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951 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Incompetência da Justiça Estadual. Reexame de provas. Ilicitude das provas. Ofensa ao Juiz natural. Nulidades afastadas. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Pleito absolutório. Autoria e materialidade. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Quantidade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem negou o reconhecimento da nulidade aventada ao entendimento de que não comprovada a transnacionalidade do delito, o que afasta a competência da Justiça Federal. Entender de modo diverso, demanda o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. ... ()
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952 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ilicitude das provas. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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953 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados e extorsão. Unificação das penas pela aplicação da regra da continuidade delitiva. Inexistência dos requisitos necessários reconhecida em decisão fundamentada do juízo das execuções e mantida pela corte a quo. Reapreciação das provas. Impropriedade da via eleita.
1 - Nos termos do CP, art. 71, o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva.... ()
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954 - STJ. Direito penal militar e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de absolvição com fundamento na suposta contradição das provas. Violação ao art. 439, «e, do CPPm. Reexame de provas. Súmulas 7 do STJ, 284 do STF e 279 do STF. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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955 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ilicitude das provas. Inovação recursal e supressão de instância. Inexistência de indícios de autoria. Necessidade de exame vertical das provas dos autos. Providência inviável em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da ré e gravidade do delito. Acusada com filhos menores de 12 anos. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crime cometido com violência. Agravo regimental não provido.
1 - As alegações defensivas relativas à ilicitude das provas não foram aduzidas na petição inicial deste recurso, o que impede seu conhecimento, dada a indevida inovação recursal. Além disso, a Corte estadual nada comentou sobre a tese agora invocada, o que também evidencia a impossibilidade de sua análise, para não incorrer em supressão de instância. ... ()
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956 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. CPC/2015, art. 381. Policial militar. Conselho de justificação. Indeferimento de realização de novo exame pericial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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957 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Alteração das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes a formação do seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do CPC/1973, art. 130 autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem assim o indeferimento daquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. Precedentes. ... ()
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958 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Direito penal. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Incompetência do STJ. Tráfico de drogas. Absolvição. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Configuração do flagrante. Reexame de fatos e de provas. Inadmissibilidade. Precedentes. Parecer acolhido.
Agravo regimental improvido. ... ()
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959 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Cálculos aritméticos. Perícia atuarial. Desnecessidade. Dispositivos violados. Alegação genérica. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STJ. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A alegação genérica de violação de Lei, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 283/STF. Súmula 284/STF). ... ()
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960 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. INADEQUAÇÃO DAS PROVAS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME... ()
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961 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Busca pessoal. Fundadas razões. Tráfico privilegiado. Grande quantidade de drogas. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
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962 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ALIENAÇÃO DAS FÉRIAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST.
Situação em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático probatório dos autos, registrou que a Reclamada trouxe aos autos apenas fichas financeiras e sonegou a apresentação de avisos e/ou recibos de férias referentes aos últimos anos do contrato, ressaltando que na própria ficha funcional há indícios de que as alegações do obreiro, de irregularidade na concessão, procedem. Verificou, por amostragem, que as férias dos períodos aquisitivos de 2007 e 2009 tiveram a fruição registrada em um período de 15 dias e outro período de apenas 5 dias, circunstância que demonstra violação do CLT, art. 134, § 1º. Concluiu que, havendo prova nos autos de que as férias eram fracionadas e concedidas em período inferior a 10 dias e que a Ré trouxe aos autos documentação incompleta acerca dos registros de férias, especialmente no que diz respeitos aos anos finais do contrato, deve ser mantida a decisão de origem na qual a Reclamada foi condenada ao pagamento das dobras das férias, ainda que por fundamento diverso. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, no sentido de não ser necessária a comprovação da alienação das férias, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS SUPRIMIDAS. PRODUTIVIDADE, ANUÊNIOS, AUXÍLIO FARMÁCIA E GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. Situação em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático probatório dos autos, registrou ser incontroverso que o obreiro recebia as parcelas Produtividade, Anuênios, Auxílio Farmácia e Gratificação de Confiança até o ano de 1998, quando foram suprimidas do seu contracheque. Consignou que não constam dos autos acordos coletivos vigentes à época da supressão das parcelas, sendo inservíveis para embasar a prática da empresa Reclamada acordos realizados dez anos após o fato e que autorizam a extinção dos respectivos direitos. Ressaltou que o aumento salarial ocorrido em fevereiro de 2002 não indica tratar-se de incorporação das verbas ora em discussão, suprimidas em 1998, período em que a ficha de registro não aponta qualquer alteração salarial. Acrescentou que o ônus da prova era da Ré, tendo em vista que confirmou o pagamento das parcelas e a respectiva supressão, alegando como fato impeditivo a integração ao salário do Reclamante, situação não comprovada nos autos. Concluiu ter havido alteração contratual prejudicial ao Autor (CLT, art. 468), condenando a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais correspondentes às parcelas suprimidas em outubro de 1998 e respectivos reflexos. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, no sentido de que houve a incorporação das parcelas, mediante acordo coletivo, com anuência do Reclamante em relação à suposta alteração contratual, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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963 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento confirmado em juízo e corroborado por outras provas. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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964 - STJ. previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado à época do óbito não demonstrada. Prova testemunhal não robusta. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 277-280, e/STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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965 - TJSP. PROVA. Produção. Ação de prestação de contas movida por entidade sindical contra seu anterior dirigente. Incumbindo ao magistrado, destinatário das provas, avaliar se a causa se encontra em condições de julgamento, podendo determinar, se for o caso, a realização de diligências, inexiste ilegalidade no deferimento de depoimentos pessoais das partes e oitiva de testemunhas. Decisão mantida. Recurso não provido.
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966 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Defeito na prestação de serviço de saúde. Perda da visão. CPC/73, art. 333. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração de danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, em face das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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967 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Absolvição. Condenação com base em provas colhidas na fase pré-Processual. Cadeia de custódia das provas. Prequestionamento. Ausência. Recurso especial não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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968 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM BUSCAS VEICULAR E PESSOAL. REJEIÇÃO.
Suposto vício não suscitado durante a instrução criminal, tampouco nas razões de apelação, operando-se a preclusão da matéria. De todo modo, atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares rodoviários (CF, art. 144, V, e § 5º). Agentes que, durante fiscalização, abordaram ônibus que vinha de Ponta Porã/MS, com destino em São Paulo, e, ao chegaram à poltrona ocupada pelo peticionário, que demonstrou nervosismo, verificaram que sobre ela havia uma sacola contendo caixas de suco e de água de coco. Apalparam referidas caixas, verificando que seu conteúdo estava rígido, não havendo líquido em seu interior. Circunstâncias fáticas bem justificaram a revista pessoal e a abertura das caixas, em cujo interior havia haxixe e maconha. Requerente confessou, informalmente, que realizava o transporte das drogas de Ponta Porã/MS até São Paulo/SP, pelo que receberia R$ 2.000,00. Situação de flagrância confirmada a posteriori. Ilegalidade inexistente. ... ()
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969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão e demarcação de terras particulares. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova adicional. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. Precedentes.... ()
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970 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e crimes contra a administração pública. Nulidade das provas. Quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Investigação realizada pela Corregedoria da polícia civil. Legitimidade. Grupo formado por delegados de carreira. Competência atestada por Decreto estadual. Revisão dos fatos e provas. Impossibilidade na via estreita do writ.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
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971 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Descaminho. Nulidade. Fundamentação per relationem. Ilicitude das provas. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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974 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação suficiente. Conhecimento. Prisão em flagrante. Atitude considerada suspeita pelos policiais no momento da abordagem. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Nulidade reconhecida.
1 - Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, é de ser conhecido o recurso, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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975 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Procedimento fiscal. Apresentação de documentos pelo devedor. Compartilhamento de provas com o Ministério Público. Utilização das provas em ação penal. Validade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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976 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Má valoração das provas. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
A intervenção do STJ quanto à satisfação do ônus probatório e à valoração das provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de especificação de provas no momento oportuno. Súmula 83/STJ. Dispensabilidade das provas pleiteadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese residual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência deste tribunal superior se posiciona no sentido de que não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificar as provas que pretende produzir, mantém- se silente, ocorrendo a preclusão do direito à produção probatória. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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978 - TJMG. Ação de prestação de contas. Ação de prestação de contas. Trânsito em julgado. Segunda instância. Prazo legal para apresentação das contas. A partir da intimação das partes do retorno dos autos à comarca de origem e do réu para apresentação das contas. Intempestividade afastada. Contas apresentadas na forma determinada em lei. Ausência de provas em contrário. Sentença mantida
«- Quando o trânsito em julgado da decisão ocorre na segunda instância, o prazo legal de 48 horas para apresentação das contas somente será contado a partir da intimação das partes do retorno dos autos à comarca de origem e do réu para a apresentação das contas. ... ()
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979 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Condenação. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Alegação de nulidade do processo pela suposta ilicitude das provas advindas das interceptações telefônicas. Matéria categoricamente afastada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Ausência de materialidade. Supressão de instância. Agravo improvido.
«1 - O habeas corpus, cujo rito procedimental não comporta dilação probatória, não se mostra instrumento processual adequado para a discussão aprofundada sobre as provas dos autos. ... ()
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980 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de responsabilidade. Desvio de recursos públicos. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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981 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Nulidade das provas. Precedentes do STF e STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial somente é válida quando houver fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime permanente, situação não verificada nos autos.... ()
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982 - STJ. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Absolvição em segunda instância. Decisão desvinculada das provas alinhavadas na sentença condenatória e no acórdão recorrido. Erro na valoração da prova. Violação ao CPP, art. 155. Relevância da palavra da vítima, firme e coerente com as demais provas dos autos. Incursão no acervo probatório. Desnecessidade. Simples revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Jurisprudência dominante. Matéria prequestionada e recurso com fundamentação coerente. Não incidência das Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial comprovada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do art. 34, XVIII, alínea «c, do Regimento Interno e da Súmula 568/STJ, é atribuição do relator dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido for contrário a jurisprudência dominante acerca do tema, é justamente a hipótese dos autos. Além disso, desde que suscitada, a matéria pode ser submetida à apreciação do Órgão Colegiado por meio do agravo regimental, o que afasta eventual alegação de maltrato aos princípios da colegialidade ou ampla defesa. Precedentes. ... ()
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983 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Rurícola. Cônjuge falecido. Atividade rural comprovada por início de prova documental corroborada por prova testemunhal. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou expressamente que foram atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte. ... ()
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984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de produção de prova pericial. Premissa de desnecessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. Reconhecimento de coisa julgada pelo tribunal de origem. Alegação de que há tema não debatido na outra demanda. Pretensão de revisão das premissas fixadas no acórdão recorrido. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal. Ausência de pactuação. Análise das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/ STJ. Agravo improvido.
«1. É cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da publicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal (REsp 973.827/RS, representativo da controvérsia, Relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). ... ()
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986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação dos arts. 131, 165 e 458 do CPC/1973. Não ocorrência. Juiz é destinatário final das provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Duplicata não aceita. Tribunal local entende presentes os requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Rejeita-se a apontada violação dos arts. 131, 165 e 458 do CPC/1973, porquanto o juiz é destinatário final das provas, o qual as analisará conforme persuasão racional e livre convencimento motivado. ... ()
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987 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido do benefício da justiça gratuita. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99 e Lei 7.115/1983, art. 1º. Insuficiência das provas que comprovam a necessidade do benefício da gratuidade de justiça. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Fato impeditivo do direito do autor comprovado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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989 - TJPE. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Recurso da defesa. Contradição das respostas dos jurados quanto aos quesitos. Não caracterizado. Decisão contrária a provas dos autos. Novo julgamento. Recurso provido.
«1. Com o surgimento da Lei 11.689/2008, o CPP, art. 483 passou a ser obrigatória a indagação se o jurado absolve o acusado, desde que reconhecida a materialidade e a autoria em quesitos anteriores, pouco importando qual tenha sido a tese sustentada pela defesa. ... ()
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990 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Tese de invalidade das provas obtidas em domicílio. Suposta invasão domiciliar policial. Inocorrência. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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991 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Reanálise do conjunto probatório. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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992 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Absolvição. Reexame de provas. Incidência das sú mulas 7 e 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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993 - TJSP. Apelação. Reintegração de posse. Turbação no exercício da posse do imóvel após o falecimento da genitora. Moradia no imóvel que é utilizada pelas partes em composse diante dos direitos adquiridos após o falecimento da genitora. Ausência de comprovação de uso abusivo da propriedade. Questões atinentes à expedição de ofícios à Prefeitura e ao registro de imóveis que não dependem de decisão nos autos. Ausência de provas dos prejuízos sofridos pela parte autora nos termos dos parâmetros expressamente estabelecidos na sentença quanto ao muro divisório. Sentença mantida.
Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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994 - TJSP. Revisão criminal. Pretendida absolvição à falta de prova da autoria ou redução das penas. Procedência em parte. Autoria devidamente comprovada a partir da análise das provas em contexto. Por outro lado, imperiosa redução das penas, com exclusão, na primeira fase da dosimetria, de condenação por fato posterior ao aqui tratado e, na terceira fase, com redução ao mínimo da fração atinente às majorantes, em rigorosa observância ao teor da Súmula 443/STJ. Pedido revisional em parte deferido
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995 - TJSP. Prova. Perícia. Indeferimento, sob o fundamento de impertinência dos quesitos em relação ao objeto da ação. Aferição da necessidade ou não da realização da prova, que cabe somente ao Juiz, como destinatário das provas. Cerceamento de defesa inexistente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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996 - TJSP. Prova. Testemunha. Pedido de oitiva antes da produção da prova pericial. Impossibilidade. Somente razões graves e objetivas podem levar o juiz de direito a inverter a ordem na colheita das provas. Situação não verificada na hipótese. Indeferimento acertado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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997 - STJ. Agravo regimental. Cível. Processual civil. Acórdão que decidiu a lide com apoio nas provas e fatos coligidos nos autos. Incidência das Súmulas 7 do STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.
«1. Não há que se falar em ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, quando a matéria posta na lide foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte inconformada. ... ()
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998 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Má valoração das provas. Incidência das Súmulas 282, 284 e 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Sem razão o agravante quando persiste na tese de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal local se manifestou satisfatoriamente sobre os pontos relevantes da lide, concluindo que não houve a comprovação da incapacidade ao tempo do negócio jurídico. ... ()
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999 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - A Ministra Presidente inadmitiu o Agravo em Recurso Especial com base na Súmula 182/STJ, pois a recorrente não teria impugnado especificamente o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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