(DOC. VP 202.2430.5002.9500)

STJ. Tributário e processo civil. Imposto de renda. Parcelas salariais recebidas mediante ordem judicial. Responsabilidade de pagamento. CTN, art. 45.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme em exigir, para conhecimento do recurso especial, a indicação dos dispositivos legais ditos violados pelo acórdão impugnado. 2 - Embora seja dispensável a indicação do dispositivo legal no acórdão, o que se chama de prequestionamento implícito, não se isenta a parte da indicação. 3 - O regulamento do imposto de renda e outros dispositivos legais impõem à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e antecipação do recolhimento

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