(DOC. VP 679.0383.7515.1867)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PEP. PAGAMENTO ANTECIPADO.

Pretensão de assegurar o pagamento antecipado de parcelas imediatamente vincendas, e não apenas «das últimas para a primeira". Admissibilidade. Adesão a programa de parcelamento que não impede a discussão de aspectos jurídicos do débito. Entendimento do e. STJ em recurso repetitivo (REsp. 1.133.027/SP/STJ, Tema 375). Lei Estadual 6.374/89 e Decreto Estadual 45.490/2000 (RICMS) que não estabelecem limite temporal, de quantidade ou ordem de parcelas para pagamento antecipado. Possibilida

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