(DOC. VP 210.7131.0474.1999)

STJ. Embargos de declaração em pedido de extensão em habeas corpus. Corrupção ativa (por doze vezes). Insurgência contra a decisão que concedeu pedido de extensão a corréus da paciente, em favor de quem foi reconhecida a ilegalidade da decisão que Decretou a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telemático e telefônico da paciente, bem como determinou a busca e apreensão. Alegação de omissão e obscuridade na decisão apontada. Inexistência. Mero inconformismo com a conclusão adotada. Rejeição que se impõe.

1 - Os presentes embargos de declaração não comportam acolhimento, pois é nítida a pretensão do embargante em rediscutir os fundamentos da decisão que reconheceu a identidade de situações entre os corréus da ação penal em que a coleta dos elementos de informação decorrente da quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático e medida de busca e apreensão ocorreu mediante decisão ilegal. 2 - Hipótese na qual a decisão embargada foi clara ao afirmar e demonstrar a

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