(DOC. VP 547.2353.6805.9831)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema CCS-BACEN - Recurso do exequente - Possibilidade de obtenção de informações acerca do relacionamento do devedor com instituições financeiras - Ausência de quebra de sigilo bancário ou fiscal - Ferramenta complementar às comumente utilizadas pelo Poder Judiciário - Precedentes do STJ e desta Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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