(DOC. VP 168.1631.0599.2315) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA.  EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO RECORRIDO. NÃO CONHECIDO.  PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE  REVISOU OS ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA, DE 1,5 DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA O PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR OU, EM CASO DE DESEMPREGO, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. DESCABIMENTO.

NO CASO, OS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO RECORRIDO NÃO FORAM TRATADOS NA DECISÃO DE ORIGEM, OPORTUNIDADE EM QUE INCABÍVEL PROFERIR DECISÃO QUANTO AOS REFERIDOS PONTOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE REDIMENSIONOU A VERBA ALIMENTAR PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU, EM CASO DE DESEMPREGO, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTA

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