(DOC. VP 173.9231.4000.4100)

STJ. Agravo regimental. Concessão do benefício da assistência judiciária. No caso, demanda reexame das provas dos autos. Fundamento não impugnado, aplicação da Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 545.

«1.»É Inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de impugnar o fundamento da decisão agravada». 2. A presunção favorável do direito à gratuidade de assistência judiciária não é absoluta. Impugnado ou indeferido o benefício, a parte deve fazer prova do enquadramento legal, ou seja, da situação de pobreza. Precedentes. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.»

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