(DOC. VP 193.7580.2003.4400)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Contrato de arredamento. Não pagamento das parcelas mensais. Acórdão recorrido que constata a presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Análise dos requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - A Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu estarem presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. 3 - O STJ possui o entendimento de ser incabível, via de regra, Recurso Especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antec

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