(DOC. VP 573.4410.7940.3391)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE COBRANÇA ABUSIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE COMPROVE O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de reconhecimento de cobrança abusiva c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, proposta em virtude da suspensão alegadamente indevida de fornecimento de energia, vez que teria quitado os valores devidos via transferência pix. Ademais, alega a autora que uma das faturas supostamente devidas deve ser cancelada, vez que nunca teria sido enviada ou chegado ao conhecimento da apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em: (i) V

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote