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Jurisprudência sobre
sigilo bancario e fiscal

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Doc. VP 210.9270.9895.1996

701 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão. Não ocorrência. Nulidade do procedimento fiscal. Citação por edital. Discussão na esfera criminal. Descabimento. Compartilhamento da íntegra de procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil com órgãos de persecução penal. Prévia autorização judicial. Desnecessidade. Nulidade da prova. Não ocorrência. RE RG Acórdão/STF. Repercussão geral. Autoria e materialidade delitiva. Depósitos em instituições financeiras. Ausência de declaração e de comprovação de procedência. Omissão de receita. Único responsável pela gestão da empresa. Dolo genérico configurado. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Não houve a violação ao CPP, art. 619, pois todos os temas apontados pelo agravante foram apreciados pelo Tribunal de origem, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos seus interesses, não havendo falar, com proveito, em negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 725.3414.3501.4253

702 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS.

Decisão que indeferiu a quebra de sigilo fiscal e bancário da parte autora, ora agravada, e determinou a expedição de ofícios aos Bancos Itaú e Bradesco a fim de obter informações sobre a existência de previdência privada e de consórcio em seu nome. A quebra do sigilo bancário é medida extrema, excepcional, que somente deve ser levada a termo se houver fortes indícios de que a parte contrária esteja sonegando informações necessárias à averiguação de sua capacidade econômica, o que não se vislumbra no presente caso. Precedentes. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()

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Doc. VP 156.4733.6000.8300

703 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidades na contratação de particulares para execução da limpeza pública no município de maceió. Determinação de quebra dos sigilos bancário e fiscal para apurar a exata extensão do dano ao erário, bem como para verificar a evolução patrimonial dos réus. Violação dos arts. 93 e 162, § 2º, do CPC/1973. CPC/1973. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 7º a 10º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra José Cicero Soares de Almeida e outros 14 (quatorze) réus, pela prática de ato de improbidade administrativa em virtude das ilegalidades na contratação de particulares para execução da limpeza pública no Município de Maceió. ... ()

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Doc. VP 657.8348.4403.9727

704 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Nulidade de citação afastada - Parte que foi apenas intimada da penhora sobre lucros devidos a terceiro - Penhora de cotas sociais - Possibilidade - Constrição expressamente contemplada na lei processual - Penhora em parcela de faturamento - Acolhimento do pedido que encontra guarida nas buscas infrutíferas por bens penhoráveis (arts. 835, X, e 866/CPC) - Possibilidade de alteração do percentual para mais ou para menos - Pedido de tramitação do feito em segredo de justiça - Indeferimento - Situações narradas pelos agravantes, embora sujeitas a eventual desconforto, que não se revestem de interesse público ou social, a ponto de reclamar o resguardo com arrimo no art. 189 e ss. do CPC - As informações contábeis e os sigilos fiscal e bancário não se confundem com o benefício do segredo de justiça, de cunho processual - Acesso às peças, nos processos digitais, que se dá mediante senha disponibilizada aos patronos e partes do processo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. VP 161.6691.3007.1200

705 - STJ. Ii. Recurso especial de isidoro rozenblum trosman e rolando rozenblum elpern. Evasão de divisas. Descaminho. Falsidade ideológica. Quebra de sigilo bancário. Não ocorrência. Compartilhamento de informações. Acordo de cooperação internacional em matéria penal. CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Princípio da correlação. Obediência. Embargos infringentes. Análise pelo revisor. Tempo exíguo. Ausência de prejuízo. Mera irregularidade. Descaminho. Medida liminar concedida. Liberação de mercadorias. Ausência de antijuridicidade. Não ocorrência. Reforma da decisão. Falsidade ideológica. Documentos originais. Desnecessidade. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Evasão de divisas. Atipicidade material. Não ocorrência. Reexame de provas. Dosimetria. Aumento na segunda fase. Proporcionalidade. Pena-base. Consequências do crime. Valor evadido. Exasperação. Validade. CP, art. 62, I e III. Bis in idem. Não ocorrência. Fração de aumento. Razoabilidade. Recursos especial não provido.

«19. Este Superior Tribunal firmou o posicionamento de que o fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco, sem prévia autorização judicial, com o consequente oferecimento de denúncia com base em tais informações, é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (HC 258.460/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18/8/2014). ... ()

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Doc. VP 592.1679.9057.6239

706 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE RAIMUNDO AMARAL JORGE REP/P/INVENTARIANTE EM VIRTUDE DE DOAÇÕES E VENDA DE IMÓVEL COM PREÇO ABAIXO DO MERCADO REALIZADAS PELO AUTOR DA HERANÇA AO SEU TAMBÉM FALECIDO EX-COMPANHEIRO LEANDRO SILVA LEITE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD EM NOME DO INVENTARIADO RAIMUNDO AMARAL JORGE, DE SEU EX-COMPANHEIRO FALECIDO LEANDRO SILVA LEITE E DE SUA ÚNICA HERDEIRA E INVENTARIANTE JOCIMARA SILVIA MATA, ORA AGRAVANTE, ALÉM DA CLÍNICA MÉDICA RAIMUNDO JORGE LTDA. DEFERIMENTO DA CONSULTA ONLINE REQUERIDA QUE BUSCA TRAZER AOS AUTOS INFORMAÇÃO IMPRESCINDÍVEL À ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DOS ENVOLVIDOS NA SUPOSTA FRAUDE OCORRIDA NAS DOAÇÕES E VENDA IMPUGNADAS NA ORIGEM. AÇÃO ANULATÓRIA DECLINADA PARA O JUÍZO QUE PROCESSA O INVENTÁRIO JUDICIAL DO SR. LEANDRO SILVA LEITE, ANTE EVIDENTE PREJUDICIALIDADE, HAJA VISTA QUE O RESULTADO DO INVENTÁRIO DEPENDERÁ DO DESFECHO DA AÇÃO ANULATÓRIA. BUSCA DE INFORMAÇÕES QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS, POR MEIO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE CONSULTA DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, QUE É REQUERIMENTO HABITUAL EM AÇÕES DE INVENTÁRIO JUDICIAL. DIREITO AO SIGILO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E FISCAIS QUE TEM CARÁTER RELATIVO. MITIGAÇÃO JUSTIFICADA EM PROL DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE. INDÍCIOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 175.9671.1000.2200

707 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Alegação de ilicitude de prova. Denúncia supostamente fundamentada em dados acobertados pelos sigilos bancário e fiscal. Inocorrência de nulidade. Momento do recebimento da denúncia. Desnecessidade de exame aprofundado da prova ou apreciação dos argumentos das partes. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. A controvérsia atinente à licitude dos documentos que acompanham a notitia criminis demanda averiguação aprofundada sobre a prova e o habeas corpus é ação inadequada para a valoração e incursão minuciosa no acervo fático-probatório engendrado nos autos. ... ()

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Doc. VP 533.8391.5721.3825

708 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário/fiscal de pessoas que manteriam relação jurídica com a devedora. Manutenção da decisão recorrida. De fato, a pretensão do agravante trata-se de medida extrema, que implica quebra de sigilo fiscal de terceiros que sequer são parte da lide, em afronta ao disposto no art. 5º, X e XII, da CF/88. Assim sendo, só é admitida em hipóteses excepcionais, previstas na Lei Complementar 105/2001, o que não ocorre no caso em tela, em que a busca se destina unicamente à satisfação patrimonial, sem qualquer indício de atos fraudulentos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 119.2009.2882.8745

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - ISS e Taxas - Comarca de Adamantina - Insurgência da Municipalidade contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal a fim de acessar dados não alcançados pelo sistema Infojud (Dôssie Integrado, Profisc, Cafir, Sinaldep, Guia em nome do executado e etc) - Descabimento - Medida extremamente abrangente que atinge dados protegidos pelo sigilo fiscal e bancário - A quebra de sigilo é medida excepcional que deve ser realizada com cautela e em casos de situações graves - Aplicação do disposto no art. 5º, X e XII, da CF/88 - Expedição de ofício à Receita Federal que se mostra ineficaz em razão do andamento processual - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. VP 195.2744.8006.7500

710 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão que deferiu a quebra de sigilos bancário e fiscal. Juízo de primeiro grau que extirpou das investigações os referidos elementos de informação colhidos. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido. Procedimento investigatório. Duração. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da investigação. Ordem concedida de ofício.

«1 - Correta a decisão que julga prejudicado o recurso em mandado de segurança quando os elementos de informação colhidos com as medidas cautelares impugnadas são extirpados dos autos de investigação pelo Juízo de primeiro grau, porquanto há evidente perda superveniente de objeto. ... ()

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Doc. VP 210.8060.8695.1942

711 - STJ. Embargos de declaração no pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Declaração de nulidade da medida de interceptação telefônica. Ordem concedida em favor do recorrente. Pedido de extensão deferido aos corréus requerentes. Alegação de nulidade das demais medidas constritivas. Matéria não incluída na ordem concedida. Nova análise da decisão do juízo a quo. Ausência de fundamentação concreta para a decretação das medidas constritivas. Decisão de piso integralmente nula. Invalidade das provas decorrentes. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos aos corréus. Recurso provido.

1 - Em homenagem aos princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... ()

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Doc. VP 210.8080.4247.3574

712 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento. Parcelamento do débito tributário. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Prova ilícita. Compartilhamento de informações entre órgãos de fiscalização tributária e o Ministério Público. Repercussão geral. Tese defensiva não acolhida pelo STF. Informações de natureza não sigilosa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso improvido.

1 - A questão relativa à extinção da punibilidade em razão do parcelamento dos débitos tributários não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 401.7297.1734.2110

713 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SNIPER. LEI COMPLEMENTAR 208/2024. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 539.0916.0815.0100

714 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

- O

sigilo bancário/fiscal é diretamente vinculado ao direito à privacidade e à inviolabilidade de dados pessoais, sendo possível, somente, em casos excepcionais. ... ()

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Doc. VP 196.1160.0000.0300

715 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória proposta por Unimed Rio cooperativa de trabalho médico do Rio de Janeiro Ltda contra o ex-diretor presidente daquela cooperativa. CPC/2015, art. 27.

«Decisão que deferiu a expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil e à Receita Federal a fim de que informem sobre a existência de bens do ora agravante no exterior, além da expedição de ofícios aos bancos centrais dos EUA e da Suíça com o objetivo de verificar a existência de imóveis e de contas bancárias em seu nome naqueles países. ... ()

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Doc. VP 832.8515.9687.9585

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido da exequente de expedição de ofícios à (i) à Receita Federal para penhorar eventual restituição de imposto de renda; (ii) à SEFAZ (Nota Fiscal Paulista); e à SUSEP e CNSEG. Insurgência da credora. Com parcial razão. ... ()

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Doc. VP 185.3922.0006.8300

717 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Ofensa ao princípio da colegialidade. Incompetência do juízo. Inocorrência. Conexão instrumental. Cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Compartilhamento. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior e de quebra de sigilo bancário. Parâmetros de validade atendidos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13 (LINDB) e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB). Convenção internacional de palermo e convenção internacional de mérida. Precedentes desta eg. Corte superior. Pleito absolutório. Ausência de prova. Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Súmula 7/STJ. Operação dólar-cabo. Prescindibilidade da saída física de moeda do território nacional para a configuração do delito de evasão de divisas. Tese adotada pelo STF no julgamento da ap 470. Mensalão e precedentes desta eg. Corte superior. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015 e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()

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Doc. VP 815.5139.0783.7029

718 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SAQUES CONTRATADOS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO.

São deveres do correntista a guarda e o sigilo da senha pessoal do seu cartão bancário. Comprovando-se nos autos que as operações bancárias impugnadas foram promovidas mediante uso do cartão de titularidade do correntista e aposição de senha pessoal, não há que se falar em falha na prestação de serviços a ensejar o dever indenizatório a título de dano material e moral. Para comprovar a responsabilidade da instituição financeira há de se comprovar pelo menos o nexo causal entre a omissão ou conduta do banco e a suposta operação fraudulenta relatada. O colendo STJ vem consagrando entendimento no sentido de que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 172.5155.2006.4000

719 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Devolução para exercício de juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II. Tema controvertido não debatido na repercussão geral no re 601.314/SP. Devolução dos autos para processamento do recurso extraordinário.

«1. A matéria trazida no recurso especial não diz respeito à discussão acerca da legalidade do acesso das autoridades fiscais às informações bancárias, para fins de constituição de crédito tributário, embora o tema, por ser correlato, tenha sido mencionado na fundamentação do acórdão proferido no agravo regimental. Inclusive, nesse ponto, a Sexta Turma adotou o mesmo entendimento proferido na repercussão geral, ou seja, o de ser possível a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial para fins de constituição do crédito tributário. ... ()

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Doc. VP 240.8201.2590.7425

720 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Notas fiscais eletrônicas. Duplicatas. Documentos não sigilosos. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem constatou que as notas fiscais e as duplicadas simuladas colacionadas aos autos não estão eivadas de ilicitude, sendo documentos não cobertos por sigilo, bem como afirmou que não foram elas obtidas a partir da violação ao sigilo bancário.... ()

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Doc. VP 206.6838.0283.5206

721 - TJSP. Apelação Cível. Improbidade Administrativa.

Prescrição - Matéria de ordem pública - Lei 8.429/92, art. 23, II - Inaplicabilidade do lapso prescricional previsto na Lei 14.230/1921 - Irretroatividade - Tema 1199 do C. Supremo Tribunal Federal - Falta disciplinar prevista como crime na lei penal - art. 196, parágrafo único, da Lei Municipal 8.989/79 - Conduta que se equipara ao crime de corrupção passiva - CP, art. 237 - Pena cominada in abstrato de doze anos - Intelecção do CP, art. 109, II - Superveniente propositura de medida cautelar inominada de exibição de documentos - Interrupção - art. 240, parágrafo 1º, do CPC - Observância do lapso prescricional - Afastamento. Improbidade administrativa - Servidores públicos do Serviço Funerário Municipal e do Serviço de Verificação de Óbito - Recebimento de vantagem pecuniária para favorecer empresa funerária - Esquema desvelado no curso das investigações de crime de homicídio - Escutas e quebra de sigilo telefônico - Funcionários que recebiam dinheiro para repassar informações privilegiadas a respeito de óbitos e contatos pessoais a empresário, em detrimento dos concorrentes - Depoimentos prestados perante autoridade policial - Declaração do réu, e de outros servidores, acerca do recebimento periódico de caixinhas - Cruzamento de dados bancários e fiscais - Movimentação incompatível com os vencimentos recebidos pelo exercício do cargo público - Ausência de prova da origem do dinheiro - Lei 8.429/92, art. 9º, VII - Tema 1199 do C. Supremo Tribunal Federal - Dolo específico demonstrado - Ação julgada improcedente - Inversão do julgado. Recurso provido

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Doc. VP 230.7040.2535.3584

722 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Trancamento do processo. Tese de ausência de justa causa. Não ocorrência. Compartilhamento de dados do coaf com órgãos de persecução penal. Possibilidade. Alegada falsidade de prova. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. ... ()

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Doc. VP 582.2411.6865.4809

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação da exequente contra o indeferimento de quebra de sigilo bancário. Inadmissibilidade. ... ()

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Doc. VP 197.2652.5000.0400

724 - STF. Recurso extraordinário. Tema 990/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Processual penal. Compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pelo fisco no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem a intermediação do poder judiciário. Transferência de informações em face da proteção constitucional da intimidade e do sigilo de dados. CF/88, art. 5º, X e XII. Questão eminentemente constitucional. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera do interesse público. Tema com repercussão geral. CF/88, art. 5º, X e XII. CF/88, art. 129, VI. CF/88, art. 145, § 1º. CF/88, art. 192. Lei Complementar 75/1993, art. 7º, I e II. Lei Complementar 75/1993, art. 8º, II, IV e VIII. Lei Complementar 104/2001, art. 1º. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §§ 3º, III, IV, 4º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX. Lei Complementar 105/2001, art. 2º, §§ 3º, 5º e 6º. Lei Complementar 105/2001, art. 3º, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 5º, caput, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. Lei Complementar 105/2001, art. 6º, caput e parágrafo único. Lei Complementar 105/2001, art. 10. Lei 4.595/1964, art. 38, §§ 1º, 5º e 6º. CTN, art. 148. CTN, art. 198, §§ 1º, I e II, 2º e 3º. CTN, art. 199, I e II. Lei 8.112/1990, art. 116. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II, III e IV. Lei 8.137/1990, art. 2º. Lei 7.492/1996, art. 28. Lei 9.311/1996, art. 11, §§ 1º e 3º. Lei 9.430/1996, art. 83. Lei 9.603/1998, art. 10, V. Lei 9.613/1998, art. 1º. Lei 9.613/1998, art. 2º, § 1º. Lei 9.613/1998, art. 9º. Lei 9.613/1998, art. 10. Lei 9.613/1998, art. 11, I e II, «a» e «b». III, §§ 1º, 2º e 3º. Lei 9.613/1998, art. 14, §§ 2º e 3º. Lei 9.613/1998, art. 15. Lei 10.174/2001. Lei 10.701/2003. Lei 12.350/2010. Lei 13.170/2015. Decreto 3.724/2001, art. 1º, §§ 3º e 4º. Decreto 3.724/2001, art. 2º. Decreto 3.724/2001, art. 3º, §§ 3º, 5º e 6º. Decreto 3.724/2001, art. 4º, §§ 1º, 5º e 7º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VII, IX e 8º. Decreto 3.724/2001, art. 5º, § 2º. Decreto 3.724/2001, art. 8º. Decreto 3.724/2001, art. 9º. Decreto 3.724/2001, art. 10. Decreto 7.574/2011, art. 47. Decreto 7.574/2011, art. 48. Decreto 7.574/2011, art. 49. Decreto 7.574/2011, art. 147, parágrafo único. Decreto 7.574/2011, art. 147-C, §§ 1º e 2º. Decreto 9.663/2019, art. 9º, XI. Decreto 9.663/2019, art. 11, VI. Decreto 9.663/2019, art. 18, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 990/STF - Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.
Tese jurídica fixada: - 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.
2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, X e XII, CF/88, art. 145, § 1º, e CF/88, art. 129, VI, a possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.» ... ()

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Doc. VP 972.2150.8810.7969

725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

Indeferimento do pedido de expedição de ofício à Fazenda do Estado e Prefeitura para obtenção de informações acerca de emissão de notas fiscais pelas executadas, bem como do pedido de quebra de sigilo bancário dos sócios. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Admissibilidade. Informações que só poderão ser obtidas mediante intervenção do Poder Judiciário. Impossibilidade de obtenção direta pelo credor. Acolhimento do recurso neste ponto. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Medida admitida somente em hipóteses excepcionais não verificadas no caso. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. VP 172.4925.1004.6700

726 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1030, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 601.314/SP. Requisição de informação da Receita Federal às instituições financeiras sem autorização judicial. Lei complementar 105/2001, art. 6º. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Entendimento que não se aplica para fins penais. Manutenção do acórdão.

«1. Com o julgamento do RE 601.314/SP pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1030, II, novo Código de Processo Civil, diante da aparente necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 141.6512.5000.1200

727 - STF. Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto.

«Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros. ... ()

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Doc. VP 136.4163.3002.5500

728 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Contas cc-5. Alegação de ilicitude de prova de quebra de sigilos bancário e fiscal. Lei 7.492/1986, art. 28. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Alegação de nulidade da sentença, pela ausência de indicação de norma complementar referente às elementares do tipo descrito no Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Súmula 211/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade e consequências da conduta delitiva. Fundamentação adequada. Art. 62, inciso I, agravante genérica

«I - Tendo o v. acórdão vergastado evidenciado que as quebras dos sigilos bancário e fiscal, mormente em relação às contas CC-5 de casas de câmbio paraguaias, deu-se mediante autorização judicial, não há que se falar em ilicitude de provas utilizadas para sedimentar o édito condenatório. ... ()

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Doc. VP 138.5771.4001.1900

729 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Decisum proferido na vigência da Lei 11.382/06. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.184.765/pa, rel. Min. Luiz fux, DJE 03.12.2010 e REsp. 1.112.943/ma, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 23.11.2010. Nova orientação da Primeira Seção. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para admitir a penhora on line.

«1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de bloqueio de ativos financeiros do executado, pelo sistema BACENJUD, antes de efetuadas as diligências para localização de outros bens do devedor, a teor do CTN, art. 185-A. ... ()

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Doc. VP 725.8605.4512.5304

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Exequente que pleiteia a consulta das movimentações bancárias dos executados pertinentes por meio do sistema CCS-BACEN. Hipótese que equivale à quebra de sigilo bancário, a qual, nos moldes dos arts. 1º, § 4º, 6º e 7º da Lei Complementar 105/2001, é medida excepcional e atrelada à apuração de ilícito criminal, infrações administrativas e procedimento administrativo fiscal e, portanto, requer minúcias voltados ao respectivo caso concreto. Modulação que impõe fundamentação afinada com a medida incomum (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Marco Aurélio Bellize). Suficiência da localização de ativos financeiros a ordem de bloqueio por meio do sistema BACEN-Jud. Buscas ademais, realizadas por diversas vezes, com resultados infrutíferos, não havendo indícios de alteração na situação narrada. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 386.5842.4893.2201

731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de pesquisa de bens. ... ()

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Doc. VP 184.2641.1008.8700

732 - STJ. Habeas corpus. Trâmite concomitante com recurso em habeas corpus. Conhecimento do writ. Estágio processual mais avançado. Liminar deferida. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Ilicitude da prova embasadora da denúncia. Compartilhamento dos dados bancários obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público.

«1 - Embora tenha chegado ao Superior Tribunal de Justiça o RHC 93.868, interposto pelos ora pacientes contra o mesmo acórdão atacado neste habeas corpus, o recurso, meio adequado para impugnar o julgado do Tribunal Regional Federal, estava em estágio processual menos avançado que o writ, o qual foi processado com medida liminar deferida. ... ()

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Doc. VP 220.5301.2163.9446

733 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Compartilhamento de dados bancários e fiscais. Tema 990/STF. Súmula 83/STJ. Perícia contábil. Indeferimento. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ decidiu que, nos crimes de natureza tributária, é válido o compartilhamento dos dados bancários e fiscais protegidos pelo sigilo sem a necessidade de autorização judicial, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no Tema 990/STF de repercussão geral. Incidência do disposto na Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. VP 864.4094.6402.4571

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

I-

Quebra do sigilo fiscal e bancário do agravante. Medida de cunho excepcional e que reclama a devida fundamentação. Decisão recorrida, no caso, que não apontou os fundamentos para a quebra do sigilo. Afastamento. ... ()

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Doc. VP 780.8812.3267.9697

735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa de endereço no sistema INFOSEG. Inconformismo. Acolhimento. Agravante que requer a expedição de ofício visando a possibilidade de adimplemento da dívida. Possibilidade e razoabilidade. Providência que depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário. Inteligência do CPC, art. 139, IV. Aplicação prática da Súmula 48, do «ENFAM". Sigilo fiscal e bancário que impedem a realização autônoma da diligência pelo credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. VP 211.9524.5000.5600

736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expedição de ofício à secretaria da Receita Federal pelo poder judiciário. Declarações sobre atividades financeiras e operações imobiliárias (dimof, dimob e doi). Necessidade de esgotamento das diligências pela União. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da da união a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. ... ()

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Doc. VP 204.1921.6001.6100

737 - STF. Tributário. CPI. Ato de constrangimento. Fundamentação. Lei 9.296/1996, art. 4º. CTN, art. 198.

«A fundamentação exigida das Comissões Parlamentares de Inquérito quanto à quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático não ganha contornos exaustivos equiparáveis à dos atos dos órgãos investidos do ofício judicante. Requer-se que constem da deliberação as razões pelas quais veio a ser determinada a medida.... ()

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Doc. VP 231.0060.7657.2927

738 - STJ. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviços bancários. Decadência. Afastamento. Juros de mora. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Título executivo. Revisão factual. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Recurso especial do banco bradesco S/A.

I - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador. ... ()

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Doc. VP 220.2170.1121.4803

739 - STJ. Administrativo. Processual civil. Segredo de justiça. Posto de combustível. Preço abusivo. Informações fiscais.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos que indeferiu o trâmite em segredo de justiça de Ação Civil Pública que debate eventual preço abusivo de combustível por parte da recorrente. ... ()

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Doc. VP 131.0504.8000.7000

740 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Associação constituída há mais de ano. Banco. Defesa dos interesses e direito protegidos pelo CDC. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Proposta de abertura de conta corrente e adesão a produtos e serviços bancários de pessoa física. Cláusulas «f e «j. Banco Central do Brasil. Resolução 2.724, de 31/05/2000, que substituiu a Resolução 2.390, de 22/05/97. Lei 12.414/2011. Abusividade não verificada. Inexistência de prejuízo aos consumidores. Código de defesa do consumidor. Cláusulas claras e precisas. Precedentes do STJ. Provimento. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«3.- Quanto ao cabimento da ação civil pública e a legitimidade ativa da associação, vê-se que no caso dos autos, a Recorrida ajuizou ação civil pública pleiteando a declaração de nulidade das cláusulas que previstas em contrato bancário. As Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte já se manifestaram em sentido positivo quanto à legitimidade ativa da Associações de Consumidores e ao cabimento da ação civil pública. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.8310.9863.7646

741 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida no RG RE Acórdão/STF. Tema 990/STF. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF/SP, Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2019, DJe 18/3/2021, com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios (Tema 990/STF). ... ()

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Doc. VP 844.9928.7926.3273

742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema CCS-BACEN - Recurso do exequente - Possibilidade de obtenção de informações acerca do relacionamento do devedor com as instituições financeiras - Ausência de quebra de sigilo bancário ou fiscal - Ferramenta complementar àquelas comumente utilizadas pelo Poder Judiciário - Precedentes do STJ e desta Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. VP 588.1281.9070.1179

743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema CCS-BACEN - Recurso do exequente - Possibilidade de obtenção de informações acerca do relacionamento do devedor com as instituições financeiras - Ausência de quebra de sigilo bancário ou fiscal - Ferramenta complementar àquelas comumente utilizadas pelo Poder Judiciário - Precedentes do STJ e desta Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. VP 547.2353.6805.9831

744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema CCS-BACEN - Recurso do exequente - Possibilidade de obtenção de informações acerca do relacionamento do devedor com instituições financeiras - Ausência de quebra de sigilo bancário ou fiscal - Ferramenta complementar às comumente utilizadas pelo Poder Judiciário - Precedentes do STJ e desta Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. VP 197.2332.6001.4600

745 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração e imposição de multa lavrado com base em informações fornecidas por empresas administradoras de cartões de crédito e/ou débito. Alegada violação aos CTN, art. 142 e da Lei complementar 105/2001, art. 6º. Inadmissibilidade do recurso especial, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 210.6880.0002.1400

746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Improbidade administrativa. Quebra de sigilos bancários e fiscal. Indisponibilidade de bens. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Inexistência de fumus boni iuris constatada pelo tribunal de origem a partir de elementos fáticos e probatórios. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, em relação à suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, o agravante não indicou nas razões do recurso especial, de forma clara e precisa, qual seria a omissão constante do acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 203.9531.1000.5100

747 - STJ. Processual civil e tributário. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Lei Complementar 105/2001, art. 6º e Lei 9.311/1996, art. 11, § 3º, na redação dada pela Lei 10.174/2001. Normas de caráter procedimental. Aplicação retroativa. Possibilidade. Interpretação do CTN, art. 144, § 1º.

«1 - A Lei 4.595/1964, art. 38, que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar 105/2001. ... ()

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Doc. VP 946.9765.6510.7509

748 - TJSP. FAMÍLIA. ALIMENTOS. Ação revisional de visitas e de alimentos. Sentença de parcial procedência e extinção sem resolução do mérito do pedido reconvencional. Irresignação das partes. Não cabimento da extinção da reconvenção. Pedido da ré reconvinte recebido como pedido contraposto, em razão da natureza dúplice da ação. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. Não preenchimento dos requisitos do art. 1.699 do CC no tocante ao pedido do autor. Autor que apesar de ter constituído nova família, com nascimento de uma filha, após a fixação dos alimentos, não demonstra sua real e atual situação financeira. Salário registrado em carteira obtido pelo alimentante como prestador de serviço de logística na empresa da atual companheira que deve ser recebido com reservas, em contraposição ao crescente padrão de vida ostentado. Quebra do sigilo bancário que não se mostra pertinente no caso dos autos, dada a confusão do patrimônio do autor com o de sua companheira. Inexistência de prova segura da redução da capacidade financeira do autor. Ré que de outro lado demonstrou o aumento de suas necessidades como adolescente. Pensão alimentícia fixada em 23% dos rendimento líquidos do autor que não mais se mostra segura. Necessidade de alteração para um salário mínimo. Relatividade da presunção de pobreza firmada pelo autor pessoa física (§ 3º do CPC/2015, art. 99). Autor que não demonstra sua efetiva renda. Elementos dos autos que conflitam com a alegação de hipossuficiência. Benefício da justiça gratuita revogado. Litigância de má-fé do autor afastada. Sentença reformada em parte. Recurso do autor desprovido, provido o da ré.

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Doc. VP 434.4423.2170.4999

749 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de restituição dos valores c/c dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Golpe do falso anúncio de investimento no Instagram e subsequentes transferências de PIX para terceiros. Oferta de investimento anunciado em perfil hackeado do Instagram, com promessa de ilusório de retorno rápido e alto do investimento. PIXs realizados para terceiras pessoas física. Culpa exclusiva do consumidor. Irresignação em relação ao dever das rés no emprego de Mecanismo de Especial de Devolução, que se encontra no art. 41-B, 41-C e 41 D, da Resolução BCB 1/2020. Transação Pix foi devidamente iniciada pelo usuário pagador que afasta a falha na prestação de serviço da instituição bancária. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que os corréus não tiveram qualquer participação ou ingerência na fraude relatada. Exclusão do dever de indenizar (art. 14, § 3º, II, do CDC). Pedido de apresentação dos documentos de abertura da conta corrente destinatária do numerário pela Financeira. Descabimento. Informações protegidas por sigilo bancário. Questões a serem apuradas pela autoridade criminal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 911.9410.9224.8958

750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Insurgência em face de decisão que indeferiu pesquisa de bens pela ferramenta SNIPER - Informações prestadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que apontam disponibilidade e usabilidade do sistema, ainda que parcial - Inexistência de óbice à utilização - Ferramenta destinada a elevar a efetividade das execuções - Consulta que, ademais, não configura hipótese de quebra de sigilo bancário do devedor - Precedentes - RECURSO PROVIDO... ()

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