(DOC. VP 210.7131.1729.2928)

STJ. processual civil e tributário. CDA. Lançamento. Antecipação de pagamento. Prazo decadencial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo Tribunal de origem. 2 - Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão no Tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. 3 - No caso, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios, o Tribunal local não analisou, ainda que implicitamente, a questão levantada em torno da ant

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