(DOC. VP 615.5409.4230.7544) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTORA QUE FIGUROU COMO AVALISTA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE PARCELA COM ATRASO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA PARCELA EM ATRASO. SÚMULA 548/STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS, TODAVIA, NÃO CONFIGURADOS, EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO, POIS PARCELAS QUE SEGUIRAM SENDO PAGAS EM ATRASO. CONTÍNUA CONDIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA QUE AFASTA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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