(DOC. VP 622.6919.5214.5616)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA AFIRMA QUE TEVE O PLANO DE SAÚDE CANCELADO, MESMO APÓS COMPROVAR O REGULAR PAGAMENTO DA FATURA QUE FUNDOU A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA, PARA O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA E DE SEUS DEPENDETES, SOB PENA DE MULTA E, AINDA, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, DEFENDENDO A LEGITIMIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO, FUNDADO NO NÃO PAGAMENTO DE FATURA, DIANTE DE PREVISÃO CONTRATUAL, SALIENTANDO QUE NÃO TERIA RECEBIDO REPASSE DO BANCO ONDE A FATURA FOI QUITADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. AUTORA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DA FATURA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE QUE SE MOSTROU INFUNDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. DANO MORAL QUE RESTOU COMPROVADO IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE REPARO, EIS QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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