(DOC. VP 163.9273.9003.3800)

TJSP. Tutela antecipada. Consignação em pagamento. Pretensão ao depósito judicial com efeito liberatório. Invalidade. Espécie de «tutela de urgência» que antecipa os efeitos práticos da sentença, e não os efeitos jurídicos. Necessidade de cognição sumária. Ocorrência de provimento de caráter irreversível. Vedação pelo art. 273, § 2°, do CPC/1973. Pagamento por conta e risco do agravante que não representa a quitação das prestações, pois os valores estão sendo discutidos judicialmente. Efeito liberatório indeferido. Recurso parcialmente provido.

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