Jurisprudência sobre
revisao das provas
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601 - STM. Fuga de preso. Imprestabilidade das provas. Vícios. Fase extrajudicial. CPM, art. 178.
«É entendimento pacífico entre os doutrinadores e em nossa jurisprudência, que os vícios por acaso existentes no inquérito não afetam a ação penal a que deu origem, por aquele representar mero procedimento informativo. ... ()
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602 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de provas. Não ocorrência. Existência de provas que permitem a adoção de qualquer das teses sustentadas pelas partes. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Soberania dos veredictos. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Existindo elementos de prova que permitam aos jurados a adoção de qualquer das teses sustentadas pelas partes, descabe a anulação do julgado por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião de bem imóvel. Requisitos. Questão decidida com base nos fatos e provas constantes dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valoração das provas. Inviabilidade.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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604 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Ausência de impugnação dos fundamento s da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmulas 7, 13 e 182/STJ e deficiência do cotejo analítico. ... ()
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605 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Ausência de impugnação dos fundamento s da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmula 7/STJ e ausência de violação do CPP, art. 619. ... ()
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606 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Condenação baseada nas provas dos autos. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida.
1 - Tendo a condenação sido devidamente fundamentada na prova dos autos, considerando que, embora o agravante não tenha sido reconhecido pelas vítimas, a delação do corréu não foi o único elemento a ensejar sua condenação, tendo ainda sido sopesado o fato de ter ele fornecido o veículo utilizado na prática do delito, além de ter confessado a prática do delito na fase inquisitorial, o que motivou o pedido da defesa de aplicação do instituto da delação premiada, a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição, não se coaduna com a estreita via do writ. ... ()
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608 - STJ. Reclamação. Alegação de descumprimento de ordem exarada em recurso em. Declaração de habeas corpus nulidade das interceptações telefônicas e das provas daí derivadas. Nova interceptação telefônica. Tema já submetido ao STJ. Questão decidida no rhc 100.689. Fonte independente. Ausência de contaminação das provas. Inadmissível reiteração de pedido mesmo que sob outra roupagem.
1 - A reclamação é o instrumento processual destinado à preservação da competência dos tribunais superiores e à garantia da autoridade de suas decisões, sempre que houver indevida usurpação por parte de outros órgãos (administrativos e jurisdicionais) de sua competência constitucional ou o descumprimento de sua decisão, nos termos do f, art. 105, I CF/88, dos arts. 988 a 993 do CPC e dos arts. 187 a 192 do RISTJ.... ()
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609 - STJ. Reintegração em cargo público. Policial militar excluído a bem da disciplina. Absolvição penal por falta de provas. Teoria da separação das instâncias. Independência das esferas. Reexame ou complementação de provas. Inviabilidade. Violação do dispositivo legal em sua literalidade. Não ocorrência.
1 - Policial Militar excluído a bem da disciplina, reintegrado e novamente excluído por decisão de reversão no recurso especial, tendo em vista o reconhecimento de que a absolvição no processo penal se deu por insuficiência de provas. ... ()
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610 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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611 - STJ. Direito processual penal. Homicídio. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Inexistência de flagrante ilegalidade. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de revisão fático probatória. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que inadmitiu habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, sob o fundamento de inadequação da via eleita, bem como pela ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado.... ()
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612 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Queima de palha de cana de açúcar. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Cerceamento de defesa. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de novas provas. Nulidade do auto de infração. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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613 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Promoção pessoal. Reexame de provas. Revisão das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à prática de promoção pessoal do agente público, bem como a revisão das sanções aplicadas, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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614 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Sublocação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de nulidade da decisão. Desacolhimento. Matéria controvertida que permite a formação do convencimento judicial, através das provas documentais e demais elementos objetivos existentes nos autos. Fixação do juiz como destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se a prova requerida é útil para o deslinde da ação, sem que isto importe em cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 130. Validade da decisão. Preliminar afastada.
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615 - STJ. Prova pericial. Segunda perícia. Deferimento. Regras. Princípio da livre apreciação das provas. CPC/1973, art. 436 e CPC/1973, art. 439.
«Tendo em vista os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição do juiz ao laudo pericial, estando devidamente fundamentada a decisão, fica ao seu prudente arbítrio deferir a realização da segunda perícia. Sem que a parte interessada tenha impugnado oportunamente a qualificação do perito ou nomeado assistente técnico, não pode impor ao juiz a realização de nova perícia, apenas porque a primeira lhe foi desfavorável.... ()
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616 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Demonstrado nos autos que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão. A não realização das provas almejadas não implica em cerceamento de defesa, face às provas documentais abojadas nos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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617 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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618 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Perícia. Complementação. Desnecessidade. Suficiência das provas para o julgamento da lide. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso de agravo retido conhecido e não provido.
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619 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Revisão criminal. Crime de associação para o tráfico. Absolvição por ausência de provas suficientes. Insuficiência de provas para revisão das conclusões do tribunal de origem. Reexame de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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620 - TJSP. Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por roubos majorados, extorsão e associação criminosa - Absolvição pretendida por deficiência do conjunto probatório - Inviabilidade - Questões já apreciadas por ocasião da sentença e acórdão - Ausência de provas novas - Impossibilidade de revaloração probatória nesta sede - Simples irresignação com a condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.
Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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621 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca pessoal por guardas municipais. Ilicitude corpus das provas. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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622 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de procedência, condenando a CDHU ao pagamento das despesas condominiais vencidas, além de outras não pagas no curso do processo. Insurgência da ré. Recurso que não deve ser provido. Pretensão que deve ser analisada à luz da decisão proferida nos autos do Recurso Repetitivo 1.345.331 do STJ. Ausência de notificação acerca da cessão ao condomínio. Provas que não demonstram a ciência do condomínio sobre o compromisso de compra e venda. Lapso temporal decorrido insuficiente para acarretar a presunção de que o condomínio tivesse ciência inequívoca da transação, pois nada no feito indica que a posse esteja, de fato, sendo exercida pela compromissária compradora e que, se exercida, dela tivesse pleno conhecimento o condomínio. Documentos acostados aos autos, ademais, que são suficientes para demonstrar a existência do débito. Sentença mantida. Recurso não provido
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623 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de procedência, condenando a CDHU ao pagamento das despesas condominiais vencidas, além de outras não pagas no curso do processo. Insurgência da ré. Recurso que não deve ser provido. Pretensão que deve ser analisada à luz da decisão proferida nos autos do Recurso Repetitivo 1.345.331 do STJ. Ausência de notificação acerca da cessão ao condomínio. Provas que não demonstram a ciência do condomínio sobre o compromisso de compra e venda. Lapso temporal decorrido insuficiente para acarretar a presunção de que o condomínio tivesse ciência inequívoca da transação, pois nada no feito indica que a posse esteja, de fato, sendo exercida pela compromissária compradora e que, se exercida, dela tivesse pleno conhecimento o condomínio. Documentos acostados aos autos, ademais, que são suficientes para demonstrar a existência do débito. Sentença mantida. Recurso não provido
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624 - TJMG. Agiotagem. Ausência de provas. Apelação cível. Embargos à execução rejeitados. Título executivo extrajudicial. Cheques. Agiotagem. Ausência de verossimilhança das alegações. Decisão mantida
«- O ônus da prova quanto à prática da «agiotagem é de quem alega, quanto à cobrança de juros extorsivos etc. pois o cheque, enquanto título executivo, é revestido pelas características da literalidade, autonomia e abstração, sendo desvinculado de sua causa. ... ()
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625 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.
art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP. Pretensão de revisão das provas. art. 621, I c/c 626, caput, ambos do CPP. ... ()
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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória deferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo. Alegação de violação do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. arts. 297 e seguintes do CPC. Poder geral de cautela do Juiz que autoriza medidas de urgência visando evitar perigo irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Respaldo legal, doutrinário e jurisprudencial. Precedentes. Alegação genérica de afronta ao art. 489, § 1º, II e III do CPC. Supostos conceitos jurídicos indeterminados sem fundamentação não indicados nas razões recursais. Decisão baseada em disposições legais e em motivos específicos extraídos dos fatos e das provas produzidas no caso concreto sob análise. Requisitos da tutela provisória presentes no caso. Indícios substanciais de irregularidades e confusão patrimonial. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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627 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS E DAS PROVAS POR PRODUZIR. LIMITES AO CONHECIMENTO DO RECURSO.
A menos que demonstrada particular urgência no provimento jurisdicional recursal, não é cabível o agravo de instrumento contra a simples fixação de pontos controvertidos e o deferimento ou rejeição dos meios de prova requeridos pelas partes. A caracterização da urgência, outrossim, não pode limitar-se à mera alegação de que o ulterior reconhecimento da necessidade de provas não deferidas, ou de pontos controversos não delimitados, implicará anulação de atos processuais e retorno do feito a fases pretéritas ? pois esse risco é inerente à opção do legislador de 2015 em relegar à preliminar de apelação a oportunidade de recorrer de decisões interlocutórias não agraváveis (art. 1.009, § 1º, c/c CPC, art. 1.015). DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EFETIVA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. A rejeição do pedido de exibição de documentos é agravável por duplo fundamento: a previsão expressa do, VI do CPC, art. 1.015, e o fato de que, no caso concreto, o requerimento tem o efeito prático de uma parcial redistribuição do ônus probatório (art. 1.015, XI, CPC). De fato, alegando a autora-agravante (posto de gasolina) que a ré-agravada (distribuidora de combustível) desfavoreceu-a injustificadamente na fixação de preços majorados em relação a outros revendedores da mesma base territorial e no mesmo período ? incorrendo, em tese, na discriminação anticoncorrencial proscrita pelo art. 36, § 3º, X, da Lei Antitruste ( 15.529/2011) ?, e apresentando algumas notas fiscais de postos concorrentes em corroboração de sua tese, não é razoável exigir-lhe a prova impossível de acessar demais comprovantes de venda a terceiros para providenciar a prova cabal do fato constitutivo do direito. Revela-se presente a condição autorizativa de que trata o § 1º do CPC, art. 373, que sinaliza a pertinência da redistribuição do ônus da prova quando se verificar ¿excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput [e] maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário¿. A invocação do sigilo fiscal das informações apenas reforça a indispensabilidade da ordem judicial de exibição dos documentos, de outro modo inacessíveis ao esclarecimento de ponto central da controvérsia: a alegada prática anti-isonômica, com efeitos anticoncorrenciais, na fixação unilateral e volátil do preço dos combustíveis. PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - Rever o entendimento da Corte de origem no tocante à validade das CDAs implica o reexame das provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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629 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Livre convencimento motivado do juiz. Consonância com a jurisprudência do STJ. Teses recursais. Insuficiência das provas. Necessidade de prova pericial. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - O sustentado cerceamento de defesa não merece acolhimento, pois o acórdão recorrido, ao afastar a pretensão, está de acordo com a jurisprudência do STJ: a) «Não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o Juiz reputa suficientes as provas já colhidas durante a instrução. Isso porque o magistrado não está obrigado a realizar outras provas com a finalidade de melhor esclarecer a tese defensiva do réu, quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos probatórios suficientes para a sua convicção (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2018); e b) «É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC/2015, art. 370, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/3/2018). ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Magistrado. Destinatário final das provas. Indeferimento. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Improcedência por falta de provas. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O magistrado é o destinatário final das provas, competindo a ele aferir a efetiva conveniência e necessidade, donde se extrai a possibilidade de indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias, de acordo com a dicção do art. 370, parte final, do CPC/2015. ... ()
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631 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao ato jurídico perfeito. Ofensa constitucional reflexa. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Tema 136/STF de repercussão geral. Precedentes.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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632 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. CONFIRMAÇÃO, EM JUÍZO, DA REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PETICIONÁRIO POR UMA DAS VÍTIMAS. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA.
Condenação firmada em adequada análise de elementos de convicção efetivamente existentes nos autos, notadamente: os depoimentos do representante da empresa vítima e de seu funcionário, atestando o roubo praticado por três indivíduos, mediante emprego de arma de fogo, além de um dos ofendidos ter reconhecido o peticionário na fase policial, por fotografia, confirmando em juízo o reconhecimento fotográfico. Relatos dos policiais civis que participaram das investigações do caso. Confissão extrajudicial do peticionário quanto à prática do delito com dois comparsas e mediante o emprego de arma de fogo. Negativa judicial isolada nos autos. Reconhecimento (fotográfico) efetuado pela vítima, além de válido e seguro, não foi o único elemento de convicção adotado para comprovação da autoria delitiva. Condenação proferida em consonância ao standard probatório admitido nos autos, ausentes ilegalidades. PENAS. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. Todas as vítimas confirmaram o emprego de arma de fogo durante a prática do roubo. Dispensáveis a apreensão e a perícia no artefato, comprovada que foi sua utilização pela prova oral. PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO NA TERCEIRA ETAPA. Crime de roubo praticado mediante concurso de pessoas - três pessoas, ao todo - e emprego de arma de fogo. Circunstâncias que bem justificaram o acréscimo das penas em 1/3 na terceira fase da dosimetria. Ausência de ilegalidade na operação. REGIME PRISIONAL. Quantidade da pena carcerária aplicada e gravidade concreta do crime de roubo fundamentaram a fixação do regime inicial fechado, não havendo que se falar em decisão judicial contrária ao texto expresso da lei penal. Revisão criminal julgada improcedente... ()
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633 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. VALORAÇÃO ADEQUADA DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I.Caso em exame ... ()
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634 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DAS PROVAS. REVISÃO DAS PENAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pela Defesa contra sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas, absolvendo-os da imputação de associação para o tráfico. A Defesa arguiu preliminares de inépcia da denúncia, nulidade das provas por violação de domicílio e ausência de integralidade das interceptações telefônicas. No mérito, ambos os recorrentes pleitearam a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, bem como a redução da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Análise das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão da conclusão manifestada pelo acórdão recorrido implicaria confrontar as alegações das partes com as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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636 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de realização de prova pericial. Faculdade das instâncias ordinárias. Reexame de provas.
«1 - Na espécie, a Corte de origem indeferiu a realização de prova pericial, por compreender que o laudo pericial já juntado aos autos teria sido conclusivo e suficiente para a formação da convicção do juízo. ... ()
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637 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança e reexame das provas produzidas no processo disciplinar.
«Só o reexame das provas produzidas no processo disciplinar pode resultar na conclusão de que a percepção que a decisão administrativa teve dos fatos não corresponde aos fatos como realmente aconteceram. O mandado de segurança é inidôneo para esse efeito, porque os fatos reconhecidos no processo disciplinar só podem ser contrastados em ação que propicie dilação probatória e cognição completa. ... ()
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638 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Ação de cobrança, com aporte em contrato de sublocação de imóvel de uso não residencial. Improcedência. Inconformismo. Apelação das autoras. Alegam que foram cerceadas do direito de produção de provas, pois entendem necessária a realização de prova pericial e oral. Descabimento. Provas desnecessárias para o deslinde da lide. Recurso improvido.
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639 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Nulidade das provas. Absolvição. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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640 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade das provas obtidas por ingresso em domicílio sem justa causa. Não ocorrência. Medida fundada em denúncia anônima específica. Consentimento do morador. Alegado vício na autorização. Necessário revolvimento de fatos e provas. Súmula 7. Manutenção da decisão agravada.
I - Conforme consignado na decisão ora impugnada, os elementos de prova colacionados pelo acórdão evidenciam a justa causa do ingresso na residência do recorrente, uma vez que o genitor desse autorizou a entrada dos agentes policiais.... ()
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641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Validade das provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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642 - STJ. Constitucional e processo penal. Agravo regimental na reclamação. Alegação de descumprimento da ordem concedida no HC 116.375 e da rcl Acórdão/STJ. Declaração de nulidade das interceptações telefônicas e determinação de desentranhamento das provas ilícitas e por derivação. Cumprimento parcial. Segunda denúncia. Exclusão das transcrições de trechos das interceptações telefônicas. Medidas de busca e apreensão. Provas ilícitas por derivação ainda no processo. Descumprimento. Agravo provido. Reclamação julgada parcialmente procedente.
«1 - Reclamação ajuizada objetivando cassar decisão proferida pela autoridade reclamada que recebeu a denúncia, sem desentranhar dos autos da ação penal as provas ilícitas per se e também aquelas por derivação. ... ()
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643 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação anulatória de negócio jurídico. Contrato. Aquisição de imóvel. Omissão. Não configuração. Devida apreciação das provas. Anulação do contrato fundada em outras provas, além da testemunhal. Violação ao CPC/1973, art. 401. Inocorrência. Decisão ancorada na análise de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem aprecia e decide fundamentadamente a questão que lhe é submetida. ... ()
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644 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Reconhecimento pela vítima. Violação ao CPP, art. 619. Omissão inexistente. Suficiência das provas. Revisão de fatos e provas. Óbice das sSúmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Dosimetria. Maus antecedentes. Reincidência. Regime inicial fechado. Discricionariedade vinculada. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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645 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Investigação policial. Tráfico transnacional de drogas. Competência da Justiça Federal. Inviabilidade de análise de fatos e provas. Licitude das provas autorizadas por juízo aparentemente competente. Escutas telefônicas. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Decisão fundamentada.
«1. O caráter transnacional do delito de tráfico de drogas, assim considerado quando demonstrado o intuito de transferência da substância envolvendo mais de um país, ficou comprovado por intermédio de provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, qualquer conclusão desta Corte em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Omissão na análise das narrativas das vítimas. Não ocorrência. Tribunal estadual apreciou a integralidade das provas coligidas aos autos.
«1. Inexiste a omissão alegada, uma vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou o depoimento das vítimas, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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647 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Proporcionalidade das sanções. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem embasou-se nas provas dos autos para concluir que o agravante praticou atos ímprobos capitulados no lei 8.429/1992, art. 9º, cujas sanções estão fixadas no art. 12, I, do referido dispositivo legal, mantendo inalteradas as penas que lhe foram aplicadas pela juízo monocrático, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões a que chegou a instância de origem, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que foge ao mister constitucionalmente atribuído ao STJ. ... ()
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648 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Evento danoso. Gratuidade de justiça. Concessão. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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649 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Insuficiência no exame das provas. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão fundamentada. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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650 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município do mirante do paranapanema. Licitação. Fraude perpetrada no procedimento da carta-convite. Alegação de cerceamento de defesa. Existência de defesa preliminar, posteriormente ratificada na contestação. Limitação do réu a protestar pela produção de provas, sem qualquer especificação. Insistência posterior na produção das provas «já requeridas, sendo que nenhuma prova fora requerida anteriormente. Cerceamento na produção de provas não evidenciado. Questão, aliás, que não dependia mesmo de quaisquer outras provas para o julgamento. Alegação de nulidade da decisão rejeitada.
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