(DOC. VP 201.7354.3000.4900)

TJDF. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilos telefônico, bancário e fiscal. Acesso a informações do COAF pela autoridade policial. Foro por prerrogativa de função.

«1 - O inquérito policial será iniciado de ofício pela autoridade policial que tiver notícia da existência de infração penal em que caiba ação penal pública incondicionada (CPP, art. 5º, I). 2 - Se declarações prestadas em ocorrência policial dão notícias de fatos que, em tese, podem caracterizar crime, a autoridade policial deverá instaurar inquérito, ainda que a ocorrência policial seja por fato diverso e, tendo originado termo circunstanciado, esse foi arquivado. 3 -

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