(DOC. VP 173.3800.2000.7700)

STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão no acórdão embargado, pois segundo a jurisprudência, no regime normal de tributação, ou seja, sem substituição tributária, é legítima a cobrança antecipada do ICMS, na forma estabelecida pela legislação estadual. Precedentes: AgRg no REsp. 1.296.379/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 17.

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