(DOC. VP 161.5961.3003.1300)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de ação de consignação em pagamento c/c pedido de tutela antecipada. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote