(DOC. VP 241.1011.1536.7835)

STJ. Tributário. Icms. Antecipação de pagamento. Operações interestaduais. Validade. Lei estadual 8.820/89. Acórdão. Omissão. Não-Ocorrência. Reserva de plenário. Tese consistente. Nulidade não declarada. Art. 249, § 2º do CPC. Divergência jurisprudencial acolhida. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste omissão em acórdão que decide de forma fundamentada o litígio, embora adotando conclusão diversa da defendida pelas partes. 2 - Nos termos do art. 249, § 2º do CPC não se declara a nulidade quando se pode resolver o mérito em favor de quem a alega. 3 - O instituto da antecipação tributária, prevista no art. 150, § 7º, da CF, encerra duas modalidades: com substituição e sem substituição. A antecipação com substituição exige previsão em lei complementar, como

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