(DOC. VP 186.7782.3002.1400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação aos CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 334, I. Não ocorrência. Juiz é destinatário final das provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais. Descabimento. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Reforma da decisão agravada para afastar os honorários recursais fixados. Agravo provido parcialmente.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - No que tange ao alegado cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, também não ficou caracterizada a violação de literal disposição le

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote