(DOC. VP 701.9335.5675.7854)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS PARA PAGAMENTO POR RPV E DE REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579431 e do ARE 638195, sob o rito da repercussão geral, apreciou os Temas 96 e 450, e definiu teses no sentido de que são devidos juros de mora e correção monetária entre a data dos cálculos para liquidação do julgado e a data requisição da expedição da RPV ou precatório. Na mesma linha, decidiu o STJ ao examinar os Temas 291 e 292. 2. In casu, a liquidação do julgado se realizou com base nos cálculos oferecidos pelo município da

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