(DOC. VP 195.9492.0002.5100)

STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Impossibilidade de reapreciação das provas ou análise de sua correta aplicação.

«1 - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se sentido de que não é cabível a ação rescisória para reapreciar prova ou analisar a sua correta aplicabilidade à hipótese. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.»

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