(DOC. VP 170.4225.6000.5600)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 22.3.2016. Polícia militar estadual. Concurso interno para promoção. Exclusão de candidatos. Revisão de critérios estabelecidos no edital. Reexame de fatos e provas e das cláusulas do edital do certame. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e das cláusulas do edital do certame. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 2.Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Fica a parte vencida exonerada de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512/STF.»

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