 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional. Contrato. Arrendamento Mercantil. Cumulação com consignação em pagamento. Avença passível de revisão. Deferimento da consignação dos valores pleiteados pelo autor. Inviabilidade, entretanto do afastamento dos efeitos da mora. Valor depositado arbitrado unilateralmente. Viabilidade, ademais, da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Ato legitimado pela inadimplência do devedor. Exercício regular de direito do credor caracterizado. Deferimento parcial da antecipação de tutela, somente para a autora depositar em juízo, por conta e risco, os valores que entende devidos. Recurso provido parcialmente apenas para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
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508 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AÇÃO REVISIONAL DE FATURAMENTO. AUTOR QUE DEMONSTROU MÉDIA DE CONSUMO ESTÁVEL INFERIOR AO CORRESPONDENTE À TARIFA MÍNIMA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE FATURA COM COBRANÇA SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO VERBETE 195 DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE «A COBRANÇA DESPROPORCIONAL E ABUSIVA DA TARIFA RELATIVA A SERVIÇOS ESSENCIAIS AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS PELO VALOR MÉDIO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO". ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE CONCEDE PARA O REESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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509 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. TERMO ADITIVO. NOVO AJUSTE QUANTO À DATA DA CONCLUSÃO. INÍCIO DO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. SUA SUSPENSÃO. TUTELA ANTECIPADA PARA A RETOMADA DOS PAGAMENTOS. PENA DE APREENSÃO. SISBAJUD. AGRAVANTE QUE TEVE DEFERIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. STAY PERIOD. SEU EXAURIMENTO SEM NOTÍCIA DE PRORROGAÇÃO. CRÉDITO QUE, NO ENTANTO, SE SUBMETE AO REGIME CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO. TEMA 1051/STJ. DECISÃO QUE SE REFORMA.
1. "Adecretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (Lei 11.101/2005, art. 6º, caput); ... ()
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510 - STJ. Tributário. ICMS. Antecipação de pagamento da diferença de alíquota interestadual e interna por disposição estadual. Repercussão geral. Tema 456/STF. RE Acórdão/STF. Juízo de retratação indeferido. CPC/2015, art. 1.040, II.
1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 456/STF), fixou esta tese: «A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal». ... ()
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511 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato bancário cumulada com pedido de consignação do pagamento. Pretensão ao depósito dos valores que o autor, ora agravante, entende como devido. Possibilidade. Presunção de boa-fé, capaz de convencer da verossimilhança das alegações. Hipótese, ademais, em que o depósito do valor incontroverso constituí medida a ser adotada para que o recorrente não seja constituído em mora. Manutenção do agravante na posse do veículo, em razão do depósito dos valores relativos às prestações vencidas, devidamente corrigidas, e vincendas, vedada a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.
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512 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão que afastou a tese de supressio e não reconheceu acordo tácito. Irresignação da executada. Vencimento antecipado da dívida previsto na cédula de crédito bancário. Pagamento das parcelas em atraso após a citação da devedora. Aceitação do pagamento parcial que não implica em novação ou comportamento contraditório do credor. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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513 - STJ. Execução fiscal. Despesas. Depositário e leiloeiro oficial. Pagamento antecipado. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 149.
«A Fazenda Pública deve arcar com o pagamento ao depositário e leiloeiro oficial, assim como reembolsar as despesas advindas da armazenagem do bem penhorado.... ()
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514 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (PECCIN S/A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Vislumbrada possível ofensa ao art. 950, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, no tema, para determinar o processamento do Recurso de Revista.
Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (PECCIN S/A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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515 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores - antecipação da tutela recursal deferida para o fim de possibilitar ao autor cessar o pagamento das prestações vincendas previstas no contrato, bem como dos encargos acessórios, consistentes na taxa de condomínio e IPTU, a partir da data da notificação recebida pela empresa ré, e impedir a negativação do nome do requerente pelo não pagamento das referidas parcelas vincendas - discussão que se restringirá à devolução dos valores já pagos e ao pagamento de eventuais multas contratuais pela rescisão unilateral do contrato - CPC, art. 300 - probabilidade do direito e perigo de danos demonstrado - ausência de irreversibilidade da medida - agravo provido
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516 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Tributário. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade.
1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, no regime normal de tributação, ou seja, sem substituição tributária, é legítima a cobrança antecipada do ICMS, porquanto autorizada pelo CF/88, art. 150, § 7º. ... ()
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517 - STJ. Contrato de arrendamento mercantil. Pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG). Súmula 263/STJ. Cancelamento. Cláusula cambial. Diferenças resultantes da maxidesvalorização do real. Juros bancários. Limite.
«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu no sentido de o pagamento antecipado do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (EResp. 213.828/RS). Diante dessa decisão a Segunda Seção revogou a Súmula 263/STJ. ... ()
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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONDOMÍNIO CONTRATANTE, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DA MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS MULTAS CONTRATUAIS, NOS ES DE R$ 5.000,00 (AVISO PRÉVIO) E DE R$ 45.000,00 (DESFAZIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO). RECURSO DO RÉU.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se é devida a incidência das penalidades pela rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. ... ()
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519 - TJSP. Recursos inominados. Cartão de Crédito. Faturas não pagas no vencimento. Inadimplência. Pagamento parcial das faturas. Ausência de ilegalidade do parcelamento automático. Resolução 4544/2017 CMN. Verificado pagamento de grande parte do débito poucos dias após o referido parcelamento, deverá a instituição financeira ré proceder o recálculo do valor devido da autora, considerando a liquidação Ementa: « Recursos inominados. Cartão de Crédito. Faturas não pagas no vencimento. Inadimplência. Pagamento parcial das faturas. Ausência de ilegalidade do parcelamento automático. Resolução 4544/2017 CMN. Verificado pagamento de grande parte do débito poucos dias após o referido parcelamento, deverá a instituição financeira ré proceder o recálculo do valor devido da autora, considerando a liquidação antecipada do parcelamento automático, ainda que parcial, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Dano moral inocorrente. Autora efetuou pagamento em montante insuficiente para quitação dos débitos vencidos e encontra-se inadimplente em relação aos débitos vincendos. Negativação. Exercício regular de direito. Dano moral não caracterizado.Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos «
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520 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não restaram demonstrados os requisitos para a concessão de efeito suspensivo, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. A saúde, como direito fundamental, prevalece sobre a natureza contratual da prestação de serviços de plano de saúde, impondo ao prestador o dever de continuidade no tratamento. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão de cláusula contratual cumulada com consignação em pagamento dos valores que a autora entende devidos. Pedidos de afastamento da mora, manutenção na posse do bem e de exclusão ou abstenção de inclusão do nome da devedora nos serviços de proteção ao crédito. Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo especial. Insurgência da autora.
«1. Os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, previstos no CPC/1973, art. 273 bem como de medida liminar traduzem matéria fática, devidamente aferida pelo juiz natural, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dos aludidos pressupostos, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ. Precedentes. ... ()
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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA DE ¿GASTROPLASTIA REDUTORA COM RECONSTITUIÇÃO EM Y DE ROUX¿ INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA. BENEFICIÁRIA IDOSA, QUE CONTA COM 69 (SESSENTA E NOVE) ANOS DE IDADE E APRESENTA QUADROS FREQUENTES DE PNEUMONIA QUE PODEM AGRAVAR SUA SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). É INDEVIDA A RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE DOENÇA, POIS FRUSTA A EXPECTATIVA DO CONTRATANTE DO SEGURO SAÚDE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 340, DO TJRJ. AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA E DOS MATERIAIS RESPECTIVOS CONCEDIDA SOMENTE APÓS A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NOS PRESENTES AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº339 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVAS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO NÃO ATENDIDAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - OCPC/2015, que entrou em vigor no dia 18/03/2016, não mais prevê a figura da ação de exibição de documentos, como ação cautelar autônoma, sendo que, de outro lado, surgiu a ação de produção antecipada de prova como uma ação probatória autônoma, na qual pode ser pedida a exibição de documento. ... ()
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524 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Consignação em Juízo de motocicleta no estado em que se encontra, na tentativa de se eximir do pagamento de multa diária imposta em face da concessão de tutela antecipada. Impossibilidade. Alegação de recusa injustificada do apelado em receber tal bem. Tema que deve ser dirimido na esfera da ação principal. Ausência de interesse processual. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
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525 - STJ. processual civil e tributário. CDA. Lançamento. Antecipação de pagamento. Prazo decadencial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo Tribunal de origem. ... ()
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526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Antecipação de tutela deferida para pagamento mensal dos haveres. Pretensão da incidência de multa diária. Obrigação de pagar. Não cabimento. Precedentes.
«1. A Súmula 83/STJ aplica-se, igualmente, aos recursos especiais interpostos com base nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional, pois a divergência nela referida relaciona-se com a interpretação da norma infraconstitucional. ... ()
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527 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade. Entendimento pacífico deste STJ.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 9.3.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. ... ()
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528 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Descredenciamento de universidade do programa «Bolsa Escola da Família. Pedido de antecipação de tutela para que sejam entregues os documentos que possibilitem a transferência dos alunos de instituição, bem assim para que os requeridos paguem as mensalidades da nova faculdade. Contraditório não estabelecido. Risco de irreversibilidade do provimento no que toca ao pagamento de mensalidades de outra escola, pois os próprios agravantes alegam que não possuem recursos para fazer frente à essa despesa. Exegese do CPC/1973, art. 273, § 2º. Negativa de entrega dos documentos para transferência que não se justifica. Aplicação do Lei 9870/1999, art. 6º, § 2º. Tutela antecipada parcialmente concedida. Recurso parcialmente provido.
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529 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Tutela deferida para possibilitar a consignação de valores incontroversos, afastando-se a mora, impossibilitando, assim, de ter seu nome lançado no cadastro de inadimplentes, bem como permanecer na posse do bem. Impugnação. Acolhimento. Tratando-se de contrato de financiamento com prestações fixas previamente ajustadas entre as partes, inexiste verossimilhança do direito alegado que autorize a antecipação de tutela, uma vez que somente o pagamento do contrato na forma avençada, por ora, pode elidir a mora. Inteligência do CPC/1973, art. 273, I. Decisão reformada. Recurso provido.
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530 - TJSP. Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Lei 9069/1995 que estabeleceu a obrigatoriedade da correção anual das parcelas. Controvérsia acerca da possibilidade da cobrança de resíduos. Vedação que diz respeito apenas à prestação mensal dentro do período de um ano. Necessidade de equivalência do preço com o bem adquirido pelo contrato. Previsão de atualização em caso de antecipação de pagamento. Legalidade e correção do resíduo cobrado e da prestação atualizada. Precedentes desta Câmara. Consignatória improcedente. Sentença reformada. Recurso provido em parte.
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531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Admite-se a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do CPC, art. 381. ... ()
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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA PELA FALTA DE PAGAMENTO DE FATURAS. PRETENSÃO AUTORAL DE EXCLUSÃO DO SEU NOME DOS CADASTROS DESABONADORES DE CRÉDITO E DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por empresa ré contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido de compensação por danos morais, declarando a inexistência de débito e condenando à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 em razão de negativação indevida. ... ()
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533 - TJSP. Recurso inominado - título de capitalização - comprovação de pagamento de todas as parcelas mensais, parte delas de forma antecipada - indevido cancelamento pelo recorrente, por alegada falta de pagamento - impossibilidade, a partir do cancelamento, de a recorrida participar de sorteios de prêmios - sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o banco recorrente à restituição dos Ementa: Recurso inominado - título de capitalização - comprovação de pagamento de todas as parcelas mensais, parte delas de forma antecipada - indevido cancelamento pelo recorrente, por alegada falta de pagamento - impossibilidade, a partir do cancelamento, de a recorrida participar de sorteios de prêmios - sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o banco recorrente à restituição dos valores pagos e de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com encargos de mora - falha na prestação dos serviços configurada - r. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% da condenação.
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534 - TJSP. Tutela antecipada. Ação originária proposta pela agravada visando a declaração de existência de sociedade de fato cumulada com pedido condenatório de ressarcimento de danos. Pretensão liminar deferida em primeiro grau autorizando a concessão de antecipação de tutela «para o fim de obstar que as rés negociem a marca Staroup, sob pena de pagamento de indenização a ser fixada em sentença. Hipótese em que a sociedade em comum não está documentada por documento escrito entre as partes e não há prova inequívoca de sociedade entre as litigantes do qual resulte o direito da agravada à participação nas marcas pertencentes às agravantes. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Decisão que concedeu antecipação de tutela afastada. Recurso provido.
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535 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
Ação de produção antecipada de provas solicitando-se a apresentação de documentos referente contrato consignado celebrado com o banco réu. Sentença de procedente. Recurso da autora. Primeiro, rejeita-se o pedido de gratuidade processual. A concessão da gratuidade da parte não se estende ao seu patrono. Recurso interposto pelo patrono exclusivamente para discutir a questão de honorários advocatícios. Aplicação do 99, § 5º, do CPC. E segundo, mantém-se a distribuição das verbas de sucumbência. Parte ré que colacionou os documentos que entendia pertinente nos autos, não oferecendo resistência à pretensão autoral, a qual fora homologada pelo MM. Juízo a quo. Ausência de resistência e do caráter contencioso que não se podia atribuir a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência para nenhuma das partes. Não havia que se falar em aplicação do princípio da causalidade e do CPC, art. 90. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado. Como regra, não há caráter contencioso do pedido de produção antecipada. Precedentes do STJ e desta C. Turma Julgadora. ... ()
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536 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Pedido constitutivo de propriedade por acessão inversa com sub-rogação de usufruto cumulada com ação desconstitutiva de contrato de locação. Deferimento para o fim de manter a autora na posse do bem, mediante o pagamento do aluguel convencionado, inclusive quanto à forma de pagamento. Cabimento. Presença, na hipótese, dos requisitos legais autorizadores. Decisão mantida. Recurso não provido.
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537 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Pedido constitutivo de propriedade por acessão inversa com sub-rogação de usufruto cumulada com ação desconstitutiva de contrato de locação. Deferimento para o fim de manter a autora na posse do bem, mediante o pagamento do aluguel convencionado, inclusive quanto à forma de pagamento. Cabimento. Presença, na hipótese, dos requisitos legais autorizadores. Decisão mantida. Recurso não provido.
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538 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIMINAR OBJETIVANDO PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS DURANTE 24 MESES PARA SUPRIR IMPOSSIBILIDADE DO OFÍCIO DE PESCADOR NA BAÍA DE SEPETIBA E ILHA GRANDE EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO DESASTRE AMBIENTAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para conceder aos autores pagamento de 1 salário mínimo por mês durante 24 meses. ... ()
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539 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Liquidação antecipada. Data de pagamento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A pretensão de verificar a data qual realizada a liquidação antecipada do contrato de mútuo somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice Súmula 7/STJ. ... ()
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540 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Financiamento. Apelante afirma que os valores cobrados são errôneos, já que se trata de pagamento antecipado, devendo incidir sobre os valores desconto proporcional previsto no CDC, art. 52, § 2º. Obrigação amortizada em parte por indenização securitária. Veículo adquirido por R$ 28.600,00. Mutuaria que realizou pagamento de entrada para abatimento do crédito a ser financiado. Contrato de financiamento realizado sobre valor pleno do veículo. Falta de abatimento do valor da entrada. Cálculo da remuneração e encargos com distorção, superior ao devido. Reflexo no saldo devedor, que se declara indevido. Título judicial que se presta, nos fundamentos do acórdão, para apuração de diferença em favor da autora ou ré. Recurso provido para julgar procedente em parte a ação de inexigibilidade de débito com restituição de quantia paga e pedido de tutela antecipada. Sucumbência preponderante da ré.
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541 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Pretendendo o autor de ação de obrigação de fazer compelir banco a fornecer demonstrativos atualizados de débito, e boletos para pagamento antecipado, objetivando a quitação integral da dívida, inadmissível seja antecipada a tutela se não presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em desconformidade com o CPC/1973, art. 273. Deslinde do feito que pode ser aguardado para atendimento da pretensão, dando-se o contraditório quando então poderá ser o pleito liminar reapreciado. Recurso não provido.
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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE JUNTO AOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO EM SEU PODER, POR FORÇA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
PEDIDO DIRIGIDO A PROMOÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE QUE NÃO ISENTA, NO ENTANTO, O DEVEDOR DOS EFEITOS PROVOCADOS PELA INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE NÃO PROMOVIDO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR EM ABERTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE POSSA SER IMPOSTO A PARTE - EFEITOS DA MORA AFASTÁVEIS APENAS POR FORÇA DOS DEPOSITOS INTEGRAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE JUNTO AOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DIRIGIDOS A PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ESTANDO A DÍVIDA EM DISCUSSÃO, É INDEVIDA A INSCRIÇÃO, DESDE QUE DEPOSITADOS OS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS CONTRATADAS, NO QUE SE INCLUEM AS VENCIDAS, TODAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DOS NATURAIS ENCARGOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INCORREÇÃO DA R. DECISÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM, DESDE QUE DEPOSITADOS INTEGRALMENTE OS VALORES EM ABERTO, NO QUE SE INCLUEM OS JÁ VENCIDOS - DEPÓSITO INTEGRAL QUE DÁ SUPORTE A MANUTENÇÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM, COM O CONSEQUENTE LEVANTAMETNO DO REGISTRO DESABONADOR, NOS LIMITES EM QUE PRETENDIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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543 - STJ. Tributário. Icms. Antecipação de pagamento. Operações interestaduais. Validade. Lei estadual 8.820/89. Acórdão. Omissão. Não-Ocorrência. Reserva de plenário. Tese consistente. Nulidade não declarada. Art. 249, § 2º do CPC. Divergência jurisprudencial acolhida. Súmula 83/STJ.
1 - Inexiste omissão em acórdão que decide de forma fundamentada o litígio, embora adotando conclusão diversa da defendida pelas partes.... ()
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544 - STJ. Tributário. Icms. Antecipação de pagamento. Operações interestaduais. Validade. Lei estadual 8.820/89. Acórdão. Omissão. Não-Ocorrência. Reserva de plenário. Tese consistente. Nulidade não declarada. Art. 249, § 2º do CPC. Divergência jurisprudencial acolhida. Súmula 83/STJ.
1 - Inexiste omissão em acórdão que decide de forma fundamentada o litígio, embora adotando conclusão diversa da defendida pelas partes.... ()
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545 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida.
«A CLT, art. 145 estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. A CF/88, art. 7º, XVII prevê o pagamento das férias com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. Resulta daí que o escopo da norma é proporcionar ao empregado o gozo das férias com recursos que viabilizem desfrutar desse período de descanso - o que é possível, pelo menos em tese, com o recebimento antecipado da remuneração das férias. Assim, o pagamento em desacordo com o prazo estipulado na CLT, art. 145 frustra a finalidade do instituto, afigurando-se correta a aplicação, em tal hipótese, da sanção prevista no norma, art. 137 consolidada. Incidência da Súmula 450/TST desta Corte superior (conversão da Orientação Jurisprudencial 386/TST-SDI-I). Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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546 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento do porte de remessa e retorno. Dispensa contida no art. 6º da Resolução STJ 4/2013. Deserção afastada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Antecipação de tutela. Astreintes. Execução provisória. Descumprimento de ordem judicial. Verificação. Intimação prévia para pagamento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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547 - STJ. Leasing. Contrato de arrendamento mercantil. Pagamento antecipado do Valor Residual Garantido - VRG. Cancelamento da Súmula 263/STJ. Cláusula cambial. Diferenças resultantes da maxidesvalorização do real ocorrida em janeiro de 1999.
«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu no sentido de o pagamento antecipado do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (EResp. 213.828/RS). Diante dessa decisão a Segunda Seção revogou a Súmula 263/STJ. ... ()
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548 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual relativa a arrendamento mercantil. Suspensão do pagamento das parcelas, sem incorrer em mora, não inclusão do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito e manutenção do bem em suas mãos até solução da lide. Descabimento. Atividade de inscrição nos cadastros dos referidos órgãos que possui caráter público reconhecido pelo CDC. Insuficiência do mero ajuizamento de ação para discutir o débito, sob o fundamento de supostas ilegalidades ou abusividades cometidas pelo credor. Impossibilidade, ainda, da análise da questão envolvendo a posse do veículo. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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549 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Adiantamento preferencial. Elevação do teto de pagamento. Complementação. Possibilidade.
1 - O Tribunal de origem adotou posicionamento que está em desconformidade com a orientação desta Corte Superior firmada no sentido de ser possível que o credor seja beneficiado novamente com a antecipação de crédito da superpreferência, na hipótese de mera complementação do valor anteriormente recebido e com base no mesmo motivo, sendo certo que o CF/88, art. 100, § 2º, não vedou o gozo de novo teto. ... ()
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550 - STF. Tutela antecipatória. Administrativo. Fazenda Pública. Antecipação de tutela. Lei 9.494/97, art. 1º. Constitucionalidade reconhecida em medida liminar (ADC 4). Servidor público. Vencimentos. Vantagem pecuniária. Adicional de produtividade. Tutela antecipada para garantir o pagamento. Suposto restabelecimento de parcela. Irrelevância. Ofensa configurada à autoridade da decisão da Corte. Liminar deferida. CPC/1973, art. 273.
«... A decisão da ADC 4 aplica-se a toda causa em que se postule pagamento de vantagem pecuniária, ainda que a título de seu mero restabelecimento. (...) É que o agravante nada acresceu aos argumentos a que, ao examinar causas idênticas, já deu resposta a jurisprudência aturada desta Corte, como demonstra o teor mesmo da decisão agravada. Reitero, como já o fiz noutros casos, que pouco se dá que a vantagem discutida não seja nova. A decisão da cautelar não distingue entre concessão e restabelecimento de vantagens pecuniárias, bastando, para efeito do veto preventivo, que se configure, como se configura aqui, hipótese de ordem de pagamento. ... (Min. Cezar Peluso).... ()
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