Jurisprudência sobre
revisao das provas

901 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Ajuizamento de revisão criminal na origem. Prova nova. Depoimento da genitora da vítima quanto à inocência do paciente. Prova que não ensejou absolvição do paciente. Necessidade de nova valoração do arcabouço probatório. Impossibilidade em revisão criminal. Reversão das conclusões da corte local. Reexame das provas. Incompatibilidade com a via do mandamus. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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902 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Pretensão de reexame de questões de prova. Descabimento. Precedentes do STF e do STJ. Tema pacificado. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de anulação da prova prática de concurso público, em prol do seu refazimento, ou da atribuição de pontos ao impetrante. Alega que o espelho de correção estaria equivocado e, assim, se insurge contra os critérios de correção fixados pela banca do certame. ... (Continua)

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903 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. CCB, art. 47. Ausência de prequestionamento. CCB, art. 476. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

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904 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE ANUAL - INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DE ÍNDICES - MATÉRIA QUE DEMANDA EXAME DAS PROVAS - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

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905 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Não configuração. Soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Modificação das conclusões do acórdão impugnado. Inviabilidade. Pena-base fixada acima do mínimo. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Agravo regimental desprovido.

«1. Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão julgador é possível apenas a realização da análise acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja manifestamente contrário à prova dos autos. ... (Continua)

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906 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Fragilidade das provas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade pela via eleita. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamento. ... (Continua)

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907 - STJ. Processual civil. Instrumento particular de quitação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regimental improvido.

I - As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmulas 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial.... (Continua)

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908 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Busca e apreensão cumulada com quebra de sigilo de dados. Cumprimento em endereço diverso do determinado na decisão judicial. Ilegalidade da diligência reconhecida. Invasão de domicílio. Desentranhamento das provas ilícitas. Prisão decretada com base em quebra de dados autorizada nos celulares ilegalmente apreendidos. Nulidade das provas. Colocação em liberdade do recorrente.

1 - Nos termos da CF/88, art. 5º, XI, «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.» ... (Continua)

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909 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, organização criminosa. Interceptação telefônica. Imprescindibilidade da medida. Licitude das provas obtidas. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - Ao autorizar a quebra do sigilo telefônico do recorrente, o Magistrado descreveu, de maneira clara, a situação objeto da investigação, com a indicação de que haveria um grupo criminoso estabelecido cidade de Ribeirão Preto - SP, com ramificações em vários municípios do estado de São Paulo e em outros estados da federação, que estaria agindo em diversas frentes criminosas, especialmente prática dos crimes de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais. ... (Continua)

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910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Ausência de prequestionamento. Inexistência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. 2. Cerceamento de defesa e comprovação de danos. Revisão das conclusões do tribunal de origem pela suficiência das provas e pela inexistência de danos indenizáveis. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A indicação de dispositivo legal sem que esse tenha sido debatido pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Hipótese em que incide o rigor da Súmula 211/STJ. Ademais, mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em recurso especial. ... (Continua)

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911 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas. Writ substitutivo de recurso ordinário. «operação deserto. Nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação nas decisões que autorizaram as interceptações telefônicas e suas prorrogações. Não ocorrência. Indicação da necessidade da medida para o êxito das investigações. Organização criminosa de alta complexidade. Prazo de duração das interceptações. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Fornecimento dos números de celulares pela polícia federal. Viabilidade. Fundamentação baseada em provas colhidas durante a fase investigatória e fase judicial. Insuficiência da instrução. Improcedência. Reexame de provas. Inviabilidade. Inexistência, ademais, de cópia de todas as decisões que determinaram as interceptações. Instrução deficiente. Ausência de constrangimento ilegal manifesto.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada. Multa tributária. Fraude. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito e revisão contratual. Cerceamento de defesa. Juiz como destinatário final das provas. Súmula 7/STJ. Tribunal estadual afastou a ocorrência de cobrança indevida. Reexame dos termos do contrato e das provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2 - Incumbe ao juiz, como destinatário final das provas, indeferir os elementos probatórios desnecessários ao deslinde da controvérsia, de modo que não é possível modificar esse entendimento, em sede de recurso especial, devido à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de restituição por enriquecimento sem causa. Revisão do julgado. Reexame. Análise das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade em recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares 5 e 7 desta Corte Superior. ... (Continua)

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915 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Necessidade de exame aprofundado das provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena foi realizada de modo comedido, proporcional e com fundamentação idônea. A sua revisão exigiria reexame do acervo probatório. ... (Continua)

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916 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Legalidade das provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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917 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Produção de provas. Magistrado. Destinatário das provas. Julgado embargado devidamente fundamentado. Matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)

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918 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Apelação cível. Julgamento antecipado da lide. Direito à produção das provas requeridas. Error in procedendo do tribunal de origem. Devolução dos autos para proceder fase instrutória.

1 - A sentença de mérito julgou a lide de forma antecipada favorável ao recorrente, por entender estarem presentes todas as informações capazes de formar seu convencimento. Condenou o Município ao pagamento dos serviços prestados.... (Continua)

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919 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DAS PROVAS APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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920 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DAS PROVAS APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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921 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente condenado pela prática da conduta tipificada no art. 157, §2º, do CP. Pedido revisional sob a alegação de que a condenação é contrária à prova dos autos. Pretensão de absolvição.

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922 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- No concernente ao excesso de execução aventado, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

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923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fraude a credores. Solvabilidade da devedora não impugnada. Súmula 283/STF. Combate tardio no agravo interno. Preclusão consumativa. Revisão da solvabilidade e da má-fé. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º em caso de proveito econômico ou valor da causa identificado. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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924 - STJ. Direito do consumidor e bancário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Limitação de juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Reexame de provas. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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925 - STJ. Direito do consumidor e bancário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Limitação de juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Reexame de provas. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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926 - STJ. Direito do consumidor e bancário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Limitação de juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Reexame de provas. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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927 - STJ. Direito do consumidor e bancário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Limitação de juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Reexame de provas. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores bloqueados. Prova documental. Perícia. Revisão das conclusões alcançadas. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Máximas de experiência. Boa-fé objetiva. Fundamentos não atacados e suficientes para manter a decisão. Incidência da Súmula. 283/STF. Honorários. Valor razoável diante das peculiaridades da causa. Agravo interno improvido.

«1. Não há como alterar, na via estreita do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, as conclusões da Corte de origem realizadas com base na interpretação das provas documental e pericial, no sentido de que os valores bloqueados por ocasião do Plano Collor foram integralmente devolvidos a seus titulares, de maneira que deveria ser mantida a sentença de improcedência do pedido de restituição de tais quantias. ... (Continua)

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929 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Pleito absolutório/desclassificatório. Súmula 7/STJ. Stj. Perdimento de bens. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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930 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Decisão agravada. Fundamentação suficiente. Magistrado que é o destinatário das provas. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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931 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Provas suficientes de autoria, que não só o reconhecimento. Inviolabilidade de domicílio. Prévia investigação e justa causa para ingresso. Crime permanente. Justa causa para o ingresso policial. Tese de crime único. Tribunal de justiça concluiu pelo mesmo contexto delitivo entre os crimes, em concurso formal. Súmula 7/STJ. Apreensão de simulacro de arma de fogo. Possibilidade de exasperação da pena. Desnecessidade de perícia. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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932 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos relacionados ao modus operandi do crime. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido. Alegação de inexistência de flagrância, de ilegalidade das prisões e nulidade das provas obtidas. Supressão de instância.

«1 - As alegações de inexistência de flagrância e de ilegalidade das prisões, por serem realizadas com invasão de domicílio, sem ordem judicial e no período noturno e, por consequência, de nulidade das provas obtidas, não foram objeto de decisão no Tribunal estadual, daí ser inviável a pretendida supressão de instância. ... (Continua)

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933 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidades na execução de convênios. Decisão do tcu. Controle pelo judiciário. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de provas da apropriação indevida de recursos. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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934 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não configuração de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Taxa de resíduos sólidos de serviços de saúde. Trss. Alegada inexigibilidade. Insuficiência na apresentação de provas das alegações autorais. Não configuração de documento novo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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935 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Início de prova material não comprovado. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a divergência à demonstração do trabalho de motorista, como pressuposto para concessão de aposentadoria por tempo de serviço. ... (Continua)

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936 - STJ. Agravo regimental. Concessão do benefício da assistência judiciária. No caso, demanda reexame das provas dos autos. Fundamento não impugnado, aplicação da Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 545.

«1.É Inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de impugnar o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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937 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou as impugnações ofertadas, mantendo a penhora de imóvel. Insurgência dos executados. Provas não impugnadas especificamente pelo agravado, e que revelam tratar-se de imóvel destinado à residência. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, à luz do disposto na Lei 8.009/90, art. 1º, caput. Irrelevância da existência de outro imóvel em nome dos agravantes, mormente ante a demonstração da inexistência de qualquer edificação, passível de servir à residência, naquele local. Decisão reformada. Recurso provido.

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938 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. Ausência de formalidades do CPP, art. 226. Corroborado por outras provas autônomas produzidas em juízo. Interceptações telefônicas, declarações das vítimas e elementos técnicos. Desconstituição das conclusões do tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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939 - STJ. Administrativo. Erro médico. Ônus da prova. Inversão. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela hipossuficiência técnica da parte autora. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo concluiu (fl. 40, e/STJ): «Estando diante de caso envolvendo suposta falha na prestação de serviços médicos e, considerando que o agravante dispõe de toda a documentação relativa aos procedimentos realizados no tratamento da paciente, desde a internação até a alta médica, necessária a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer o que de fato ocorreu. Resta claro, para tanto, que o agravante possui melhores condições de desincumbir-se do ônus da prova quando comparado a agravada, a qual inclusive é beneficiária da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação aos CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 334, I. Não ocorrência. Juiz é destinatário final das provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais. Descabimento. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Reforma da decisão agravada para afastar os honorários recursais fixados. Agravo provido parcialmente.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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941 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Atuação das guardas municipais. Tráfico de drogas. Provas lícitas. Agravo provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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942 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. CP, art. 171, caput. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Pedido de absolvição. Insuficiência de provas. Materialidade e autoria comprovadas pelas provas documental e testemunhal. Possibilidade. Revisão das premissas estabelecidas pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prova pericial. Inexistência de pedido tempestivo da defesa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... (Continua)

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943 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.-No concernente ao excesso de execução aventado, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

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944 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita. Descumprimento das condições determinadas na fixação do regime aberto. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Recurso desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram que o apenado não cumpriu as condições determinadas na fixação do regime aberto à luz dos fatos e provas concernentes à causa, cuja revisão é incompatível com esta via processual. ... (Continua)

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945 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Produção de outras provas. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa não configurado. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da incapacidade total e permanente da parte autora. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto «os CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). ... (Continua)

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946 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e violação de domicílio. Legalidade das provas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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947 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do embargado, condenando o banco à restituição dobrada de valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais majorada para R$ 5.000,00, em ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. O Embargante sustenta contradição no acórdão quanto à análise das provas, argumentando que os valores foram repassados a terceiro estranho à relação contratual e que o suposto boleto fraudulento não foi emitido pelo banco. ... (Continua)

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948 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Reexame de provas. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ.

«1. Não viola o art 535 do CPC/1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

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949 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 22.3.2016. Polícia militar estadual. Concurso interno para promoção. Exclusão de candidatos. Revisão de critérios estabelecidos no edital. Reexame de fatos e provas e das cláusulas do edital do certame. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e das cláusulas do edital do certame. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

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950 - STJ. Recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas. Interceptação telefônica. Decisão concretamente fundamentada. Qualificação do investigado. Licitude das provas obtidas. Recurso não provido.

«1. A decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico descreveu, com clareza, a situação objeto da investigação e demonstrou que a interceptação telefônica seria medida adequada e necessária para a apuração das infrações penais noticiadas (tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas) e para o prosseguimento das investigações, de maneira que está preservada, integralmente, a validade das provas obtidas a partir de tal medida. ... (Continua)

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