(DOC. VP 725.8605.4512.5304)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Exequente que pleiteia a consulta das movimentações bancárias dos executados pertinentes por meio do sistema CCS-BACEN. Hipótese que equivale à quebra de sigilo bancário, a qual, nos moldes dos arts. 1º, § 4º, 6º e 7º da Lei Complementar 105/2001, é medida excepcional e atrelada à apuração de ilícito criminal, infrações administrativas e procedimento administrativo fiscal e, portanto, requer minúcias voltados ao respectivo caso concreto. Modulação q

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