(DOC. VP 210.8170.4220.2643)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Tributário. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade.

1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, no regime normal de tributação, ou seja, sem substituição tributária, é legítima a cobrança antecipada do ICMS, porquanto autorizada pelo CF/88, art. 150, § 7º. 2 - Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3 - A questão não submetida ao Tribunal de origem trata-se de ind

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