(DOC. VP 984.4219.2690.5395)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA A INIBIÇÃO DA VENDA DO BEM DADO EM PAGAMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA -

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Não sendo possível afirmar, na etapa inicial do processo, que o direito da parte autora é provável, considerando que a matéria é evidentemente controvertida, mostra-se temerária a antecipação de qualquer provimento, sendo exigida a formação do contraditório para dirimir as questões discut

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote