(DOC. VP 438.4906.4958.0019)

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIMINAR OBJETIVANDO PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS DURANTE 24 MESES PARA SUPRIR IMPOSSIBILIDADE DO OFÍCIO DE PESCADOR NA BAÍA DE SEPETIBA E ILHA GRANDE EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO DESASTRE AMBIENTAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para conceder aos autores pagamento de 1 salário mínimo por mês durante 24 meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de comprovação, em sede de cognição sumária, dos direitos dos demandantes. A instrução do feito melhor dirá a respeito do direito a

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