Jurisprudência sobre
revisao das provas
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651 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Impossibilidade de reapreciação das provas ou análise de sua correta aplicação.
«1 - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se sentido de que não é cabível a ação rescisória para reapreciar prova ou analisar a sua correta aplicabilidade à hipótese. ... ()
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652 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Ação de indenização. Alegação de má valoração das provas. Revisão das conclusões obtidas pelo tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, quando todas as questões necessárias ao desate da lide foram solucionadas pelo Tribunal de origem. ... ()
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653 - STF. Agravo regimental. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto à alegação de existência de repercussão geral. Ausência de prequestionamento. Ofensa reflexa. Reapreciação de provas. Óbice da Súmula 279/STF. Repercussão geral da controvérsia já decida pelo STF. Poder de investigação do Ministério Público. Possibilidade desde que respeitados direitos e garantias da pessoa investigada (tema 184). Agravo desprovido.
«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º da, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... ()
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654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Cerceamento de defesa não caracterizado. Tribunal a quo concluiu pela desnecessidade de deferimento das provas periciais e testemunhais requeridas. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - «O cerceamento de defesa sustentado na ausência de realização de provas pericial requerida foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe de 29/09/2020). ... ()
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655 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade das provas colhidas antecipadamente. Cautelar de antecipação de provas não anexada ao reclamo. Ausência de prova pré-constituída. Ônus da defesa. Coação ilegal inexistente. Desprovimento da insurgência.
1 - O reclamo não foi instruído com a íntegra da cautelar de produção antecipada de provas, não constando dos autos a decisão que permitiu a medida, tampouco a comprovação de que o réu não foi citado ou intimado, bem como os termos das audiências em que ouvidas a menor e demais pessoas cujos depoimentos se pretende anular, documentação indispensável para a análise da eiva suscitada. ... ()
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656 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade da busca pessoal e domiciliar e de todas as provas derivadas. Fundadas razões para abordagem policial. Consentimento para ingresso em domicílio. Ilicitude das provas não configurada. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Suficiência das provas. Juiz é destinatário final das provas. Verificar má-fé. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC, art. 535, 1973, pois o v. acórdão contêm os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. ... ()
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658 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Valoração das provas. Omissão no exame de prova específica. Ausência de nulidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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659 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Anulação de provas. Condução coercitiva sem ordem judicial. Ilicitude das provas derivadas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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660 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Revisão. Cumulação com consignação em pagamento. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Necessidade, entretanto, de demonstração da verossimilhança das alegações do agravante e da situação de desequilíbrio de modo a dificultar ou mesmo inviabilizar a produção das provas pretendidas. Recurso parcialmente provido.
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661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Legitimidade passiva e nexo causal reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. ... ()
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662 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de prova - Decisão que deferiu a produção das provas requeridas, facultando-se às partes a formulação de quesitos - Recurso incabível - Não se admite recurso em sede de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indeferir totalmente a prova pleiteada - Exegese do art. 382, §4º, do CPC - Recurso não conhecid
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663 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Ilicitude das provas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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664 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Qualificadoras. Indícios de sua ocorrência. Fundamentação sucinta e suficiente. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade.
1 - Por mais que não se acolha o brocardo in dubio pro societate, a pronúncia deve ser mantida se as instâncias ordinárias assentaram a existência de indícios de que o paciente teria agido por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima.... ()
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665 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Autorização do morador. Legalidade das provas. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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666 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Condenação mantida em sede de revisão criminal. Absolvição. Provas novas que comprovam a inocência. Inidoneidade das provas colhidas. Reexame probatório. Recurso improvido.
1 - Tendo o Tribunal de origem, a quem cabe a análise das questões fático probatórias dos autos, reconhecido a existência de elementos de provas suficientes a demonstrar a responsabilidade penal do agravante pela prática do crime de atentado violento ao pudor, chegar-se a conclusão diversa demandaria necessária incursão na seara fático probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apreciação de matérias já analisadas. Roubo majorado. Fragilidade das provas. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré- constituída das alegações e não comporta dilação probatória.... ()
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668 - TJSP. APELOS DEFENSIVOS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. ILICITUDE DAS PROVAS QUE INSTRUÍRAM A CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Relatos das vítimas que estão em consonância com o restante da prova dos autos. Depoimento do policial civil Antonio Carlos que confirma o teor das investigações que culminaram na identificação dos acusados como autores do delito, por meio de interceptação telefônica e cruzamento de dados ERBs. Prova lícita e legítima. Eventual ilegalidade não apreciada na sentença atacada e omissão não reclamada em sede de embargos de declaração. Matéria preclusa. Diligências válidas, ademais. Legalidade da utilização de dados informáticos estáticos para identificação de usuários que operam em determinada área, se por decisão judicial fundamentada em indícios de ocorrência de ilícito, utilidade da requisição e período da verificação. Precedente. Robustez probatória. Condenação mantida. Majorantes do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e da restrição da liberdade das vítimas bem comprovadas pelas declarações da vítima. Condenação mantida como lançada. ... ()
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669 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Consonância do acórdão recorrido com entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 1837.311/PI rg (tema 784/STJ).
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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670 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INVASÃO DOMICILIAR. ILICITUDE DAS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Reexame de acórdão proferido em apelação criminal, na qual esta Câmara julgadora absolveu os acusados por unanimidade, reconhecendo a ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, no curso de diligência policial relacionada a crime de roubo, com posterior apreensão de substância entorpecente. A Segunda Vice-Presidência da Corte suscitou a necessidade de juízo de retratação, à luz de precedentes dos Tribunais Superiores. ... ()
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671 - STJ. Processual penal e penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação concreta a justificar o deferimento da medida. Nulidade das prorrogações subsequentes e provas derivadas. Recurso provido.
«1 - É exigida da gravosa decisão que defere a interceptação telefônica a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ser feita. ... ()
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672 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada indeferiu nova expedição de ofício ao INSS. Inconformismo. Não cabimento. Pretensão de cobrança de valores do INSS supostamente não pagos a título de benefício previdenciário. Questões de alta indagação e que depende da produção de outras provas. CPC, art. 612. Remessa às vias ordinárias. Recurso não provido
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673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional por esta corte. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Cerceamento de defesa. Revisão das conclusões das instâncias ordinárias pela suficiência das provas. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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674 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Condenação por roubo majorado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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675 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«I - Em relação à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... ()
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676 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Absolvição. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Configuração do flagrante. Reexame de fatos e de provas. Inadmissibilidade. Precedentes. Parecer acolhido.
Agravo regimental improvido, reafirmando a decisão adotada na decisão ora agravada. ... ()
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677 - TJSP. Prova. Testemunha. Precariedade. Inocorrência. Reconhecimento com segurança e convicção. Relatos feitos sob o crivo do contraditório. Palavras coerentes e uniformes das vítimas. Conduta individualizada e pormenorizada. Declarações não infirmadas. Provas produzidas ao longo da instrução conduzem à veracidade das imputações contidas na denúncia. Pedido revisional indeferido.
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678 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Prova técnica atuarial. Pedido de julgamento antecipado das partes. Determinação judicial. Irresignação indevida. Ao magistrado, na qualidade de destinatário das provas, é permitido determinar a realização de todas as provas que entender necessárias ao deslinde da controvérsia, em especial, em questões técnicas, como é o caso dos autos. Tutela provisória. Ausência de elementos técnicos que sustentem o pleito de redução da mensalidade. Possibilidade de reanálise após a prova técnica. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento
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679 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) QUALIFICADORA DA FRAUDE BEM DELINEADA. (4) CRIMES DE FURTO CONSUMADOS. (5) CONTINUIDADE DELITIVA. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. (8) REGIME ABERTO. RÉ QUE FAZ JUS AO CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BRANDA. (9) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (10) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de furto qualificados e consumados, sobretudo pela palavra do representante da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, todas em Juízo. ... ()
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680 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Absolvição. Impossibilidade. Fragilidade das provas. Reexame do conjunto probatório. Inadmissibilidade pela estreita via do writ.
«1. Existindo nos autos suporte probatório apto a amparar a decisão dos jurados pela condenação do recorrente, não há que falar em decisão manifestamente contrária a prova dos autos. ... ()
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681 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Decisão de pronúncia. Suficiência de indícios de autoria. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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682 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas suficientes ao deslinde da controvérsia. Juiz. Destinatário das provas. Incidência da Súmula 83/STJ. Cadastro de inadimplentes. Inscrição ilícita. Indenização por danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória necessária à formação do seu convencimento. Revisão do entendimento que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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683 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração. Recurso extraordinário da fundação dos economiários federais. Funcef. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas e de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Consonância do acórdão recorrido com entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 1586.453/rg (tema 190/STJ).
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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684 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação pelo conselho de sentença. Pleito de anulação. Reexame das provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, com base no acervo probatório, entendeu que a decisão do Conselho de Sentença não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. Dessa forma, a pretendida anulação do decisório dos jurados demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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685 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu que a idoneidade das despesas médicas apresentadas, para fins de dedução, não restara comprovada. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Arts. 165 do CTN e 2º da Lei 9.784/1999 inexistência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão monocrática, publicada em 10/08/2016. ... ()
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686 - TJMG. - APELAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - MUDANÇA NA SITUAÇÃO DAS PARTES - REQUISITOS - art. 1.699 - CÓDIGO CIVIL - PROVAS - AUSÊNCIA.
Embora a produção da prova deva ser oportunizada, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, cabe ao juiz verificar a sua prestabilidade para o julgamento do feito, a fim de evitar provas inúteis ou protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado. À luz da previsão contida no CCB, art. 1.699, a procedência do pedido revisional de alimentos, para majoração ou minoração da verba, está condicionado à comprovação da mudança na situação de qualquer das partes, seja na de quem recebe, seja na de quem presta os alimentos.... ()
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687 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Reestruturação de carreira. Compensação. Alegada violação a normas federais. Necessário reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Modalidade de contratação. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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689 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Provas testemunhais de policiais. Suficiência probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. Dosimetria. Quantidade não expressiva de droga (155 gramas de maconha). Redução da pena. Tráfico privilegiado. Aplicação da fração máxima (2/3). Regime inicial aberto. Substituição por penas restritivas de direitos. Parecer favorável do MPf. Habeas corpus concedido de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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690 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Incidência da majorante de uso de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão ou perícia da arma. Ordem não conhecida. Concessão de ofício não cabível.
I - CASO EM EXAME... ()
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691 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Alegação de nulidade das provas. Condenação fundada em reconhecimento fotográfico corroborada por outros elementos probatórios. Decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão da incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência das... ()
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692 - TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Pressupostos. Decisão contrária à prova dos autos. Descabimento. Matéria articulada devidamente apreciada tanto pela sentença de primeiro grau como acórdão recorrido. Suficiência das provas produzidas para o embasamento do Decreto condenatório. Pedido revisional indeferido.
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693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Alegação de nulidade das provas. Entrada domiciliar sem mandado. Violação ao CPP, art. 157. Decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão da incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência das... ()
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694 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - OPERAÇÃO POLICIAL INICIADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA - POSSIBILIDADE - LICITUDE DAS PROVAS - JUSTA CAUSA VERIFICADA - REJEITA-SE - REEXAME DE PROVAS - APREENSÃO DE DROGAS EM PODER DO RÉU - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - EXAGERO - ADEQUAÇÃO
- Anotícia anônima de crime pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal, não sendo ilícita a prova decorrente de operação policial iniciada por denúncia anônima. ... ()
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695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Possibilidade. Temperamento da Súmula 455/STJ. Testemunhas policiais. Risco de perecimento das provas. Urgência da medida evidenciada. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 455/STJ: «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo». ... ()
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696 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Licitude das interceptações telefônicas. Provas de autoria e materialidade delitiva. Entendimento das instâncias ordinárias pautado na análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Inviabilidade na presente seara recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Inexistindo evidências de que teria ocorrido interceptação telefônica sem autorização judicial, não há nulidade a ser afastada. ... ()
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697 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Produção de provas. Especificação das provas a serem produzidas. Intimação. Inércia da parte. Preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo descumprimento do contrato celebrado entre as partes. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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698 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - ILICITUDE DE PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 386 - DESCABIMENTO - VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DA BUSCA DOMICILIAR - INGRESSO COM CONSENTIMENTO DO MORADOR - CRIME PERMANENTE - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Não procede a alegação de violação de domicílio por ingresso irregular de policiais militares na residência quando há consentimento do morador. - Ausente manifestação do juízo de primeira instância acerca das teses de mérito, há que se determinar o retorno dos autos ao magistrado singular, com o fim de evitar indevida supressão de instância e consequente violação ao duplo grau de jurisdição. V.V. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DA BUSCA DOMICILIAR ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de nulidade dos atos praticados (Tema 280 da Repercussão Geral). 2. A menção de «denúncia anônima, sem qualquer prévio indicativo da ocorrência do tráfico de drogas, não autoriza o ingresso na residência, por não demonstrar, razoavelmente, a existência de crime permanente dentro do domicílio (Precedentes no STJ). 3. A inobservância à garantia constitucional prevista no CF/88, art. 5º, XI macula de ilicitude toda a prova dali decorrente (CPP, art. 157). 4. Declarada a ilegalidade das provas produzidas e inexistindo, em absoluto, qualquer outro elemento de prova capaz de subsidiar a imputação de tráfico de drogas, a absolvição do agente é medida que se impõe.... ()
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699 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. A indicação das provas a serem produzidas, na petição inicial ou na contestação, não afasta a necessidade de responder ao chamado do juízo para a especificação das provas. Inércia da parte. Preclusão. Mandamus impetrado contra decisão judicial. Teratologia da decisão impugnada não evidenciada. Inadequação da via eleita. Precedentes da Corte Especial.
1 - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que concluiu: «Em conformidade com firme orientação jurisprudencial do STJ, Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). 2. É genérico o protesto pela produção de prova pericial e testemunhal formulado na contestação, sem indicação da sua pertinência e necessidade para a solução da lide, mormente se destinadas à comprovação do valor de benfeitorias que sequer foram relacionadas, inviabilizando, inclusive, sua caracterização (útil, necessária ou voluptuária, sendo esta última sequer passível de indenização. O recorrente sustenta que a aludida decisão é teratológica. ... ()
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700 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito - Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Provas constantes dos autos suficientes ao deslinde da causa. Ausência de manifestação por produção de prova quando instado. Decisão surpresa. Não acolhimento. Observada a intimação ao contraditório. Mérito. Indícios de fraude no contrato. Não cabimento. Contrato apresentado contendo assinatura da parte, cláusulas devidamente claras, instruído com documentos pessoais e comprovante de creditamento. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO IMPROVIDO.
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