Jurisprudência sobre
sigilo bancario e fiscal
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401 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra a ordem tributária. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Fundamentação inidônea. Recurso ordinário provido.
1 - A decisão que determina a quebra de sigilo fiscal e bancário deve conter fundamentação concreta, justificando a razão pela qual a medida deva recair sobre a pessoa a quem é dirigida. ... ()
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402 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Dados bancários obtidos pela Receita Federal sem autorização judicial. Possibilidade. Tema 225 da repercussão geral. Recurso desprovido.
1 - A Lei Complementar 105/01, ao tratar do sigilo das operações de instituições financeiras, dispõe em seu art. 6º que «as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ex ames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". ... ()
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403 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais, crimes contra a ordem tributária e uso de documento falso. Quebra de sigilo e busca domiciliar. Fundamentação inidônea. Nulidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Este Superior Tribunal tem entendimento consolidado de que a decisão que determina a quebra de sigilo fiscal e bancário, assim como o comando judicial que determina a realização de buscas domiciliares e pessoais, deve apresentar fundamentação específica, justificando a razão pela qual a medida se aplica à pessoa a quem é direcionada.... ()
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404 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ministério Público. Quebra de sigilo bancário. Natureza da decisão denegatória. Meio de impugnação cabível.
1 - Caso concreto em que o Parquet solicita administrativamente a quebra de sigilo bancário no âmbito de procedimento investigatório ministerial. Após negativa do juízo de 1º grau, o Ministério Público impetrou Mandado de Segurança, do qual o Tribunal de origem não conheceu, sob o fundamento de que o meio de impugnação cabível é o Agravo de Instrumento.... ()
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405 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Constituição definitiva do crédito tributário. Quebra de sigilo fiscal sem prévia autorização judicial. Prova ilícita. Não configuração. Lei 8.021/1990 e Lei complementar 105/2001. Dosimetria. Teses genéricas. Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que «para os crimes tributários, o prazo prescricional tem como termo a quo o momento em que definitivamente constituído o crédito, pois apenas aí se terá preenchido condição objetiva de punibilidade (HC 118.060/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 6/4/2009). ... ()
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406 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO RECORRIDO. NÃO CONHECIDO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVISOU OS ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA, DE 1,5 DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA O PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR OU, EM CASO DE DESEMPREGO, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. DESCABIMENTO.
NO CASO, OS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO RECORRIDO NÃO FORAM TRATADOS NA DECISÃO DE ORIGEM, OPORTUNIDADE EM QUE INCABÍVEL PROFERIR DECISÃO QUANTO AOS REFERIDOS PONTOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... ()
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407 - STF. Agravo interno em habeas corpus. Acórdão impugnado que não analisou as razões de mérito expendidas na impetração. Alegada quebra de sigilo bancário pelo conselho de controle de atividades financeiras (coaf). As instâncias antecedentes assentaram a ausência de comprovação do envio de dados protegidos por sigilo e a existência de autorização judicial no bojo da ação de investigação judicial eleitoral (aije). Exercício de atividade compatível com as atribuições do coaf.
«1 - Os temas veiculados na impetração não foram objeto da decisão colegiada proferida pelo TSE, que se limitou ao exame da tempestividade do agravo regimental interposto. Desse modo, o ato impugnado, em verdade, é a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, circunstância que, conforme consolidada jurisprudência desta SUPREMA CORTE, impede o conhecimento da matéria. ... ()
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408 - STJ. Ministério Público. Sigilo bancário. Suspeita de crime financeiro. Obtenção de informações sobre movimentação financeira de pessoa física e jurídica. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 4.595/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001, arts. 1º, §§ 3º, 4º e 7º. CF/88, art. 129, III.
«A suspeita de crime financeiro, calcado em prova de lesividade manifesta, autoriza a obtenção de informações preliminares acerca de movimentação bancária de pessoa física ou jurídica determinada por autoridade judicial com o escopo de instruir inquérito instaurado por órgão competente.... ()
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409 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Esgotamento dos meios para localização de bens penhoráveis. Ausência de ilegalidade ou de quebra do sigilo bancário. Admissibilidade excepcional. Numerário decorrente de ativos financeiros que, se existente, consta como preferencial, da relação de bens penhoráveis. CPC/1973, art. 655, Ie Lei 6830/1980, art. 11, I. Constrição, todavia, que deve recair sobre objeto determinado, ou seja, quantia certa. Inadmissibilidade do bloqueio irrestrito da conta bancária. Incompatibilidade deste ato o conceito e a natureza jurídica do instituto da penhora. Recurso desprovido.
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410 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e reparação por danos materiais. Licitude de procedimento de apuração fiscal. Quebra de sigilo bancário. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a matéria discutida nos autos. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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411 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Quebra de sigilo bancário. Decisão fundamentada. Agravo improvido.
«1 - A constatação de eventual excesso de prazo para a conclusão de inquérito e até mesmo de processo não é resultado de operação aritmética de soma de prazos. É imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o encerramento do procedimento de investigação. ... ()
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412 - STJ. Tributário. Cpmf. Quebra de sigilo bancário. Preenchimento dos requisitos dispostos no Lei complementar 105/2001, art. 6º. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A Lei complementar 105/2001, em seu art. 6º, autoriza a quebra de sigilo bancário para apuração de ilícitos fiscais somente quando houver processo administrativo instaurado ou processo fiscal em curso, e se tal procedimento for indispensável.... ()
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413 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Deflagração da ação penal. Prova ilícita. Recurso provido.
«I - É possível a requisição de informações bancárias pela autoridade fiscal sem a necessidade de prévia autorização judicial, quando houver processo administrativo ou procedimento fiscal em curso, a teor do Lei Complementar 105/2001, art. 6º, matéria que, inclusive, teve a repercussão geral reconhecida pelo eg. STF (RE 601.314 RG, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 20/11/2009). No mesmo sentido, julgado desta eg. Corte Superior, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.134.665/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/12/2009). ... ()
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414 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Processo criminal deflagrado com base em dados decorrentes de quebra de sigilo realizada diretamente pela Receita Federal. Ausência de norma estadual regulamentando a medida. Falta de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Impossibilidade de análise da legalidade do procedimento administrativo fiscal na esfera criminal. Existência de decisão judicial autorizando o compartilhamento da prova obtida. Coação ilegal inexistente.
«1 - A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... ()
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415 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Deflagração da ação penal. Prova ilícita. Recurso parcialmente provido.
«I - É possível a requisição de informações bancárias pela autoridade fiscal sem a necessidade de prévia autorização judicial, quando houver processo administrativo ou procedimento fiscal em curso, a teor do Lei Complementar 105/2001, art. 6º, matéria que, inclusive, teve a repercussão geral reconhecida pelo eg. STF (RE 601.314 RG, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 20/11/2009). No mesmo sentido, julgado desta eg. Corte Superior, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.134.665/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/12/2009). ... ()
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416 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta 2.859. Expressão «do inquérito ou, constante no § 4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Lei Complementar 104/2001, art. 1º. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, daLei Complementar 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes.
«1. Julgamento conjunto das ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária. ... ()
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417 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta 2.859. Expressão «do inquérito ou, constante no § 4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Lei Complementar 104/2001, art. 1º. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, daLei Complementar 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes.
«1. Julgamento conjunto das ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária. ... ()
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418 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta 2.859. Expressão «do inquérito ou, constante no § 4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Lei Complementar 104/2001, art. 1º. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, daLei Complementar 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes.
«1. Julgamento conjunto das ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária. ... ()
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419 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta 2.859. Expressão «do inquérito ou, constante no § 4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Lei Complementar 104/2001, art. 1º. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, daLei Complementar 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes.
«1. Julgamento conjunto da ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF, que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária. ... ()
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420 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta 2.859. Expressão «do inquérito ou, constante no § 4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Lei Complementar 104/2001, art. 1º. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, daLei Complementar 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes.
«1. Julgamento conjunto das ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária. ... ()
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421 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Quebra de sigilo bancário diretamente pela Receita Federal. Possibilidade reconhecida pela Primeira Seção deste sodalício, no âmbito do procedimento fiscal. Utilização dos dados sigilosos para fins de investigação criminal. Inviabilidade sem prévio consentimento judicial. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Quebra sigilo bancário. Organização criminosa. Tráfico internacional de entorpecentes. Lavagem dinheiro. Ausência de ilegalidade.
1 - Na hipótese, ao determinar a quebra do sigilo bancário, o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em elementos existentes nos autos em que se apura o delito de tráfico internacional de entorpecentes e organização criminosa, cujos bens aprendidos se mostravam suspeitos. ... ()
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423 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Apuração de ato de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Possibilidade. Denúncia anônima. Investigação sobre sua veracidade. Possibilidade.
1 - No que tange à apontada negativa de vigência aos arts. arts. 5º, X e XII, e 93, IX, da CF/88, bem como ao CPC, art. 458, II, nota-se o ato impugnado trouxe as razões de sua conclusão sobre a possibilidade do quebra de sigilo bancário do recorrente.... ()
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424 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Esgotamento dos meios para localização de bens penhoráveis. Quebra de sigilo bancário. Sistema Bacen Jud. Constrição de ativos financeiros. Admissibilidade excepcional. Numerário que se quer penhorar, se existente, consta da relação de bens penhoráveis, aliás, como preferencial. CPC/1973, art. 655, Ie Lei 6830/1980, art. 11, I. Constrição que deve recair sobre objeto determinado, ou seja, quantia certa. Inadmissibilidade do bloqueio irrestrito da conta bancária. Ato que não se coaduna, de nenhuma forma, com o conceito e a natureza jurídica do instituto da penhora. Decisão mantida. Recurso improvido.
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425 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Deflagração da ação penal. Prova ilícita. Agravo desprovido.
«I - É possível a requisição de informações bancárias pela autoridade fiscal sem a necessidade de prévia autorização judicial, quando houver processo administrativo ou procedimento fiscal em curso, a teor do art. 6º daLei Complementar 105/01, matéria que, inclusive, teve a repercussão geral reconhecida pelo eg. STF (RE 601.314 RG, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 20/11/2009). No mesmo sentido, julgado desta Corte Superior, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.134.665/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/12/2009). ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado a agência bancária. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo da custódia. Não ocorrência. Complexidade do feito. Atuação diligente do juízo. Obstáculos superados. Proximidade da conclusão da instrução criminal. Agravo desprovido.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Portanto, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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427 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSULTA AO SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO EXECUTADO - MEDIDA, CONTUDO, EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE JUSTIFICA NA PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ALGUM TIPO DE FRAUDE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO
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428 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Requisição de informações junto à Receita Federal. Quebra de sigilo de informações. Princípio da privacidade. Acórdão fundamentado no CF/88, art. 5º, X. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional (STJ, AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014). ... ()
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429 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ilicitude da prova. Requisição pela Receita Federal de informações sobre a movimentação financeira diretamente à instituição bancária. Quebra do sigilo. Lei Complementar 105/2001. Imprestabilidade dos elementos probatórios para fins de processo penal. Possibilidade de existência de outros elementos de prova.
«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum. ... ()
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430 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVA. RENDA DA GENITORA. DESNECESSIDADE. POSSÍVEL RECEBIMENTO DE BPC-LOAS PELO ALIMENTADO. RELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo alimentante contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de produção de provas, consistentes na quebra de sigilo bancário e informações sobre a renda da genitora do alimentado, além da expedição de ofício ao INSS para apuração de eventual recebimento de benefício assistencial (BPC-LOAS) pelo menor. O agravante sustenta que tais provas são necessárias para aferição do binômio necessidade-possibilidade, que norteia a fixação dos alimentos. ... ()
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431 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Quebra de sigilo de dados bancários. Atuação fiscalizadora do banco central. Leis 4.595/1964 e 6.024/1974. Ilicitude da prova. Nulidade declarada. Trancamento da ação penal.
«1. A atuação fiscalizadora do Banco Central do Brasil. Bacen não abrange a possibilidade de, no campo administrativo, alcançar dados bancários de correntistas de instituições financeiras. O exercício de sua atividade típica está limitada às informações acerca de operações, de ativo, de passivo e de quaisquer outros dados oriundos das instituições financeiras ou das pessoas físicas ou jurídicas, inclusive das que atuem como instituição financeira. ... ()
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432 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Alegada existência de quebra de sigilo bancário pela RFB, contrariamente ao que constatou a corte de origem. Reexame da capacidade econômica do réu. Súmula 7/STJ. Manifestação do MP após a resposta à acusação. Nulidade não configurada. Falta de inquirição de testemunha defensiva. Prejuízo não demonstrado. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem constatou que, ao contrário do afirmado pela defesa, foi o próprio agravante quem entregou seus extratos bancários à RFB (e/STJ, fl. 386). Assim, para concluir que o Fisco teria quebrado o sigilo bancário do recorrente, seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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433 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Recurso especial. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Ausência de particularização dos dispositivos legais violados. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Hipossuficiência econômica. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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434 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Financiamento do tráfico. Violação de sigilo. Inexistente. Legalidade do compartilhamento do relatório de inteligência fiscal (rif) dos co- Investigados entre o conselho de controle de atividades financeiras (coaf) e a autoridade policial. Desnecessidade de autorização judicial. Rcl 61.944/pa do STF. Controvérsia a respeito dos limites firmados no tema 990/STF. Investigação já em curso. Nulidade. Inexistente. Habeas corpus denegado.
I - CASO EM EXAME... ()
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435 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Sigilos fiscal e bancário. Habeas corpus impetrado contra decisão proferida em recurso ordinário em habeas corpus no STJ. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Inviabilidade jurídica. Impetração manifestamente contrária à jurisprudência dominante. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não é cabível habeas corpus contra decisão proferida em recurso ordinário em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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436 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Processo administrativo fiscal. Requisição direta de informação da Receita Federal às instituições financeiras. Compartilhamento com o Ministério Público sem intervenção do poder judiciário. Possibilidade. Representação fiscal para fins penais. Violação federal não verificada. Agravo regimental não provido.
1 - Os agentes fiscais tributários podem requisitar diretamente das instituições financeiras dados bancários sobre os contribuintes, durante procedimento fiscal em curso, quando tais informações sejam consideradas indispensáveis pela autoridade competente. ... ()
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437 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa pelo SNIPER. Cabimento da busca pretendida. Sistema já disponível neste Tribunal de Justiça. Apesar da necessidade de análise das peculiaridades processuais de cada execução, houve, no caso, buscas anteriores e recentes, com resultado negativo, por outros meios (SISBAJUD; RENAJUD e INFOJUD), circunstância que justifica a busca em questão sem que isso implique violação de sigilo bancário ou fiscal. Decisão reformada. Recurso provido
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438 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa pelo SNIPER. Cabimento da busca pretendida. Sistema já disponível neste Tribunal de Justiça. Apesar da necessidade de análise das peculiaridades processuais de cada execução, houve, no caso, buscas anteriores e recentes, com resultado negativo, por outros meios (SISBAJUD; RENAJUD e INFOJUD), circunstância que justifica a busca em questão sem que isso implique violação de sigilo bancário ou fiscal. Decisão reformada. Recurso provido
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439 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa pelo SNIPER. Cabimento da busca pretendida. Sistema já disponível neste Tribunal de Justiça. Apesar da necessidade de análise das peculiaridades processuais de cada execução, houve, no caso, buscas anteriores e recentes, com resultado negativo, por outros meios menos invasivos (SISBAJUD; RENAJUD e INFOJUD), circunstância que justifica a busca em questão sem que isso implique violação de sigilo bancário ou fiscal. Decisão reformada. Recurso provido
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440 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa pelo SNIPER. Cabimento da busca pretendida. Sistema já disponível neste Tribunal de Justiça. Apesar da necessidade de análise das peculiaridades processuais de cada execução, houve, no caso, buscas anteriores e recentes, com resultado negativo, por outros meios (SISBAJUD; RENAJUD e INFOJUD), circunstância que justifica a busca em questão sem que isso implique violação de sigilo bancário ou fiscal. Decisão reformada. Recurso provido.
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441 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Quebra do sigilo bancário pela Receita Federal. Inexistência de autorização judicial. Utilização de dados para fins de investigação penal. Ilegalidade. Prova ilícita.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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442 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prosseguimento da execução. Adesão a parcelamento de débito não comprovada. Decretada a quebra de sigilo bancário a fim de localizar numerário em conta. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. As razões do Recurso Especial sustentam que «a Recorrente juntou prova de que a execução fiscal em questão foi expressa e nominalmente englobada no citado REFIS, o que, impõe a suspensão do processo executório ante ao parcelamento correspondente (fl. 185, e/STJ) e que «a penhora dos saldos disponíveis na conta corrente da Recorrente, irá inviabilizar suas atividades, ante a falta de recursos para suprir e liquidar suas obrigações (fl. 194, e/STJ). ... ()
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443 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários. Ausência dos vícios do CPC, art. 535, de 1973 embargos rejeitados.
«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... ()
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444 - STJ. Advogado. Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Procedimento conduzido sob sigilo. Acesso aos autos ao advogado. Não configuração de direito líquido e certo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Inexistência de medidas que restrinjam a liberdade ou o patrimônio dos recorrentes. Preponderância do interesse público sobre o privado. Lei Complementar 105/2001, art. 3º. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII. CPP, art. 20.
«Não é direito líquido e certo do advogado o acesso irrestrito a autos de procedimento administrativo de investigação que esteja sendo conduzido sob sigilo, se o segredo das informações é imprescindível para as investigações. Os princípios da ampla defesa e do contraditório não se aplicam aos procedimentos administrativos de investigação. Não se evidencia restrição à liberdade profissional de advogado, se não demonstrada a iminência de medidas destinadas à restrição da liberdade física ou patrimonial dos seus clientes, a demandar efetiva ação do profissional do direito. Sendo o sigilo imprescindível para o desenrolar das investigações, configura-se a prevalência do interesse público sobre o privado.... ()
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445 - STJ. Processual civil e tributário. Sigilos fiscal e bancário. Quebra. Requisitos formais. Cumprimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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446 - TJSP. Sociedade limitada - Ação de obrigação de fazer - Alegado inadimplemento de obrigações contraídas entre sócios - Pedido de tutela de urgência tendente ao bloqueio de contas bancárias, quebra de sigilo fiscal e bancário dos réus e proibição de encerramento das atividades da pessoa jurídica ré até o julgamento final da demanda - Tutela de urgência indeferida - Ausência dos requisitos previstos no «caput do CPC/2015, art. 300 - Inexistência de efetiva e imediata plausibilidade das alegações formuladas pela parte recorrente - Necessidade de instrução e contraditório - Falta de contemporaneidade do pleito - Ausência, ademais, de elemento concreto e apto a justificar as pretendidas medidas de natureza cautelar - Decisão mantida - Recurso desprovido
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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de partilha de bens, proposta pela autora, em que se discutem os bens adquiridos na constância da relação. A sentença reconheceu a união estável, determinou a partilha dos bens arrolados na inicial na proporção de 50% para cada parte, incluindo cotas de sociedade empresarial do autor, e manteve os bens em condomínio. Excluídos da partilha os valores em contas bancárias e dividendos da sociedade empresarial. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 70% para a ré e 30% para o autor. ... ()
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448 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO RÉU/EXECUTADO.
1.O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, que advém da inviolabilidade da intimidade (CF/88, art. 5º, X) e do sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII), de modo que eventual restrição a tal direito somente pode ocorrer em situações excepcionais e com parcimônia. ... ()
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449 - TJRJ. Competência. Inquérito Policial. Distribuição. Deferimento de medida cautelar. Desmembramento do inquérito para apuração do crime conexo de sonegação fiscal de natureza material. Providência que não altera a competência firmada pela prevenção. Súmula Vinculante 24/STF. Lei 8.137/90, arts. 2º e 10. CPP, arts. 4º, 69 e 83.
«Se para o Juízo suscitado - 27ª Vara Criminal da Capital - foi distribuído o inquérito policial instaurado na Delegacia de Polícia Fazendária destinado a investigar crimes cometidos contra a ordem tributária estadual, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, no qual se decretou o sigilo e foi deferida medida cautelar de busca e apreensão de documentos fiscais, bancários, contábeis e outros, surgindo neles indícios de práticas de crimes de sonegação fiscal de natureza material, cujas tipificações dependem do lançamento definitivo dos tributos sonegados, conforme preconizado na Súmula Vinculante 24/STF, o mero desmembramento do inquérito em razão deste momentâneo obstáculo para desencadear a persecução penal não autoriza a sua distribuição para outro Juízo examinar medida cautelar de quebra de sigilos bancário, fiscal e bursátil, porque a competência para tal firmou-se pela distribuição anterior do inquérito-mãe, ficando, inclusive, preventa com a decisão judicial que autorizou a medida cautelar de busca e apreensão efetivada com êxito. Conflito procedente. Competência do suscitado.... ()
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450 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Revisão de alimentos. Produção de provas. Expedição de ofícios. Recurso desprovido.
1. O aresto prolatado anulou a sentença em razão do cerceamento de defesa, ante a necessidade de se garantir a produção das provas requeridas pelo alimentantes. 2. O deferimento da quebra de sigilo fiscal e bancário do agravante, mediante expedição de ofícios à Receita Federal, instituições bancárias e aos empregadores visa obter uma apuração precisa da situação financeira do agravante. 3. A decisão vergastada nada mais fez que dar cumprimento ao julgado. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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