(DOC. VP 143.4722.2002.8500)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Plano de saúde. Manutenção do autor e de seus dependentes como beneficiários de plano de saúde e odontológico mantido por seu ex-empregador. Admissibilidade. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Inexistência de prejuízos à agravante. Imposição ao agravado do pagamento integral do valor das mensalidades. Necessidade. Reconhecimento. Requisitos para a antecipação presentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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