Jurisprudência sobre
sigilo bancario e fiscal

601 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade configurada. Manifesta ilegalidade. Desnecessidade de interposição, por terceiro prejudicado, do recurso cabível. Súmula 202/STJ. Mitigação dos sigilos bancário e fiscal de terceiro estranho à lide. Recurso provido. Segurança concedida.

«1. Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)

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602 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de ofensa ao princípio do colegiado. Inexistência. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... (Continua)

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603 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. INCLUSÃO DAS SÓCIAS COMO CO-RESPONSÁVEIS. EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA DE AMBAS. INGRESSO NOS AUTOS E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA SÓCIA SEGUNDA EXECUTADA (DANIELLA). DEFERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. SISBAJUD, INFOJUD, PENHORA ON LINE E PENHORA DE BEM IMÓVEL. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL INDEFERERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA SEGUNDA SÓCIA EXECUTADA (ANA PAULA). NÃO ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES JURÍDICAS PELO JUÍZO «A QUO POSTAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO. NULIDADE. AGRAVO 0081791-49.2024.8.19.0000. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE (SIMONE) CONTRA O INDEFERIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECURSO QUE SE CONHECE PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA TAMBÉM EM FACE DA TERCEIRA EXECUTADA (ANA PAULA MELLO). AGRAVO 0099001-16.2024.8.19.0000 INTERPOSTO PELA SÓCIA SEGUNDA EXECUTADA (DANIELLA). PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO EM SEU DESFAVOR. DECISÃO QUE DETERMINA MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DAS EXECUTADAS RENAISSANCE E DANIELLA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO APENAS PARA AFASTAR A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AGRAVO 0010269-25.2025.8.19.0000. SÓCIA EXECUTADA (DANIELLA) QUE ALEGA OMISSÃO NA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE «ERROR IN PROCEDENDO". DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU O ART. 489, § 2º, IV, DO CPC. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RETORNO AO JUÍZO «A QUO PARA QUE SEJAM SANADAS AS OMISSÕES APONTADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO. RECURSO PREJUDICADO.

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604 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. INCLUSÃO DAS SÓCIAS COMO CO-RESPONSÁVEIS. EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA DE AMBAS. INGRESSO NOS AUTOS E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA SÓCIA SEGUNDA EXECUTADA (DANIELLA). DEFERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. SISBAJUD, INFOJUD, PENHORA ON LINE E PENHORA DE BEM IMÓVEL. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL INDEFERERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA SEGUNDA SÓCIA EXECUTADA (ANA PAULA). NÃO ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES JURÍDICAS PELO JUÍZO «A QUO POSTAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO. NULIDADE. AGRAVO 0081791-49.2024.8.19.0000. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE (SIMONE) CONTRA O INDEFERIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECURSO QUE SE CONHECE PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA TAMBÉM EM FACE DA TERCEIRA EXECUTADA (ANA PAULA MELLO). AGRAVO 0099001-16.2024.8.19.0000 INTERPOSTO PELA SÓCIA SEGUNDA EXECUTADA (DANIELLA). PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO EM SEU DESFAVOR. DECISÃO QUE DETERMINA MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DAS EXECUTADAS RENAISSANCE E DANIELLA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO APENAS PARA AFASTAR A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AGRAVO 0010269-25.2025.8.19.0000. SÓCIA EXECUTADA (DANIELLA) QUE ALEGA OMISSÃO NA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE «ERROR IN PROCEDENDO". DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU O ART. 489, § 2º, IV, DO CPC. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RETORNO AO JUÍZO «A QUO PARA QUE SEJAM SANADAS AS OMISSÕES APONTADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO. RECURSO PREJUDICADO.

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605 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. INCLUSÃO DAS SÓCIAS COMO CO-RESPONSÁVEIS. EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA DE AMBAS. INGRESSO NOS AUTOS E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA SÓCIA SEGUNDA EXECUTADA (DANIELLA). DEFERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. SISBAJUD, INFOJUD, PENHORA ON LINE E PENHORA DE BEM IMÓVEL. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL INDEFERERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA SEGUNDA SÓCIA EXECUTADA (ANA PAULA). NÃO ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES JURÍDICAS PELO JUÍZO «A QUO POSTAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO. NULIDADE. AGRAVO 0081791-49.2024.8.19.0000. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE (SIMONE) CONTRA O INDEFERIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECURSO QUE SE CONHECE PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA TAMBÉM EM FACE DA TERCEIRA EXECUTADA (ANA PAULA MELLO). AGRAVO 0099001-16.2024.8.19.0000 INTERPOSTO PELA SÓCIA SEGUNDA EXECUTADA (DANIELLA). PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO EM SEU DESFAVOR. DECISÃO QUE DETERMINA MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DAS EXECUTADAS RENAISSANCE E DANIELLA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO APENAS PARA AFASTAR A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AGRAVO 0010269-25.2025.8.19.0000. SÓCIA EXECUTADA (DANIELLA) QUE ALEGA OMISSÃO NA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE «ERROR IN PROCEDENDO". DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU O ART. 489, § 2º, IV, DO CPC. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RETORNO AO JUÍZO «A QUO PARA QUE SEJAM SANADAS AS OMISSÕES APONTADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO. RECURSO PREJUDICADO.

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606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Alegação de nulidade da decisão que deferiu a penhora em razão de ter sido anexada aos autos após assinatura, apontando desconsideração da exceção de pré-executividade. Ausência de nulidade. A decisão que deferiu a penhora é anterior à regularização da procuração e apresentação da exceção. Não configura decisão surpresa a determinação sigilosa de bloqueio de ativos. Relativização em observância do princípio da efetividade do processo e da satisfação do crédito exequendo. Inteligência do CPC, art. 854. Decisão que deferiu bloqueio de contas bancárias. Alegação de que o valor constrito se destinava ao pagamento de salários. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC não alcança os valores encontrados na conta bancária de pessoa jurídica, não se admitindo interpretação extensiva. Penhora de ativos que não se equipara à penhora de faturamento. Recurso desprovido... (Continua)

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607 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Indeferimento da inicial. Pedido genérico de quebra de sigilos bancário e fiscal do requerido. Falta de interesse de agir bem reconhecida. Medida que deve ser deferida apenas em situações excepcionais e quando presentes os requisitos do CPC, art. 381.

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608 - STJ. Tributário. IRPF. Execução fiscal. Embargos à execução. Indeferimento de complementação de perícia. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Processo administrativo fiscal. Regularidade da intimação. Decreto 70.235/1972. Regularidade da CDA. Depósitos de origem não identificados. Omissão de receita. Presunção legal. Lei 9.430/1996, art. 42, vigência. Constitucionalidade atestada pelo STF. Transferência de dados sujeitos a sigilo ao fisco. Reserva de jurisdição. Controvérsia decidida com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Multa aplicada no patamar de 225%. Fundamento legal. Lei 9.430/1996, art. 44, I, §§ 1º e 2º. Enquadramento legal da conduta. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal que tem por objeto o lançamento de ofício de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$ 291.469,16 (duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos) e multa de 225%, relativos a rendimentos não declarados no ano-calendário de 1998, exercício de 1999, consistentes em depósitos bancários com origem não comprovada em conta de titularidade do embargante. Na sentença, os embargos foram julgados parcialmente procedentes, para determinar a redução da multa de mora de 225% para 100%. Interpostas apelações por ambas as partes, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, deu-se provimento ao recurso da União - para restabelecer a multa no patamar aplicado administrativamente, isto é, 225% - e negou-se provimento ao recurso do particular. ... (Continua)

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609 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Justa causa. Liminar deferida. Superveniente diplomação em cargo no senado federal. Foro por prerrogativa de função. Incompetência subsequente deste superior tribunal. Negativa de seguimento ao mandamus. Competência atual do pretório excelso. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A competência para o processamento e julgamento do feito, no qual um dos indiciados foi recentemente diplomado Senador da República, pertence atualmente ao Supremo Tribunal Federal, em atenção ao foro por prerrogativa de função. ... (Continua)

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610 - TJDF. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilos telefônico, bancário e fiscal. Acesso a informações do COAF pela autoridade policial. Foro por prerrogativa de função.

«1 - O inquérito policial será iniciado de ofício pela autoridade policial que tiver notícia da existência de infração penal em que caiba ação penal pública incondicionada (CPP, art. 5º, I). ... (Continua)

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611 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico. Impedimento da desembargadora. Ausência da exceção de impedimento. Litisconsórcio passivo necessário. Prescrição. Critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão da medida cautelar. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar Inominada, proposta pelo Ministério Público Federal em face de EJCP, LCCCP e EJP Consultores Associados S/C Ltda. em que se pretende provimento jurisdicional que determine a quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal dos requeridos. ... (Continua)

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612 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ilicitude da prova que ensejou a instauração da ação penal. Compartilhamento dos dados fiscais e bancários, de ofício, pela Receita Federal com o órgão da acusação. Representação fiscal para fins penais. Constitucionalidade reconhecida pelo STF (RE Acórdão/STF). Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional (RE Acórdão/STF, Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 6/10/2020). ... (Continua)

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613 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO ALIMENTOS. FILHOS COMUNS MENORES DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA POSSIBLIDADE DO ALIMENTANTE OU DA NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de oferecimento de alimentos em favor de ambos os filhos menores de idade (nascidos respectivamente em 31/05/2011 e 18/06/2015) cuja sentença fixou o percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos para cada filho para a hipótese de vínculo empregatício, não inferior a 15% (quinze por cento) do salário-mínimo nacional para cada filho, deduzindo-se somente os descontos obrigatórios, e o mesmo percentual de 15% (quinze por cento) do salário-mínimo vigente para cada filho no caso de ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

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614 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JAHU.

Decisão que indeferiu a utilização do sistema SNIPER. Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

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615 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Exoneração de Alimentos. Família. Processual Civil. Decisão combatida que delimitou o ponto controvertido da demanda e deferiu a quebra dos sigilos bancário e fiscal do Demandante. Irresignação autoral. Preliminar. Via processual eleita que constitui espécie recursal reservada a desafiar decisões interlocutórias proferidas em

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616 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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617 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Corrupção ativa (por doze vezes). Concessão da ordem para reconhecer a ilegalidade da decisão que Decretou a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telemático e telefônico da paciente, bem como determinou a busca e apreensão, sem fundamentação idônea para tanto. Alegação de que os requerentes se encontram em situação fático processual idêntica. Procedência. Decisão que se refere a todos os investigados, sem fazer distinção. Decisão concessiva da ordem que não se vincula a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal (CPP, art. 580). Extensão que se impõe.

«1 - Evidenciado que a decisão que determinou a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático e medida de busca e apreensão, considerada ilegal na ocasião do julgamento do mérito do presente habeas corpus, refere-se não somente à paciente, mas, também, aos demais investigados, deve ser reconhecida a identidade de situações entre eles. ... (Continua)

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618 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão em habeas corpus. Medida cautelar criminal. Quebra de sigilos fiscal, bancário e telemático. Busca e apreensão. Decisão não fundamentada em um dos aspectos. Ordem concedida neste STJ. Individualização subjetiva inexistente. Aspecto objetivo que atendia aos parâmetros. Extensão da ordem concedida. CPP, art. 580. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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619 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA IDENTIFICAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS E EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DO AGRAVADO E A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO. PARCIAL RAZÃO QUE ASSISTE À RECORRENTE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO QUE NÃO SE RESTRINGE À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PODENDO OCORRER EM SEDE DE PROCESSO CÍVEL OU TRABALHISTA, CONFORME art. 5º, X, DA CF C/C CAPUT DO LEI COMPLEMENTAR 105/2001, art. 3º. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E PARTICULARES, A FIM DE LOCALIZAR E INSTRUIR A AÇÃO ORIGINÁRIA COM ELEMENTOS APTOS À FIXAÇÃO DA CAPACIDADE PATRIMONIAL DO ALIMENTANTE, A FIM DE SE OBTER O ALCANCE À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. CONTUDO, NO QUE TANGE AO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO MERECE ELE PROSPERAR. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO E ACOLHIMENTO DO COMPETENTE INCIDENTE, PARA QUE POSSAM SER ATINGIDOS OS BENS DA PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DA LIDE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. DECISÃO QUE SE REFORMA, EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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620 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Contas bancárias. Ausência de demonstração de origem do depósito. Procedimento fiscal regular. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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621 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). ... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contas bancárias. Ausência de demonstração de origem do depósito. Procedimento fiscal regular. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.; b) «O acórdão recorrido consignou não haver «ocorrência de qualquer irregularidade no procedimento realizado, tendo em vista que a empresa foi intimada para prestar esclarecimentos sobre a origem destes valores a esta nada fez, presumindo, corretamente, a receita Federal peã (sic) omissão de receitas; c) «É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial - de que, no caso dos autos, as provas foram obtidas de forma ilícita, com invasão de privacidade e quebra de sigilo bancário - , a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.; d) «A recorrente não ataca especificamente os argumentos constantes do acórdão recorrido quanto ao fato de que «o crédito tributário lançado origina-se de procedimento administrativo que teve como escopo a discrepância entre os valores encontrados nas movimentações bancárias investigadas, e as receitas declaradas pela demandante (fls. 333-334, e/STJ). Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE NOTA FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUTUAÇÃO FISCAL - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO ÀS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO - CABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - MULTA DE REVALIDAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA ISOLADA - VALOR SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO COBRADO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - CARÁTER ABUSIVO E CONFISCATÓRIO - REDUÇÃO CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Frustrada a tentativa de citação da parte executada pelos correios no endereço cadastrado pelo contribuinte junto ao Fisco, apresenta-se hígida a convocação por edital, independentemente de outras diligências. ... (Continua)

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624 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal, bem como a pesquisa no sistema SNIPER e a expedição de ofício ao CENSEC - Necessidade do preenchimento dos pressupostos legais específicos para a pretendida desconsideração, desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Art. 133, §4º, do CPC - Razoabilidade e legalidade da decretação da quebra do sigilo fiscal e bancário das executadas para apuração da ocorrência do ilícito - Inteligência do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Incidência do princípio da colaboração mútua para o descobrimento da verdade, CPC, art. 378 - Pesquisa de bens no sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) e expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Cabimento - Relevância das medidas para obtenção de informações e documentos a respeito da confusão patrimonial entre as empresas integrantes do grupo econômico, para fins de desconsideração da personalidade jurídica - Prova oral consistente no depoimento pessoal e expedição de ofício para obtenção de cópias de ação de inventário - Matéria não apreciada pelo juízo singular - Inviabilidade de apreciação pelo colegiado, pena de supressão de instância - Recurso provido, em parte.

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625 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Fraudes licitatórias. Decisão autorizadora da quebra de sigilos bancário e fiscal. Fundamentação aliunde. Ilegalidade não verificada. Rediscussão de matéria já examinada em sede de aclaratórios. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes.... (Continua)

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626 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Convênio bacen jud. Localização de contas correntes e aplicações financeiras. Medida excepcional. Esgotamento da via extrajudicial. Verificação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 557. Eventual nulidade sanada. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

«1. A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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627 - TJRJ. E M E N T A

Imprescindibilidade das medidas requeridas que se apresenta evidenciada nas peças de informação que instruem o inquérito policial, a saber, cópias dos contratos de mútuo firmados entre as empresas dos investigados, manifestações de ex-funcionário da empresa matriz, com relatos de desvio e confusão patrimoniais, parecer contábil apresentado por assistente técnico contratado pelos Reclamantes capaz de corroborar as suspeitas de fraude, Atas de Reunião da empresa controladora com apontamentos de possíveis inconsistências contábeis e recusa ao fornecimento de documentos por parte da diretoria e, por fim, mensagens enviadas por uma das supostas vítimas a um dos investigados com relatos do mesmo teor. Três requerimentos do Ministério Público de quebra dos sigilos fiscal e bancário das empresas do grupo econômico e dos seus sócios administradores indeferidos pelo Juízo de origem ao argumento de que não haveria indícios razoáveis de fraude. Anuência do Parquet à última decisão prolatada suprida pela irresignação das supostas vítimas por meio da presente Correição. Presença de indícios razoáveis de fraude contábil. Imprescindibilidade das medidas que se justifica não apenas pela própria natureza dos delitos investigados, como também pelo demonstrado exaurimento dos atos de investigação. Medidas extremas que, entretanto, devem ser limitadas, nesse momento, à empresa matriz e a duas sociedades que com ela firmaram contratos de mútuo, sem prejuízo da posterior extensão das quebras às pessoas dos sócios e a outras empresas do mesmo grupo econômico, na hipótese de apontamento de novos indícios de ilegalidade. ... (Continua)

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628 - STJ. Constitucional. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Diversas fraudes perpetradas, em tese, contra o Detran/RS. Alegação de ilicitude dos documentos fiscais sigilosos requisitados pelo Ministério Público diretamente ao fisco. Juízo de retratação no agravo regimental no habeas corpus. CPC/2015, art. 1040, II. Adequação do decidido ao julgamento do Tema 990/STF com repercussão geral no STF. Compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal em quebra de sigilo bancário sem autorização judicial para fins de persecução penal. Cabimento.

1 - O STF, no julgamento do RG RE Acórdão/STF com repercussão geral (Tema 990/STF), firmou as seguintes teses: «1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; ... (Continua)

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629 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditora da Receita Federal. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento da autoridade administrativa. Instauração do pad. Causa interruptiva. Prescrição afastada. Violação de sigilo. Não ocorrência. CTN, art. 198, § 1º, II. Sindicância patrimonial. Inaplicabilidade. Decreto que regulamenta a Lei 8.429/92, não a Lei 8.112/90. Ausência de prejuízo. Falta de nomeação de curador especial ao tempo do processo administrativo fiscal quando a impetrante se encontrava presa. Não ocorrência de nulidade do pad. Exercício de ampla defesa. Falta de intimação a cada documento novo juntado ao pad. Inexistência de irregularidade. Indeferimento de provas e diligências por serem protelatórias. Regularidade. Alegações de doações recebidas de genitor, devidamente consideradas pela comissão processante. Patrimônio a descoberto em época em que a impetrante exercia cargo junto à Receita Federal. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, que aplicou a pena de demissão a Auditora da Receita Federal, nos termos do 132, IV da Lei 8.112/1990 combinado com o Lei 8.429/1992, art. 9º, VII, por ostentar patrimônio a descoberto, ou seja, na comparação entre a renda líquida e a variação patrimonial do contribuinte, no ano calendário de 2002. ... (Continua)

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630 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em rms. Serventias extrajudiciais. Lei de acesso à informação. Divulgação de receitas, despesas e remuneração dos delegatários. Resolução cnj 389/2021. Possibilidade. Atuação por delegação do poder público. Regime de direito público. Transparência e sindicabilidade como regras. Sigilo. Exceção. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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631 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu as pesquisas pelo CCS-Bacen, SNIPER e CENSEC.

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632 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu as pesquisas pelo CCS-Bacen, SNIPER e CENSEC.

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633 - STF. Habeas corpus. Impetração contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento. Empate na votação. Prevalência da decisão mais favorável ao paciente (RISTF, art. 146, parágrafo único). Inteligência do CF/88, art. 102, I, «i. Mérito. Acordo de colaboração premiada. Homologação judicial (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 7º). Competência do relator (RISTF, art. 21, I e II). Decisão que, no exercício de atividade de delibação, se limita a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo. Ausência de emissão de qualquer juízo de valor sobre as declarações do colaborador. Negócio jurídico processual personalíssimo. Impugnação por coautores ou partícipes do colaborador. Inadmissibilidade. Possibilidade de, em juízo, os partícipes ou os coautores confrontarem as declarações do colaborador e de impugnarem, a qualquer tempo, medidas restritivas de direitos fundamentais adotadas em seu desfavor. Personalidade do colaborador. Pretendida valoração como requisito de validade do acordo de colaboração. Descabimento. Vetor a ser considerado no estabelecimento das cláusulas do acordo de colaboração - notadamente na escolha da sanção premial a que fará jus o colaborador -, bem como no momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 11). Descumprimento de anterior acordo de colaboração. Irrelevância. Inadimplemento que se restringiu ao negócio jurídico pretérito, sem o condão de contaminar, a priori, futuros acordos de mesma natureza. Confisco. Disposição, no acordo de colaboração, sobre os efeitos extrapenais de natureza patrimonial da condenação. Admissibilidade. Interpretação do art. 26.1 da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), e do art. 37.2 da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção de Mérida). Sanção premial. Direito subjetivo do colaborador caso sua colaboração seja efetiva e produza os resultados almejados. Incidência dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Precedente. Habeas corpus do qual se conhece. Ordem denegada. . Decreto 5.015/2004 (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - [Convenção de Palermo]). Decreto 5.687/2006 (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção [Convenção de Mérida], de 31/10/2003).

«1. Diante do empate na votação quanto ao conhecimento de habeas corpus impetrado para o Pleno contra ato de Ministro, prevalece a decisão mais favorável ao paciente, nos termos do RISTF, art. 146, parágrafo único. Conhecimento do habeas corpus, nos termos do CF/88, art. 102, I, «i. ... (Continua)

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634 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades POLI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CARCARÁ INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Intimação delas e de terceiro para exibição da documentação especificada pelo perito, sob pena de busca e apreensão - Tempestividade do recurso e recolhimento do preparo no prazo determinado pelo relator - Afastamento das preliminares suscitadas em contraminuta - Necessidade do preenchimento dos pressupostos legais específicos para a pretendida desconsideração (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) - CPC, art. 133, § 4º - Razoabilidade e legalidade da decretação da quebra do sigilo fiscal e bancário das executadas para apuração da ocorrência do ilícito - Inteligência do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Dever da terceira BENTO LISBOA PARTICIPAÇÕES LTDA. de providenciar a documentação solicitada em razão da incidência do princípio da colaboração mútua para o descobrimento da verdade, CPC, art. 378 - Subsistência de dúvida objetiva e fundada a respeito da utilização desta empresa pela PDG para burlar credores das executadas - Solicitação pelo expert da juntada de documentos desde o ano de 2.010 - Suficiência da documentação contábil correspondente aos últimos cinco (5) anos, inclusive diante da instauração do incidente em 2.021 - Insurgência provida neste ponto - Ato atentatório à dignidade da justiça não verificado - Recurso provido, em parte

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635 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Tribunal de Contas da União. Competência. Concurso material. Fraude. Sistema único de saúde. Administrador de hospital. Sigilos bancário e fiscal. Prova emprestada. Aplicação retroativa de lei. Caráter sancionador.

«1. A competência da TCU é fixada a partir da origem dos recursos públicos, logo independe da natureza do ente envolvido na relação jurídica, inclusive na seara do Sistema Único de Saúde. ... (Continua)

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636 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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637 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Justa causa. Liminares deferidas. Superveniente diplomação de um dos indiciados em cargo no senado federal. Foro por prerrogativa de função. Incompetência subsequente deste superior tribunal. Negativa de seguimento à medida cautelar. Competência atual do pretório excelso. Expedição de ofício. Inviabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A competência para o processamento e julgamento do feito, no qual um dos indiciados foi recentemente diplomado Senador da República, pertence atualmente ao Supremo Tribunal Federal, em atenção ao foro por prerrogativa de função. ... (Continua)

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638 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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639 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de tramitação do feito em segredo de justiça - Indeferimento - Situações narradas pelos agravantes, embora sujeitas a eventual desconforto, que não se revestem de interesse público ou social, a ponto de reclamar o total resguardo com arrimo no art. 189 e ss. do CPC - As informações contábeis e os sigilos fiscal e bancário não se confundem com o benefício do Ementa: Agravo de instrumento - Pedido de tramitação do feito em segredo de justiça - Indeferimento - Situações narradas pelos agravantes, embora sujeitas a eventual desconforto, que não se revestem de interesse público ou social, a ponto de reclamar o total resguardo com arrimo no art. 189 e ss. do CPC - As informações contábeis e os sigilos fiscal e bancário não se confundem com o benefício do segredo de justiça, de cunho processual - Porém, o acesso às peças sigilosas, nos processos digitais, que deve se dar somente mediante senha disponibilizada aos patronos cadastrados e partes do processo - Aplicação do art. 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria. Processo digital que permite a categorização de documentos como «sigilosos, acessíveis somente ao Ministério Público e às partes e seus patronos, o que deverá ser providenciado em primeiro grau. Decisão reformada em parte - Agravo de instrumento parcialmente provido. 

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640 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Busca por bens penhoráveis a serem constritos. Requerimento do devedor para acesso a cadastro de natureza administrativa. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS. Legitimidade do pleito ao juízo da execução fiscal. CPC/1973, art. 565-A. CPC/2015, art. 854. Lei 9.613/1998, art. 10-A.

«1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes. ... (Continua)

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641 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1991, art. 1º, I). Supressão de instância. Prequestionamento. Óbices que não se confundem. Ato coator. Julgamento da apelação na instância ordinária. Publicação de pauta sem os nomes das partes e dos advogados (CPP, art. 370, § 1º). Nulidade do julgamento (Súmula 431/STF). Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ilegalidade caracterizada. Regime de sigilo. Ocultação do nome do acusado. Ofensa ao princípio da publicidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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642 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório. Improcedente. Reconvenção. Parcialmente procedente. Trânsito em julgado. Fase de cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 139, CPC/2015, art. 438, I e II, CPC/2015, art. 797. Tentativas infrutíferas de identificação e constrição de ativos financeiros. Pretensão de busca de patrimônio do executado pelo cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (ccs-bacen) e sistema de investigação de movimentações bancárias (simba). Expedição de ofício ao conselho de controle de atividades financeiras (Coaf). Medidas executivas atípicas. Ccs-bacen. Natureza cadastral. Precedentes desta corte. Possibilidade. Coaf. Simba. Finalidade pública. Auxílio na prevenção e no combate aos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo e financiamento de proliferação de armas de destruição em massa. Desvirtuamento das atribuições. Impossibilidade de utilizá-los para aferir a existência de patrimônio do devedor. Eficiência das instituições. Medida Provisoria 1.158/2023. Tratamento de dados. Finalidade estrita da lei. Sigilosidade dos dados. CF/88, art. 5º, XII. Quebra de sigilo pode ser afastada somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Lei Complementar 105/2001. Apuração de ocorrência de qualquer ilícito. Precedentes desta corte a reconhecer indevido e desproporcional o afastamento de sigilo para execuções civis.

1 - Reconvenção em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022. ... (Continua)

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643 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Habeas corpusvício de instrução. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Nulidade. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Fundamentação idônea. Razoabilidade eproporcionalidade. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Materialidade e indícios suficientes deautoria. Suspeição de membro do Ministério Público. Nãoocorrência de qualquer das hipóteses legalmenteprevistas. Amplo revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Extinção da punibilidade pela prescriçãoda pretensão punitiva. Lapso temporal não verificado. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não conhecido.

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644 - TJRJ. Direito de Família e Direito Processual Civil. Revisão de Alimentos. Cerceamento de defesa alegado pela ré que não se configurou. Quebra de sigilos bancário e fiscal do genitor que é medida excepcional, e se mostrou desnecessária. Prova colhida suficiente para o deslinde da controvérsia. Ausência de nulidade na sentença. Demanda proposta pelo genitor pretendendo a redução dos alimentos. Comprovação de alteração na condição financeira do genitor e da alimentanda que justificam a redução da obrigação alimentar. Recurso desprovido.

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645 - STJ. Agravo regimental contra a denegação de habeas corpus. Organização criminosa, falsidade ideológica e corrupção ativa. Nulidades. Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação para a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico. Não ocorrência. Garantido o acesso às cautelares. Justificado o deferimento das medidas nos indícios de autoria e na complexidade do contexto delitivo investigado. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa não evidenciadas de plano. Inviabilidade de aprofundada incursão no acervo fático probatório. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

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646 - STJ. Embargos de declaração em pedido de extensão em habeas corpus. Corrupção ativa (por doze vezes). Insurgência contra a decisão que concedeu pedido de extensão a corréus da paciente, em favor de quem foi reconhecida a ilegalidade da decisão que Decretou a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telemático e telefônico da paciente, bem como determinou a busca e apreensão. Alegação de omissão e obscuridade na decisão apontada. Inexistência. Mero inconformismo com a conclusão adotada. Rejeição que se impõe.

1 - Os presentes embargos de declaração não comportam acolhimento, pois é nítida a pretensão do embargante em rediscutir os fundamentos da decisão que reconheceu a identidade de situações entre os corréus da ação penal em que a coleta dos elementos de informação decorrente da quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático e medida de busca e apreensão ocorreu mediante decisão ilegal. ... (Continua)

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647 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE ENDEREÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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648 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE ENDEREÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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649 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE ENDEREÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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650 - STJ. agravos regimentais na reclamação. Afronta à decisão proferida no RHC 120.939/SP. Nulidades não constatadas. Declaração de ilicitude dos e-mails pertencentes ao reclamante. Quebra do sigilo telemático como um todo. Alcance não delimitado no decisum reclamado. Objeção à utilização das demais provas colhidas de maneira independente no processo administrativo disciplinar. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Descumprimento da decisão reclamada.

1 - «A despeito da controvertida natureza jurídica da reclamação, é induvidoso que ela constitui o instrumento processual adequado para, entre outras finalidades e no que diz respeito ao STJ, garantir a autoridade das decisões aqui proferidas, conforme expressa previsão constitucional (CF/88, art. 105, I, f), situação que se verifica na hipótese (Rcl 41.089/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 18/5/2021). ... (Continua)

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