(DOC. VP 240.4161.1168.6415)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Má valoração das provas. Incidência das Súmulas 282, 284 e 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão o agravante quando persiste na tese de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal local se manifestou satisfatoriamente sobre os pontos relevantes da lide, concluindo que não houve a comprovação da incapacidade ao tempo do negócio jurídico. 2 - Embora o insurgente defenda a não incidência das Súmulas 282, 284 e 356/STF, não demonstrou a ocorrência de manifestação do Tribunal de origem sobre o CPC/2015, art. 374, III e a matéria nele tratada, bem como nã

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