(DOC. VP 250.6020.1467.8730)

STJ. Direito penal militar e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de absolvição com fundamento na suposta contradição das provas. Violação ao art. 439, «e», do CPPm. Reexame de provas. Súmulas 7 do STJ, 284 do STF e 279 do STF. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Lindomar Santos Beserra contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de incidência dos óbices previstos nas Súmulas 7 do STJ, 284 do STF e 279 do STF. O agravante sustenta que seu recurso especial não demandaria reexame de provas, mas sim interpretação jurídica quanto à ausência de elementos probatórios para a condenação, pleiteando absolvição com base no art. 439, «e», do CPPM

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote