Jurisprudência sobre
revisao das provas

701 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - ILICITUDE DE PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 386 - DESCABIMENTO - VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DA BUSCA DOMICILIAR - INGRESSO COM CONSENTIMENTO DO MORADOR - CRIME PERMANENTE - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Não procede a alegação de violação de domicílio por ingresso irregular de policiais militares na residência quando há consentimento do morador. - Ausente manifestação do juízo de primeira instância acerca das teses de mérito, há que se determinar o retorno dos autos ao magistrado singular, com o fim de evitar indevida supressão de instância e consequente violação ao duplo grau de jurisdição. V.V. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DA BUSCA DOMICILIAR ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de nulidade dos atos praticados (Tema 280 da Repercussão Geral). 2. A menção de «denúncia anônima, sem qualquer prévio indicativo da ocorrência do tráfico de drogas, não autoriza o ingresso na residência, por não demonstrar, razoavelmente, a existência de crime permanente dentro do domicílio (Precedentes no STJ). 3. A inobservância à garantia constitucional prevista no CF/88, art. 5º, XI macula de ilicitude toda a prova dali decorrente (CPP, art. 157). 4. Declarada a ilegalidade das provas produzidas e inexistindo, em absoluto, qualquer outro elemento de prova capaz de subsidiar a imputação de tráfico de drogas, a absolvição do agente é medida que se impõe.... (Continua)

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702 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. A indicação das provas a serem produzidas, na petição inicial ou na contestação, não afasta a necessidade de responder ao chamado do juízo para a especificação das provas. Inércia da parte. Preclusão. Mandamus impetrado contra decisão judicial. Teratologia da decisão impugnada não evidenciada. Inadequação da via eleita. Precedentes da Corte Especial.

1 - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que concluiu: «Em conformidade com firme orientação jurisprudencial do STJ, Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). 2. É genérico o protesto pela produção de prova pericial e testemunhal formulado na contestação, sem indicação da sua pertinência e necessidade para a solução da lide, mormente se destinadas à comprovação do valor de benfeitorias que sequer foram relacionadas, inviabilizando, inclusive, sua caracterização (útil, necessária ou voluptuária, sendo esta última sequer passível de indenização. O recorrente sustenta que a aludida decisão é teratológica. ... (Continua)

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703 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime militar. Associação para o tráfico de drogas e concussão. Pleito de absolvição tese de nulidade das provas. Incidência dos óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inadmitido na origem o recurso especial por incidência dos óbices das... (Continua)

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704 - TJSP. Direito penal. Revisão criminal. Latrocínio. Pedido indeferido.

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705 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Princípio da legalidade. Súmula 636/STJ. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Tema 810/STF da repercussão geral (re Acórdão/STF rg). Matéria não veiculada no recurso extraordinário. Inovação recursal.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

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706 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Inderimento de prova. Oitiva do perito. Magistrado. Destinatário das provas. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 1.022. 2.Na hipótese de exceção de incompetência, sob a égide do CPC/73, a suspensão do processo principal ocorre até a decisão do juiz de primeiro grau, portanto, não abrangendo o eventual agravo de instrumento contra a decisão que julga a exceção (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 27/6/2022 29/6/2022... (Continua)

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707 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Inobservâncias das formalidades legais. Inexistência de provas independentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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708 - STJ. Administrativo e processual civil. Intempestividade afastada. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ, que considerou intempestivo o recurso aviado pela parte ora agravante. ... (Continua)

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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS EM JUÍZO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS. BANCO QUE CONTROLA INTEGRALMENTE SUAS OPERAÇÕES.

Recurso contra decisão que inverteu o ônus da prova em favor do autor. O autor sustenta que o banco possibilitou a contratação fraudulenta de empréstimo em seu nome por terceiro (fls. 10/12 da origem) e, nessa linha de pensamento, caberá à instituição financeira provar a existência e validade da contratação. Verossimilhança demonstrada. Havendo hipossuficiência técnica e econômica da parte, como forma de facilitação da defesa do consumidor em juízo, adequada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC. Ademais, por controlar a totalidade de suas operações, ninguém melhor do que o banco réu para esclarecer os fatos controvertidos, aplicando-se também a teoria da carga dinâmica das provas, na forma do § 1º do CPC, art. 373. Incidência, ademais, da tese fixada pelo C. STJ na apreciação do Tema 1.061. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se da Turma julgadora. ... (Continua)

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710 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Revisão criminal. Absolvição. Nulidade das provas. Requisitos não preenchidos. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem, negado seguimento à ação revisional, sob o argumento de que o pedido revisional não preenchia os requisitos para o seu acolhimento, rever referido posicionamento requer o reexame da demanda, tarefa que não se viabiliza em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL, DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ALÉM DA PROVA ORAL PLEITEADA PELO REQUERIDO, PROCEDEU À OITIVA DE TESTEMUNHA DO AUTOR, BEM COMO DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO IMÓVEL. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DAS PROVAS EM RELAÇÃO AO AUTOR. DESCABIMENTO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS A QUEM CABE AVALIAR A NECESSIDADE, OU NÃO DA PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA. EXEGESE DO CPC, art. 370. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

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712 - STJ. processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo CPC, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

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713 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. art. 339 (2X), N/F DO ART. 70, AMBOS DO CP. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REEXAME DAS PROVAS JÁ ANALISADAS. DESPROVIMENTO.

Defesa que pretende em sede de revisão criminal, a absolvição, sob a alegação de insuficiência do conjunto probatório e ausência de dolo na conduta imputada à requerente, além da fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Revisão criminal é uma ação de fundamentação vinculada, uma vez que sua propositura está atada ao mandamento previsto no CPP, art. 621, este que possui rol taxativo, não admitindo ampliação. Questões suscitadas que não se sustentam. Caderno fático probatório carreado aos autos que foi analisado inteira e profundamente, tanto em primeiro, como em segundo graus de jurisdição. Condenação da requerente foi feita tomando como base os depoimentos não só das vítimas, como também das testemunhas arroladas, de forma fundamentada, tanto pela sentença monocrática quanto pelo Colegiado da Oitava Câmara Criminal. O abrandamento do regime de pena para o semiaberto e o pleito para substituição da pena por restritivas de direitos foram satisfatoriamente motivados. Provas foram devidamente analisadas e valoradas, não havendo contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, de tal sorte que o pedido revisional carece de suporte fático ou jurídico. Presente ação que não trouxe qualquer prova nova apta a sustentar as pretensões da requerente. Reexame do conjunto probatório que não se admite em sede de revisão criminal. REVISÃO QUE SE CONHECE E NO MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO, MANTENDO HÍGIDAS A CONDENAÇÃO E A DOSIMETRIA DA PENA APLICADAS.... (Continua)

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714 - TJSP. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, PELA QUAL FOI INDEFERIDA PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELO AUTOR AGORA AGRAVANTE, O QUE SE DEU EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇAO DA NORMA JURÍDICA E EM ERRO DE FATO VERIFICÁVEL PELO EXAME DOS AUTOS ( arts. 966, S V, E VIII, DO CPC) - NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A DAR SUPORTE A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - RECURSO NÃO PROVIDO

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715 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Concussão e lavagem de dinheiro. Pleito de absolvição do crime de concussão por ausência de provas. Tese de ausência de dolo relativamente ao crime de lavagem de dinheiro. Improcedência. Materialidade, autoria e dolo afirmados pelas instâncias ordinárias mediante idôneal análise de fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 07/STJ. Alegado vício na dosimetria da pena. Tese de inidoneidade dos fundamentos adotados para valoração negativa de circunstâncias judiciais. Alegação de impossibilidade jurídica de adoção de fundamentação única para análise de circunstâncias judiciais de apenados que agiram em concurso de agentes. Tese de excesso no quantum de majoração da pena. Improcedência. Circunstâncias judiciais concretamente valoradas e não abrangidas pelo tipo penal. Higidez da fundamentação comum para os agentes em concurso relativamente às circunstâncias comunicáveis. Quantum de majoração inferior a 1/8 da diferençe entre o máximo e o mínimo da pena cominada. Incidência do óbice da súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à existência de provas de que o recorrente, conquanto não tenha exigido diretamente vantagem ilícita, aderiu subjetivamente a estas condutas do corréu e, além disso, de forma consciente da origem ilícita dos valores obtidos pelo corréu com eles efetuou operações financeiras para ocultar aludida origem ilícita, as instâncias ordinárias, após detida revisão das provas colhidas nos autos, afirmaram a suficiência do padrão probatório.... (Continua)

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716 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico. Busca pessoal. Dosimetria. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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717 - TJSP. PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS COLIGIDAS A PARTIR DAS BUSCAS VEICULAR E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA.

Atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares (CF, art. 144, V, e § 5º). Justa causa (juízo objetivo de probabilidade) bem evidenciado nos fatos antecedentes à abordagem. Policiais, após denúncia da prática do tráfico pela acusada na condução de um veículo, viram-na dirigindo referido automóvel, ao que decidiram abordá-la, ocasião em que localizaram, no interior do carro, porções de maconha e dinheiro. Por isso, dirigiram-se ao imóvel no qual a ré disse que armazenava drogas, onde apreenderam expressiva quantidade de maconha, cocaína e crack, inúmeros petrechos, mais dinheiro e caderno com anotações típicas da traficância. Circunstâncias indicativas da probabilidade de flagrante de crime permanente, que justificavam a abordagem, a revista veicular e o ingresso domiciliar, confirmada a flagrância a posteriori. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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718 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Licitude das provas. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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719 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Nulidade do feito originário. Ordem não conhecida. I. Caso em Exame. Jeferson de Souza Santos impetrou Habeas Corpus contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes, por ter sido condenado a 18 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão por homicídio e associação criminosa. Alegou ilicitude das provas, com pedido de alvará de soltura e concessão da ordem em definitiva. II. Questão em Discussão. Habeas Corpus não é a via adequada para reconhecer a nulidade do feito originário, considerando que a impugnação de sentença deve ser feita por apelação criminal. III. Razões de Decidir. Habeas Corpus não é via adequada para análise da nulidade do feito, pois a impugnação de sentença condenatória deve ser feita por apelação criminal, já interposta pela defesa. 4. A ausência de interesse de agir do impetrante é evidente, pois há previsão legal de recurso específico para o caso, não sendo o Habeas Corpus substitutivo do recurso cabível. 4. Dispositivo e Tese5. Ordem não conhecida.Tese de julgamento: 1. O Habeas Corpus não é substitutivo de apelação criminal. 2. A impugnação de sentença condenatória deve ser feita por recurso específico previsto em lei. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647, 593, I, 804. Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus Penal 2125795-79.2022.8.26.0000, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Penal, j. 05.07.2022; TJSP, Habeas Corpus Penal 0019164-82.2022.8.26.0000, Rel. Luiz Antônio Cardoso, 3ª Câmara de Direito Penal, j. 02.08.2022

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720 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Falta de fundamentação do acórdão impugnado. Ausência de indicação das provas que embasaram a decisão dos jurados. Eiva configurada.

«1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

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721 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Interceptação telefônica. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Nulidade das prorrogações subsequentes e provas derivadas.

«1. É exigida da gravosa decisão que defere a interceptação telefônica a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ser feita. ... (Continua)

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722 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades legais. Outras provas suficientes. Reexame fático probatório. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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723 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades legais. Outras provas suficientes. Reexame fático probatório. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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724 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008 - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES -

Decisão que reconheceu a ilegitimidade do espólio de Benedito Ferreira Lopes para figurar no polo passivo da execução fiscal, devendo o feito continuar contra o coexecutado - Recurso interposto pelo Município - Acórdão que negou provimento ao recurso - Alegação de omissão quanto ao parcelamento do crédito tributário - Ocorrência. ... (Continua)

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725 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Repetição de indébito e danos morais. Sentença. Fundamentação. Princípio do livre convencimento motivado. Violação. Inocorrência. Reanálise das provas dos autos. Existência do dano e nexo causal. Extensão do dano. Indenização. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - «Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. « (AgRgREsp. 759.867, Relator Ministro José Delgado, in DJ 17/10/2005).... (Continua)

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726 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilicitude das provas colhidas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«I - O tema objeto do habeas corpus, relativo à ilicitude das provas colhidas, caracterizadora da ausência de materialidade, sequer foi levado ao exame da col. Primeira Turma do eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. ... (Continua)

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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANDOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE - PONTUAÇÃO MÍNIMA PARA CORREÇÃO DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. 1.

Não há elementos que permitem se denotar o risco da demora (periculum in mora) ou a probabilidade do direito (fumus boni juris). Presunção de legalidade e de legitimidade dos atos da Administração Pública. 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exame pelo Judiciário em relação às provas de concurso público deve se limitar estritamente ao controle da legalidade, no caso, da compatibilidade das cláusulas do edital com as notas atribuídas à candidata (STF, Tema 485). 3. Na hipótese, conforme o conjunto probatório, é fato incontroverso não ter o agravante cumprido a condição expressamente prevista no edital para que a prova dissertativa fosse corrigida. Atendimento ao critério de conveniência e oportunidade da Administração a correção das provas dos candidatos que tiveram pontuação inferior à mínima exigida nas clausulas editalícias, porquanto respeitado o limite máximo estabelecido de possíveis convocações. Permissão e previsibilidade no edital, que faz lei entre as partes. 4. Decisão recorrida mantida, portanto. ... (Continua)

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728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Parto. Falecimento de recém-nascida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Magistrado como destinatário das provas. Nexo causal. Quantificação do dano extrapatrimonial. Desproporcionalidade. Não configuração. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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729 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Divulgação de imagens íntimas sem consentimento. Pleito absolutório. Incidência do óbice da súmula 7. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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730 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Invasão à domicílio. Imagens capturadas por drone. Ilicitude das provas. Inexistência de nulidade. Outras provas colhidas anteriormente. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade das condutas. Investigação prévia. Indícios de tráfico na chácara da agravante. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - No que se refere à ilicitude das provas obtidas em razão de violação do domicílio, é cediço que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). No caso, verifica-se que houve o deferimento pelo Juiz primevo de busca e apreensão na chácara que possui contrato de aluguel em nome da agravante, sendo apreendidas no momento de sua prisão em flagrante 24 plantas grandes de maconha com peso de 16.800g e 105 mudas pequenas com peso de 24,85g; além de instrumentos de estufa, iluminação artificial, sementes, vasos, tesouras, balanças de precisão e documentos relacionados ao delito de tráfico de drogas. Observa-se que o Juiz primevo não se baseou apenas nas imagens capturadas pelo drone, pois houve uma investigação anterior, iniciada em 17/11/2020, conforme se depreende da peça acusatória. Destacou-se que a polícia civil do Distrito Federal observava a rotina dos acusados, com acompanhamento à distância, fotos em locais públicos, inclusive analisando dados bancários na internet. Ressaltou-se que houve denúncia anônima quanto à prática de tráfico de drogas por seu companheiro, delegado da polícia civil do Distrito Federal, na chácara da agravante. Assim sendo, não há falar em ilicitude das provas produzidas, tendo em vista que persistem todos os outros elementos de provas colhidos antes do uso do drone e que são, por si só, suficientes à fundamentação da busca e apreensão na propriedade da agravante. Com efeito, verifica-se que as imagens extraídas do sítio eletrônico Google Earth, como também, o relatório técnico 143/2020 das investigações da Polícia Civil sobre o caso, também foram considerados relevantes na decisão. ... (Continua)

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731 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Invasão à domicílio. Imagens capturadas por drone. Ilicitude das provas. Inexistência de nulidade. Outras provas colhidas anteriormente. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade das condutas. Investigação prévia. Indícios de tráfico na chácara do agravante. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - No que se refere à ilicitude das provas obtidas em razão de violação do domicílio, é cediço que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). No caso, verifica-se que houve o deferimento pelo Juiz primevo de busca e apreensão na chácara que possui contrato de aluguel em nome da corré, esposa do ora agravante, sendo apreendidas no momento de sua prisão em flagrante, 24 plantas grandes de maconha com peso de 16.800g e 105 mudas pequenas com peso de 24,85g; além de instrumentos de estufa, iluminação artificial, sementes, vasos, tesouras, balanças de precisão e documentos relacionados ao delito de tráfico. Observa-se que o MM. Juiz não se baseou apenas nas imagens capturadas pelo drone, pois houve uma investigação anterior, iniciada em 17/11/2020, conforme se depreende da peça acusatória. Destacou-se que a polícia civil do Distrito Federal observava a rotina dos acusados, com acompanhamento à distância, fotos em locais públicos, inclusive analisando dados bancários na internet. Ressaltou-se que houve denúncia anônima quanto à prática de tráfico de drogas pelo agravante, delegado da polícia civil do Distrito Federal, na chácara em nome de sua esposa. Assim sendo, não há falar em ilicitude das provas produzidas, tendo em vista que persistem todos os outros elementos de provas colhidos antes do uso do drone e que são, por si só, suficientes à fundamentação da busca e apreensão na propriedade do agravante. Com efeito, verifica-se que as imagens extraídas do sítio eletrônico Google Earth, como também, o relatório técnico 143/2020 das investigações da Polícia Civil sobre o caso, também foram considerados relevantes na decisão. ... (Continua)

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732 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-acidente. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu concluiu pela desnecessidade de produção de provas. Reexame. Impossibilidade. Incapacidade laborativa. Ausência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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733 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Interceptações telefônicas. Prorrogações fundamentadas. Condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa. Dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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734 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Pleito de nulidade das buscas pessoal e domiciliar. Fuga do acusado. Consentimento de morador. Legalidade das provas. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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735 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Violação dos CPC, art. 131 e CPC, art. 332 de 1973. Revisão de análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão dos recorrentes é formulada com o propósito de anular Boletim de Acidente de Trânsito que traz a informação de sinais de embriaguez do motorista responsável pelo acidente (um dos autores da presente ação). ... (Continua)

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736 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA.

No caso, em sendo ausente a comprovação da hipossuficiência econômica alegada pela agravante, impõe-se a manutenção da decisão agravada que autorizou o parcelamento das custas processuais. ... (Continua)

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737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária habitacional. Apreciação de todas as questões e provas relevantes da lide pelo tribunal de origem. Suficiência das provas produzidas. Legitimidade passiva. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, caput, II, e parágrafo único, II quando o Tribunal de origem analisa todas as alegações das partes e as provas dos autos e firma sua conclusão de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

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738 - STJ. Recurso especial. Falsificação de documento público. Nulidade. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Falta de juntada ao processo da mídia e das degravações. Elemento de prova desconsiderado. Depoimento dos policiais que participaram das diligências. Validação como prova testemunhal. Demais provas produzidas a partir da interceptação telefônica. Nulidade reconhecida. Recurso provido, com extensão ao corréu.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, de acordo com a Lei 9.296/1996, art. 8º, os autos da interceptação telefônica serão juntados aos principais antes do relatório final da autoridade policial, ou antes de prolatada sentença (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014). ... (Continua)

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739 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção passiva. Nulidade das provas. Quebra da cadeia de custódia. Existência de outras provas independentes. Óbice da Súmula 7. Contaminação da prova derivada. Ausência de prequestionamento da tese defensiva. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à tese de quebra da cadeia de custódia, a decisão ora agravada concluiu que os elementos dos autos evidenciam que a reversão do entendimento da Corte local demandaria a análise de elementos fáticos, providência invi ável nos termos da Súmula 7/STJ, visto que o acórdão, embora tenha reconhecido o manuseio do corpo de delito pelos policiais civis, concluiu pela existência de outras provas da prática delitiva, tais como os depoimentos e interceptações telefônicas. ... (Continua)

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740 - TJSC. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Decisão contrária ao texto da Lei . CF/88, art. 5º, LV. Rol de testemunhas aditado. Indeferimento. Intempestividade. Observância das regras processuais. CPP, art. 155. Fundamentação. Provas indiciárias e judiciais. Decisão contrária à prova dos autos. Depoimentos da vítima. Coerência e harmonia. Decisão fundada em depoimento falso. Vítima e testemunhas defensivas. Versões opostas. Novas provas da inocência. Primos da vítima. Negativa de autoria.

«Tese - O depoimento das vítimas afirmando não terem sofrido abuso sexual, não invalida as demais provas colhidas, tampouco revela a inocorrência dos abusos. ... (Continua)

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741 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Absolvição. Precariedade das provas. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental não provido.

«1. É assente o entendimento nesta Corte de que o pedido de revisão criminal não pode se fundar na precariedade das provas carreadas aos autos, sob pena de se travestir em novo recurso de apelação. Antes, deve se evidenciar a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621 ... (Continua)

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742 - STJ. Direito penal e processual penal. Organização criminosa. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ilicitude das provas e ausência dos requisitos para a prisão. Quebra de sigilo telefônico. Encontro fortuito de provas. Fundamentação idônea para garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas insuficientes. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus questionando a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de organização criminosa, com fundamento na ausência dos requisitos para manutenção da prisão e na ilegalidade das provas obtidas por meio de extração de dados telefônicos.... (Continua)

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743 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELANTE DENUNCIADO E POSTERIORMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, NO MERITO, PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Juízo de admissibilidade negativo. Ausência de interesse recursal. Perda superveniente do objeto do apelo. Condenação ora objurgada que já desconstituída por ocasião do julgamento do apelo manejado pelo corréu nos autos principais (Nº 0010058-25.2021.8.19.0001), que foram desmembrados, dando origem aos presentes, e no qual este Colegiado, apreciando recurso manejado pela defesa do codenunciado, reconheceu a ilicitude da prova angariada e o absolveu com espeque no CPP, art. 386, II. Outrossim, ainda no mesmo decisum, foram estendidos os efeitos da decisão absolutória também ao ora apelante, com arrimo no CPP, art. 580. Decisão absolutória que, hodiernamente, já se encontra acobertada pelo manto da coisa soberanamente julgada. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.... (Continua)

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744 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35. Configuração do delito. Necessidade de estabilidade e permanência da associação. Suficiência do conjunto probatório. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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745 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão interlocutória saneadora que consignou que a necessidade de produção de outras provas será analisada durante a audiência de instrução que será realizada nos autos. Pretensão de determinação de produção de prova pericial.

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746 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Resp interposto contra acórdão de revisão criminal. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico. Ainda que a alteração da jurisprudência tenha ocorrido antes do trânsito em julgado, a minorante foi negada mediante outros fundamentos, consubstanciados na dedicação ao tráfico. Pleito de revisão do entendimento. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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747 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA PRESENTE. ILICITUDE DAS PROVAS ORIGINÁRIAS E DERIVADAS. INEXISTÊNCIA.

Supostos vícios não suscitados durante a instrução criminal, tampouco nas razões de apelação, operando-se a preclusão da matéria. Não bastasse, tem-se a atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares quanto à garantia da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF, art. 144, V, e § 5º). Servidores obrigados a efetuar a prisão em flagrante do agente cuja conduta se amolde às hipóteses taxativas do CPP, art. 302. Peticionário avistado em conhecido ponto de venda de drogas, com outro indivíduo, remexendo em algo no chão (constatando-se, posteriormente, que se tratava de sacola com porções de droga), e que empreendeu fuga ao notar a presença policial. Conjunto de circunstâncias que motivou a abordagem. Prévio juízo objetivo de probabilidade de situação de flagrância, confirmada após a diligência. Ausência de ilicitude da busca pessoal que culminou na apreensão de droga e consequente situação de flagrância. Justificada a realização da busca pessoal, não sendo o caso de desentranhamento das provas dela decorrentes. ... (Continua)

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748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indenização. Danos morais. Acidente de trânsito. Ônus da prova. Verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Exame das provas dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial.... (Continua)

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749 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - COVID-19 - MOTORISTA - NEXO DE CAUSALIDADE - COMORBIDADES - NÃO AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - ÔNUS DA PROVA - NÃO OCORRÊNCIA - JULGAMENTO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS

1.Não houve decisão com base na regra de distribuição do ônus da prova, como prevista no CLT, art. 818, mas o julgamento se deu com base nas provas dos autos. 2.Conforme se extrai do trecho transcrito do acordão regional, o Eg. TRT julgou o caso com base nas provas dos autos, concluindo que «prevalece a prova documental, a qual corrobora que o autor se ativou apenas em treinamento, no veículo 16852, e tão-somente, em 23.03.2020, circunstância que, além de não corroborar o efetivo exercício do autor em linha regular de transporte público, se revela insuficiente para demonstrar que o reclamante tenha se contaminado no exercício de suas atividades laborais, notadamente porque o trabalhador somente procurou atendimento médico 19 dias após tal atividade (fls. 473). Entender de maneira diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, ou até mesmo a revaloração do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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750 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude das provas decorrentes das interceptações telefônicas. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1 - Não há na irresignação a íntegra do inquérito policial que embasou a deflagração da persecução criminal, tampouco da cautelar de interceptação telefônica, peças processuais indispensáveis para que se pudesse analisar a alegada nulidade da prova decorrente da quebra do sigilo telefônico. ... (Continua)

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