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(DOC. VP 182.6032.6000.9700)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Salário-maternidade. Antecipação de tutela. Implementação imediata e pagamento de atrasados. Impossibilidade

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento pela necessidade de observação do regime de pagamento por precatórios ou por requisição de pequeno valor - RPV, mesmo tratando-se de crédito de natureza alimentícia e na hipótese de hipossuficiência de uma das partes. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, § § 21 e 31. 3. Agravo interno a que se nega p

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