(DOC. VP 163.9800.9000.3200)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de despejo por falta de pagamento. Tutela antecipada concedida. Desocupação do imóvel. Cabimento. Possibilidade da concessão da tutela, desde que preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 273, quando se tratar de caso excepcional, de evidente lesão ao direito do locador de retomar o imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido.

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