(DOC. VP 230.5190.6867.1211)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Incidência. Distinção não configurada.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que entendeu estar o acórdão em consonância com o decidido no REsp. 973.733/SC/STJ. Fez incidir a Súmula 83/STJ. 2 - A questão posta perpassou pela declaração da decadência do direito de lançar que se dá cinco anos após o fato gerador. Assim o momento do fato gerador é aquele em que, dado o dever de antecipação do pagamento, a parte recolheu, ainda que a menor, o tributo e aguardou, por até cinco anos a homologação ou o lançame

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