(DOC. VP 859.1683.7707.0852)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E ANTES DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - AFASTAMENTO. -

Não havendo elementos capazes de derruir a declaração de pobreza, deve ser deferido o pedido de justiça gratuita. - Não deve ser imposto ao autor o pagamento das custas, ainda que este, antecipando-se ao cancelamento da distribuição previsto no CPC, art. 290, formule pedido de desistência antes da citação do réu.

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