(DOC. VP 175.2078.2977.1587)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. AGRAVANTE QUE ALEGA TER RESCINDIDO O CONTRATO EM RAZÃO DE INDÍCIOS DE FRAUDE PRATICADA PELA AGRAVADA, QUE TERIA DEIXADO DE COMPROVAR O VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS BENEFICIÁRIOS. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC, art. 300. RISCO DE DANO REVERSO PARA OS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. AGRAVADA QUE COMPROVA O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. SUPOSTA PRÁTICA DE FRAUDE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE SER OBJETO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO QUE NÃO SE AFIGURA TERATÓLÓGICA OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NÃO MERECENDO SER REFORMADA À LUZ DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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