(DOC. VP 165.1531.9011.6800)

TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Necessidade. Hipótese. Concessão «ex officio», com caráter excepcional, em ação de cobrança. Inadmissibilidade. Condenação para pagamento de quantia certa. Observância. Condicionamento do efeito devolutivo de eventual apelação ao pagamento da condenação. Impossibilidade. Recurso provido para cassar o decidido.

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